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Congresso

Gabinete do Prefeito · 31 de outubro de 2017

LEI Nº 272/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 272/2017

Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 257, DE 22 DE MARÇO DE 2016, ACRESCENTANDO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UM PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA – NASF, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:

Art.1º Fica acrescido um Fisioterapeuta – NASF, no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, alterando a Lei nº 257 de 22 de Março de 2016.

Parágrafo Único – O item 12 do Anexo Único da Lei passa a quantificar no cargo de fisioterapeuta a quantidade de 02 (dois) profissionais na função.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Passagem/RN, 10 de Outubro de 2017.

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1633, em 31 de outubro de 2017. Código identificador D8D5E986: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.