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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 237/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 237/2014

Altera a Lei Municipal nº 003, de 16 de agosoto de 2005, e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Passagem, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. O artigo 33º da Lei Municipal nº 003, de 16 de agosto de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 33º............."

§ 4º - É vedado a cessão de servidor municipal para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou outro Poder ou órgão equivalente com ônus para o município cedente".

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Passagem/RN, 26 de novembro de 2014.

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1294, em 27 de novembro de 2014. Código identificador CE2085D9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.