Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2025
LEI 375 COMPLEMENTAR N.º 375/2025 DE 29 (VINTE E NOVE) DE AGOSTO DE 2025 POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 375 COMPLEMENTAR N.º 375/2025 DE 29 (VINTE E NOVE) DE AGOSTO DE 2025 POR INCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 375/2025 DE 29 (VINTE E NOVE) DE AGOSTO DE 2025
Dispõe sobre a democratização da gestão escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino de Passagem e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVA E O PREFEITO SANCIONA A PRESENTE LEI:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 1º - A gestão democrática das escolas da rede pública municipal de ensino se regerá à luz dos princípios inscritos na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na presente Lei Complementar e nas demais Leis aplicáveis à espécie.
Art. 2º - Constitui objetivo da gestão democrática a construção de uma cultura de participação da comunidade escolar, promovendo a confiança na escola pública, de modo a favorecer a formação plena do estudante.
Art. 3º - A gestão democrática nas escolas da rede pública municipal de ensino dar-se-á mediante a participação da comunidade escolar, com base nos seguintes princípios:
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
- pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
- respeito à liberdade e apreço à tolerância;
- gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
- valorização do profissional da educação escolar;
- garantia de padrão de qualidade;
- valorização da experiência extraescolar;
- vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
- organização do currículo enfatizando aspectos da história, da cultura e da economia potiguar;
- orientação de prioridades pela comunidade escolar;
- transparência da gestão e na garantia da fiscalização e controle das instituições escolares
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E DE AUXÍLIO À GESTÃO DAS ESCOLAS
Seção I Disposições Gerais
Art. 4º - A gestão das escolas da rede pública municipal será exercida, respeitadas as disposições legais e as diretrizes do Conselho Municipal de Educação, pela Equipe de Direção da Escola, com o auxílio e a fiscalização do Conselho de Escola, sob a supervisão do Secretário Municipal de Educação.
Seção II
Da Equipe de Direção da Escola
Art. 5º - A administração da escola no âmbito da gestão pedagógica e administrativo-financeira será de responsabilidade da Equipe de Direção da Escola.
Art. 6º - A Equipe de Direção da Escola será composta pelo Diretor, pelo Vice-Diretor.
§ 1º O Gestor ou Diretor Escolar ou Administrativa Coordenação será auxiliado por ocupante do cargo de Coordenação Pedagógica, conforme previsto em Lei, sendo estes cargos de livre nomeação e exoneração Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Compete ao Diretor:
- representar a escola no âmbito da SME;
- exercer a função de presidente da Unidade Executora da escola;
- garantir e responsabilizar-se pelo funcionamento pleno da escola;
- coordenar o desenvolvimento das atividades administrativas, pedagógicas e financeiras, ouvido o Conselho de Escola e a Unidade Executora;
- promover a articulação, participação e integração com a comunidade;
- coordenar a elaboração da proposta pedagógica e do plano de aplicação dos recursos;
- articular a integração e participação dos organismos colegiados existentes na escola.
Parágrafo único: Compete ao Vice-Diretor da Escola executar, juntamente com o Diretor e demais segmentos da escola, as atribuições previstas nos incisos constantes do caput deste artigo, bem como responder pela unidade escolar nas ausências e impedimentos de seu Titular.
Art. 8º - Compete ao Coordenador Pedagógico:
- coordenar as atividades relacionadas ao trabalho do professor e do estudante, visando à promoção, à permanência e ao sucesso do educando;
- acompanhar a vida acadêmica do estudante;
- viabilizar a elaboração, implementação e avaliação da proposta pedagógica, bem como garantir seu cumprimento; e
- elaborar o planejamento e coordenar as atividades de apoio ao ensino.
Parágrafo único: Entende-se por atividades de apoio ao ensino àquelas desenvolvidas nas bibliotecas, salas de vídeo, espaços para a prática de educação física, laboratórios de ciências da natureza, informática e salas de apoio pedagógico especializado.
Seção III
Do Conselho de Escola e da Assembléia - Geral
Art. 9º - O Conselho Escolar, órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador da escola, será composto por representantes da comunidade escolar, na forma desta Lei Complementar.
Art. 10 - São princípios que nortearão as ações do Conselho Escolar:
- a equidade, a coerência, a busca pelo bem comum, a responsabilidade e o respeito às normas e à legislação vigente;
- o respeito ao pluralismo das idéias e a busca pela integração da comunidade escolar e desta com a sociedade.
Art. 11 - O Conselho Escolar terá como integrantes o Diretor da Escola, como membro nato, e os representantes das classes de que trata o artigo 20 da presente Lei Complementar, por turno de funcionamento.
Parágrafo único: Na ausência ou impedimento do Diretor, este será substituído pelo Vice-Diretor da Escola, na forma do parágrafo único do art. 7º desta Lei Complementar, e, na falta destes, sucessivamente, pelo Coordenador Pedagógico.
Art. 12 - Compete ao Conselho Escolar:
- opinar acerca da proposta pedagógica da escola e fiscalizar seu cumprimento;
- sugerir modificações no Regimento Escolar e fiscalizar seu cumprimento;
- aprovar seu Regimento Interno;
- convocar a Assembleia-geral, quando julgar necessário.
Parágrafo único: O Conselho Escolar poderá representar à SME contra atos ilegais praticados por membros da Equipe de Direção da Escola, sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 13 - O Conselho Escolar elegerá, entre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário que cumprirão tarefas específicas definidas no seu Regimento Interno.
Parágrafo único: É vedado aos membros da Equipe de Direção e da Diretoria da Unidade Executora acumular o seu cargo com quaisquer das funções citadas no caput deste artigo.
Art. 14 - A Assembleia-geral da Escola, órgão consultivo e fiscalizador, será convocada pelo Conselho Escolar.
Parágrafo único: A pauta de convocação da Assembleia-geral deverá ser previamente definida e publicizada pelo Conselho Escolar.
Art. 15 - A Assembleia-geral da Escola será composta por estudantes, professores, pais de estudantes e servidores.
Seção IV
Os Representantes da Comunidade Escolar
Art. 16 - Será garantida a livre organização dos membros da comunidade escolar na forma de associações.
§ 1º São reconhecidas como associações de representação da comunidade escolar, no âmbito da escola, o grêmio estudantil, a associação de pais ou responsáveis e a associação de professores e servidores da escola.
§ 2º Para os fins desta Lei Complementar, é vedada a duplicidade de representações de membros da comunidade escolar.
Art. 17 - As associações de que trata o artigo 16, § 1º, desta Lei Complementar, terão acesso assegurado a todos os atos financeiros, administrativos e pedagógicos da escola e de sua Unidade Executora.
CAPÍTULO III
DAS ELEIÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18 - O Prefeito Municipal nomeará para os cargos de Diretor e Vice-Diretor, um dos candidatos apresentados a partir da lista tríplice devidamente emitida pelos membros do Colégio Eleitoral de que trata o artigo 20 desta Lei Complementar, pautando-se prefencialmente pela escolha do candidato mais legitimado pela comunidade escolar.
§ 1º A designação para o cargo de Gestor(a) ou Diretor(a) Escolar será realizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, a partir da lista tríplice devidamente emitida pelo Colégio Eleitoral, originada de processo seletivo embasado nos critérios técnicos de mérito e desempenho ou por votação da comudade escolar.
§ 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo designar, a partir da lista tríplice selecionada para cada unidade escolar, aqueles(as) que assumirão a direção e a vice-direção escolares, respectivamente, considerando que as atribuições dos cargos são compatíveis.
§ 3º A investidura dos servidores nomeados na forma do caput terá duração de dois anos, com direito a uma reeleição.
§ 4º Na hipótese de haver a vacância de um dos cargos previstos no caput, deste artigo, caberá a Secretaria de Educação escolher um servidor público da mesma escola, que atenda os requisitos previstos no art. 22 da presente Lei Complementar, a fim de complementar o período referido no § 1º deste artigo.
Art. 19 - Até um mês antecedente ao pleito, cada candidato à investidura nos cargos em comissão de que trata o artigo 18, desta Lei Complementar, deverá apresentar à comunidade escolar seu Projeto de Gestão.
Art. 20 - Compõem o Colégio Eleitoral os membros da comunidade escolar integrantes das seguintes classes:
- professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
- demais categorias de servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
- estudantes; e
- pais ou responsáveis.
Parágrafo único: Integram o universo de eleitores estudantes, os estudantes regularmente matriculados na respectiva escola que tenham no mínimo quatorze anos de idade, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade, e frequência regular.
Art. 21 - Os membros da comunidade escolar que pertençam a mais de uma classe deverão optar, em manifestação escrita dirigida à Comissão Eleitoral, pela integração a apenas uma classe do Colégio Eleitoral.
Seção II
Dos Candidatos
Art. 22 - Para participar das eleições tendentes ao preenchimento dos cargos de Diretor e Vice- Diretor, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos:
- Ser servidor do quadro da SME e lotado na escola;
- Ser graduado em Curso Superior na área de Educação;
- Não ter sofrido sanção administrativa, por força de processo disciplinar, no triênio anterior à data de realização do pleito.
§ 1º Qualquer membro da comunidade escolar poderá, fundamentadamente, requerer a impugnação de qualquer candidato que não satisfaça os requisitos desta Lei Complementar.
Art. 23 - Para concorrer a representante no Conselho Escolar o candidato deverá pertencer a uma das classes da comunidade escolar e também aos seguintes:
- ter o mínimo de quatorze anos de idade, no caso de estudante, comprovados mediante certidão de nascimento ou documento de identidade, e frequência regular;
- ter mais de seis meses de vínculo com a escola, no caso de pertencer às classes de que tratam os incisos I e II do artigo 20 desta Lei Complementar.
Seção III
Da Condução do Processo
Art. 24 - O Titular da SME constituirá e designará os membros da Comissão Eleitoral Central, que será formada pelos Representantes da SME;
Parágrafo único: Compete à Comissão Eleitoral Central a coordenação do processo eleitoral na rede pública municipal de ensino.
Art. 25 - O Conselho Escolar coordenará a formação da Comissão Eleitoral Escolar, composta por um membro de cada classe da comunidade escolar, incumbida de organizar, fiscalizar e conduzir o processo eleitoral, no âmbito de cada unidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Eleitoral Central em Regulamento próprio.
§ 1º A Comissão Eleitoral Escolar conduzirá as eleições para a Equipe de Direção da Escola e para os representantes de segmentos no Conselho de Escola.
§ 2º Para a primeira eleição do Conselho de Escola, o Diretor em exercício indicará os membros da Comissão Eleitoral Escolar, conforme indicação das respectivas categorias.
§ 3º Os membros da Comissão Eleitoral Escolar, depois de empossados, ficarão impedidos de concorrerem a qualquer cargo no pleito em questão.
Art. 26 – No caso da votação da comunidade escolar, fica assegurada a equidade dos votos para todas as classes da comunidade escolar na eleição tendente ao preenchimento dos cargos da Equipe de Direção da Escola.
§ 1º Na hipótese de haver apenas um candidato a quaisquer dos cargos da Equipe de Direção da Escola, o candidato só poderá ser proclamado vitorioso no caso de obter mais da metade dos votos válidos apurados.
Art. 27 – No caso em que a seleção de pessoal para provimento do cargo de Diretor(a) Escolar ser realizado mediante metodologia de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho, serar considerados os seguintes aspectos:
I– formação profissional em pedagogia, licenciatura em qualquer área da educação ou especialização, mestrado ou doutorado na área de Gestão Escolar, em cursos e instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II– perfil profissional de Gestão ou Direção Escolar, com base na Dimensão Político- institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativo-financeira e na Dimensão Pessoal e Relacional, contidos na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar;
III– experiência em atividades educacionais administrativas e/ou pedagógicas, corroboradas por órgão colegiado da área da educação, composto por membros da comunidade escolar; e,
IV– ter conhecimento da BNCC – Base Nacional Comum Curricular.
Seção IV
Da Proclamação do Resultado, Nomeação e Posse
Art. 28 – Da proclação do resultado para os cargos de Diretor e Vice-Diretor será da segunte forma:
I – No caso de votação da comunidade escolar, após Encerrada a apuração dos votos, os tres candidatos mais votado pela comunidade escolar no processo eleitoral terão os seus nomes submetidos, pela Secretária Municipal da Educação, ao Chefe do Poder Executivo, ao qual designarar, a partir da lista tríplice selecionada para cada unidade escolar, aqueles(as) que assumirão a direção e a vice-direção escolares, respectivamente, considerando que as atribuições dos cargos compatíveis de que trata o art. 18 desta Lei Complementar.
II - No caso em que a seleção de pessoal para provimento do cargo de Diretor(a) Escolar ser realizado mediante metodologia de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho, os tres candidatos qua obiver o melhor pontuação, terão os seus nomes submetidos, pela Secretária Municipal da Educação, ao Chefe do Poder Executivo, ao qual designarar, a partir da lista tríplice selecionada para cada unidade escolar, aqueles(as) que assumirão a direção e a vice-direção escolares, respectivamente, considerando que as atribuições dos cargos compatíveis de que trata o art. 18 desta Lei Complementar.
Art. 29 - No processo de eleição para o Conselho de Escola será considerado vitorioso o candidato que obtiver o maior número de votos de seus pares no seu turno.
Parágrafo único: Será proclamado suplente o candidato que obtiver o segundo lugar como representante da classe da comunidade escolar, no turno a que estiver vinculado.
Art. 30. Os membros do Conselho de Escola tomarão posse em cumprimento a nomeação pelo Diretor da Escola.
Seção V
Da vacância
Art. 31. Ocorrerá vacância no Conselho Escolar nos casos de renúncia, perda do vínculo ou afastamento de qualquer um dos membros titulares, representantes das classes da comunidade escolar.
§ 1º No caso de vacância dos cargos reservados aos representantes da comunidade escolar, a vaga deverá ser preenchida, em caráter permanente, pelo respectivo suplente.
§ 2º No caso de vacância do suplente, poderá ascender ao cargo o terceiro colocado na eleição de cada classe e turno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32 - O processo de eleições para as Equipes de Direção de Escola no âmbito da rede pública municipal de ensino ocorrerá nas escolas de porte I, II, III e IV, de acordo com os portes que seguem definidos abaixo, contados da data da publicação da presente Lei.
Porte I – escolas com números de alunos acima de 800 - 1ª eleição em 2026
Porte I – escolas com números de alunos acima de 800 - 1ª eleição em 2026
Porte II – escolas com números de alunos entre 500 e 799 - 1ª eleição em 2026
Porte III - escolas com números de alunos entre 300 e 499 - 1ª eleição em 2028
Porte IV - escolas com números de alunos entre 150 e 299 - 1ª eleição em 2028
Porte V – Inferior a 150 alunos.
§ 1º A primeira eleição para o cargo de diretor(a) e vice-diretor(a) escolar, será realizada mediante metodologia de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho , Onde poderár cocorrer ao cargo de diretor e vice-diretor escolar, o servidor lotado na escola e que tenha esperiencia em direção escolar e que tenha exercido a função de diretor e vice-diretor nos ultimos seis meses da publicaçao do edital eleitoral.
§ 2º Os atuais diretores e vice-diretores permanecerão no exercício de suas funções até a realização da primeira eleição prevista nesta Lei Complementar, podendo concorrer ao pleito de que trata o art. 32, §1º
Parágrafo Único: para as escolas do Porte V deverão ser indicados Coordenadores Administrativos.
Art. 33 – organização e estrututa das escolas para os cargos de Diretor e Vice-diretor obedecerão a seguinte tabela:
Porte
Funções
I
Diretor
Vice-diretor
II
Diretor
Vice-diretor
III
Diretor
Vice-diretor
IV
Diretor
V
Coordenador Administrativo
Art. 34 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 29 de agosto de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal