SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2010
LEI Nº 011/97
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 011/97
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIAPL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições Constitucionais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações da saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende:
I – O atendimento à saúde universalizando, integral, regionalizado e hierarquizado;
II – A Vigilância Sanitária;
III – A vigilância Epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas estadual e federal.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O fundo Municipal de Saúde ficará subordinado ao Secretário Municipal de Saúde.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São Atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I – Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o plano Municipal de Saúde;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do fundo;
V – Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria, quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IX – Firmar convênio e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – Manter em coordenação junto ao setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município;
a) Mensalmente, as demonstrações de recitas e despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoque de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) Anualmente, inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do fundo;
V – Firmar com o responsável pelos controles de execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de Saúde para serem submetidos ao Secretário Municipal de Saúde;
VII – Providenciar junto á contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
VIII – Apresentar ao Secretário Municipal de saúde a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde, detectada nas demonstrações mencionadas;
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção dos serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integradas na rede municipal de saúde, e;
XII – Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 5º - São Receitas do Fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da seguridade social e do orçamento do Estado como decorrências de que dispõe o art. 30, VII, da Constituição da República;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
III – O ponto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
IV – O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao código sanitário municipal, bem como parcela de arrecadação de outras taxas já instruídas e daquelas que o Município vier a criar;
V- As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios do setor;
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
Parágrafo 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento especial de crédito;
Parágrafo 2º - A liberação das receitas de transferências deve ser feitas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e;
Parágrafo 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
a) Da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação;
b) Da prévia aprovação do Secretário Municipal de Saúde.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DE FUNDO
Art. 6º - Constituem o Fundo Municipal de Saúde:
I – Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas;
II – Direitos que porventura vier a construir;
III – Bens móveis e imóveis que foras destinados ao Sistema de Saúde do Município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao Sistema de Saúde do Município, e;
V – Bens móveis e imóveis destinados a administração do Sistema de Saúde do Município;
Parágrafo Único – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO III
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
SEÇÂO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 8º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalhos governamentais, observando o plano plurianual e a Lei de diretrizes orçamentárias e os princípios da universalidade e da equidade.
Parágrafo 1º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município, em observância ao princípio da Unidade.
Parágrafo 2º - O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na execução, os padrões de normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º - A Contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Saúde, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 10º - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante e subseqüente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e conseqüentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
Art. 11° - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
Parágrafo 1° - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo 2° - Entende-se por relatórios mensais de gestão os balancetes mensais de receitas e de despesas do Fundo Municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação vigente.
Parágrafo 3° - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DAS DESPESAS
Art. 12° - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Secretário Municipal de saúde aprovará a quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as Unidades Executoras do Sistema Municipal de Saúde.
Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observando-se o limite no orçamento e o comportamento da sua execução.
Art. 13° - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
Art. 14° - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial de programa integrado de saúde desenvolvida pela Secretaria ou com ela conveniada;
II – Pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração diretas ou indiretas que participem da execução das ações previstas no art. 1° da presente Lei;
III – Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observando o disposto do Parágrafo 1°, Art. 199 da Constituição Federal;
IV – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários ao desenvolvimento do programa;
V – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Saúde;
VII – Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde; e,
VIII – Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionadas no art. da presente Lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15° - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16° - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência limitada.
Art. 17° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito adicional e especial no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para cobrir as despesas de Implantação do Fundo de que se trata a presente Lei.
Parágrafo Único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta de despesas 4130 – Investimentos em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do art. 43 – Parágrafos e Incisos da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 18° - Fica no Poder Executivo obrigado a repassar automaticamente 10 % (dez por cento) do Fundo de Participação dos municípios para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 19° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passagem/RN, em 11 de junho de 1997.
TEREZINHA SILVESTRE LIMA
Prefeita Municipal