Gabinete do Prefeito · 18 de março de 2021
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 303/2021
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 303/2021
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.145.153/0001-39
Rua Senador Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Cep: 59.259-000
Tel. 84- 3286-0029 email: gabinete@passagem.rn.gov.br
LEI Nº 303/2021
Dispõe sobre a Autorização para a Abertu-ra de Crédito Especial, na LOA-2021, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a se-guinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 300/2020, de 24 de novembro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 740.000,00 (setecentos e qua-renta mil reais), criando as Secretarias Municipais de Tributação, Transporte e Espor-te, Juventude e Lazer, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, na Secretaria Municipal de Assistência Social, e a ação nº 2.143 – Cooperação Mútua no Desenvolvimento das atividades de Segurança Pública e Defesa Social, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações or-çamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, con-forme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Fica alterado no que for necessário, o Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021.
Art. 4º - As alterações de que trata essa Lei, será adicionada ao LOA-2021, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Passagem-RN, 11 de março de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Prefeito Constitucional de Passagem
LEI N.º 303/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
16 – Habitação
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROJETO
2.142 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.50.41 – Contribuições
R$
25.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui- ção Gratuita
R$
2.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
R$
3.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$
5.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
10.000,00
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
50.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
45.90.61 – Aquisição de Imóveis
R$
40.000,00
TOTAL
R$
150.000,00
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.143 – Cooperação Mùtua no Desenvolv. das Atividades de Segurança Pública e Defesa Social
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.14 – Diárias PC
R$
5.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000.00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
20.000.00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
15.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
ÓRGÃO
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
129 – Administração de Receitas
PROJETO
2.144 – Manutenção da Secretaria de Tributação
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
65.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
16.000,00
33.90.14 – Diárias – PC
R$
1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui-ção Gratuita
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$
10.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
5.000,00
33.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
3.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
120.000,00
ÓRGÃO
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
FUNÇÃO
26 – Transporte
SUB-FUNÇÃO
782 – Transporte Rodoviário
PROJETO
2.145 – Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
35.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
65.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
20.000,00
33.90.14 – Diárias – PC
R$
1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
30.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
4.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
175.000,00
ÓRGÃO
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROJETO
2.146 – Manutenção da Secretaria de Esporte
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
60.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
70.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
30.000,00
33.90.14 – Diárias – PC
R$
1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
33.90.31 – Premiações cult. art. cient. desp. e outros
R$
7.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui-ção Gratuita
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
20.000,00
33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
R$
15.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
225.000,00
SUB-FUNÇÃO
813 – Lazer
PROJETO
2.147 – Manutenção do Setor de Juventude e Lazer
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.30 – Material de Consumo
R$
2.000,00
33.90.31 – Premiações cult. art. cient. desp. e outros
R$
5.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui-ção Gratuita
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ
R$
5.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
3.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
TOTAL GERAL DO CRÉDITO ESPECIAL
R$
740.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.111 - Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
5.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
10.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.112 - Manutenção dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
5.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
10.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.009 – Manutenção da Secretaria de Administração
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
15.000,00
33.90.35 – Serviços de Consultoria
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
10.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
10.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
123 – Administração Financeira
PROJETO
2.017 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
20.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
30.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
15.000,00
33.90.14 – Diárias PC
R$
1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.35 – Serviços de Consultoria
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
5.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
10.000,00
33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
5.000,00
33.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
3.000,00
TOTAL
R$
99.000,00
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
123 – Administração Financeira
PROJETO
1.070 –Aquisição de Equipamento e Materiais Permanente
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.52 – Equipamentos e material permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
ÓRGÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVI-ÇOS URBANOS
FUNÇÃO
26 – Transporte
SUB-FUNÇÃO
782 – Transporte Rodoviário
PROJETO
2.019 - Manutenção dos Serviços Rodoviários
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
1.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
10.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
5.000,00
31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
500,00
33.90.14 – Diárias PC
R$
1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
30.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
2.000,00
33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
5.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
3.000,00
TOTAL
R$
72.500,00
ÓRGÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVI-ÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra Estrutura Urbana
PROJETO
2.029 - Manutenção do setor de Obras
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
5.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
30.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
4.500,00
33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
10.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
7.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
20.000,00
TOTAL
R$
86.500,00
ÓRGÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E SERVI-ÇOS URBANOS
FUNÇÃO
15 – Urbanismo
SUB-FUNÇÃO
451 – Infra Estrutura Urbana
PROJETO
1.014 – Construção de Calçadas acessibilidade, passeios públicos e Ciclovias
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
20.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
PROJETO
1.015 – Aquisição de Veículos e outros Equipamentos
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
PROJETO
1.017 – Urbanização e Construção de Praças com Calçadas
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
ÓRGÃO
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
FUNÇÃO
27 – Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO
812 – Desporto Comunitário
PROJETO
2.077 - Manutenção das Atividades Esportivas
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
30.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
80.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
20.000,00
31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
10.000,00
33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
5.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
10.000,00
33.90.32 – Material, Bem ou Serviços para Distribui-ção Gratuita
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
2.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
20.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
3.000,00
33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
5.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
195.000,00
ÓRGÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
FUNÇÃO
08 – Assistência Social
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROJETO
2.054 – Manutenção a Secretaria de Assistência Social
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
30.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
10.000,00
31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
10.000,00
33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
R$
5.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
2.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
10.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
5.000,00
33.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores
R$
10.000,00
TOTAL
R$
87.000,00
ÓRGÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
FUNÇÃO
16 – Habitação
SUB-FUNÇÃO
481 – Habitação Rural
PROJETO
1.054 – Construção e Recuperação de Unidade Habitacional
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
10.000,00
PROJETO
1.055 – Construção, Rec. De Unidade Urbana
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
10.000,00
TOTAL
R$
20.000,00
ÓRGÃO
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST.SOCIAL
FUNÇÃO
16 – Habitação
SUB-FUNÇÃO
244 – Assistência Comunitária
PROJETO
1.085 – Construção e Recuperação de Unidade Habitacional
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.51 – Obras e Instalações
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
TOTAL GERAL DA REDUÇÃO
R$
740.000,00
Passagem-RN, 11 de março de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Prefeito Constitucional de Passagem