Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2025
LEI ORDINÁRIA 374
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 374
GOVERNO MUNICIPALDE PASSAGEM-RN PREFEITURA MUNICIPALDE PASSAGEM/RN RuaSen. DinarteMariz, 288, Passagem, RN, 59259-000 CNPJ:08.145.153/0001-39 LEI ORDINÁRIA no 374/2025, DE 20 (vinte) DE agosto de 2025 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de uso de veículo originalmente afeto à Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação de uso do veículo ambulância de propriedade do Município de Passagem/RN, originalmente adquirido com recursos próprios para atuação como ambulância, transferindo-o para uso da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Parágrafo Único: O veículo mencionado no caput deste artigo possui as seguintes características: Marca/modelo: VW/SAVEIRO CS ST MB Placa: QGG2428/RN Ano de fabricação/modelo: 2015/2016 Número do RENAVAM: ***.***.***-**
rt. 2º. O veículo referido no caput será utilizado exclusivamente no desempenho das atividades operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, podendo ser promovidas as devidas alterações cadastrais junto aos órgãos de trânsito e ao setor de patrimônio municipal, se for o caso.
Art. 3º. A alteração da destinação do bem observará os princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público, estando condicionada à inexistência de impedimentos administrativos ou legais quanto ao uso anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, EM 20 de agosto DE 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO
Prefeita Municipal