Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2026
LEI Nº 392 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
LEI Nº 392 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Passagem/RN, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM, órgão colegiado permanente, deliberativo, consultivo, fiscalizador, propositivo e de controle social das políticas públicas destinadas à promoção, proteção, garantia e defesa dos direitos das mulheres.
Parágrafo único. O COMDIM constitui instância permanente de participação democrática da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas para as mulheres, observados os princípios da igualdade de gênero, da equidade, da participação social, da transversalidade das políticas públicas, da laicidade do Estado, do respeito à diversidade e da dignidade da pessoa humana.
Art. 2º O COMDIM ficará vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social para fins de apoio administrativo, técnico, material e orçamentário, preservada sua autonomia deliberativa e funcional.
Parágrafo único. A vinculação administrativa prevista no caput não implica subordinação das manifestações, recomendações e deliberações do Conselho ao órgão gestor municipal.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º O COMDIM tem por finalidade promover, defender e contribuir para a garantia dos direitos das mulheres, participando da formulação, acompanha neste a avaliação das políticas públicas municipais e contribuindo para a implementação das políticas estaduais e nacionais voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência contra mulheres e meninas.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete ao COMDIM:
I – formular e propor diretrizes para a Política Municipal para as Mulheres;
II – acompanhar, monitorar e avaliar a execução das políticas públicas destinadas às mulheres;
III – propor programas, projetos e ações voltados à promoção da igualdade de gênero;
IV – acompanhar, no âmbito municipal, a implementação das políticas nacionais e estaduais destinadas às mulheres;
V – propor medidas destinadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência doméstica, familiar, institucional, política, sexual, patrimonial, psicológica, moral, obstétrica, digital e das demais formas de violência contra mulheres e meninas;
VI – acompanhar, no âmbito de suas atribuições, a implementação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, e das demais normas de proteção aos direitos das mulheres;
VII – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;
VIII – acompanhar a elaboração do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, podendo propor a inclusão de ações e recursos destinados às políticas públicas para as mulheres;
IX – estimular a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação das mulheres no Município;
X – promover e apoiar campanhas educativas de prevenção à violência, combate à discriminação e promoção da igualdade de gênero;
XI – participar da organização das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;
XII – incentivar a criação e o fortalecimento da Rede Municipal de Proteção e Atendimento às Mulheres;
XIII – acompanhar o funcionamento dos serviços de atendimento às mulheres existentes no Município;
XIV – articular ações com os órgãos municipais responsáveis pelas políticas públicas para as mulheres, outros Conselhos Municipais, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública, universidades, entidades e organizações da sociedade civil;
XV – receber reclamações, representações, comunicações e denúncias relacionadas à violação dos direitos das mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando, quando possível, as providências adotadas, resguardados a intimidade, o sigilo e a proteção dos dados pessoais das pessoas envolvidas;
XVI – colaborar, em caráter consultivo, com o Poder Executivo na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, programas e ações dirigidas às mulheres, especialmente nas áreas de saúde integral da mulher, assistência social, prevenção e enfrentamento da violência, atendimento às mulheres em situação de violência, educação, trabalho, emprego e renda, habitação, cultura, esporte e lazer;
XVII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVIII – expedir resoluções no âmbito de suas atribuições;
XIX – exercer outras atribuições compatíveis com sua natureza e finalidade, observada a legislação aplicável.
§ 1º O recebimento e o encaminhamento de reclamações, representações, comunicações ou denúncias pelo COMDIM não substituem as atribuições dos órgãos legalmente competentes.
§ 2º É vedado ao COMDIM realizar investigação criminal, apuração disciplinar, interrogatório ou qualquer atividade privativa dos órgãos de persecução penal, fiscalização, controle ou responsabilização administrativa.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Art. 5º O COMDIM será composto por 6 (seis) integrantes titulares e igual número de suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
I – 3 (três) representantes do Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação.
II – 3 (três) representantes da sociedade civil, escolhidas entre entidades, movimentos, coletivos ou organizações com atuação no Município, preferencialmente vinculadas a:
a) organizações de mulheres;
b) associações comunitárias ou de trabalhadoras rurais; e
c) organizações com atuação nas áreas de direitos humanos, assistência social, saúde, educação ou defesa dos direitos das mulheres.
§ 1º Cada integrante titular terá uma suplente.
§ 2º As representantes do Poder Público serão indicadas pelos respectivos órgãos.
§ 3º As representantes da sociedade civil serão escolhidas em assembleia pública convocada por edital.
§ 4º O edital referido no § 3º será publicado no Diário Oficial e divulgado nos meios oficiais do Município com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 5º Na ausência de entidades formalmente constituídas, poderão participar do processo de escolha movimentos, coletivos e grupos comunitários com atuação comprovada no Município.
§ 6º As integrantes titulares e respectivas suplentes serão nomeadas por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º O mandato das integrantes do COMDIM será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
§ 1º A recondução das representantes da sociedade civil dependerá de novo processo de escolha, na forma desta Lei.
§ 2º As integrantes permanecerão no exercício de suas funções até a posse das respectivas sucessoras, quando necessária à preservação da continuidade das atividades do Conselho.
Art. 7º Perderá o mandato a integrante do COMDIM que:
I – renunciar;
II – deixar de integrar o órgão, entidade, movimento, coletivo ou segmento que representa;
III – faltar injustificadamente a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses;
IV – praticar ato incompatível com as finalidades institucionais do Conselho;
V – utilizar a função para obtenção de vantagem indevida;
VI – violar dever de sigilo decorrente do exercício da função.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos III a VI, deverão ser assegurados à integrante o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Ocorrendo vacância do mandato da titular, assumirá a respectiva suplente pelo período remanescente.
§ 3º Na impossibilidade de assunção pela suplente:
I – tratando-se de representação do Poder Público, o órgão respectivo indicará nova representante;
II – tratando-se de representação da sociedade civil, será adotado procedimento de substituição na forma prevista em regulamento e no Regimento Interno, preservada a representatividade do segmento.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º O COMDIM elegerá, entre suas integrantes titulares, uma Presidente e uma Vice-Presidente.
§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência serão exercidas na forma disciplinada pelo Regimento Interno.
§ 2º Deverá ser observada, na composição da direção do Conselho, a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil.
Art. 9º A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social disponibilizará apoio de Secretaria Executiva ao COMDIM, mediante designação de servidora, sem prejuízo das atribuições próprias de seu cargo.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva exercerá funções exclusivamente administrativas e de apoio ao funcionamento do Conselho, não integrando a Mesa Diretora na condição de função eletiva.
Art. 10. O COMDIM reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês; e
II – extraordinariamente, quando convocado pela Presidente ou por, no mínimo, um terço de suas integrantes.
CAPÍTULO VI
DAS REUNIÕES E DELIBERAÇÕES
§ 1º O quórum de instalação das reuniões será de maioria absoluta das integrantes em exercício.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples das integrantes presentes, ressalvadas as hipóteses para as quais esta Lei ou o Regimento Interno exijam quórum qualificado.
§ 3º Em caso de empate, a Presidente exercerá voto de qualidade.
§ 4º As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses que envolvam dados pessoais, informações protegidas por sigilo ou situações em que a preservação da intimidade das pessoas envolvidas recomende restrição de acesso.
§ 5º As deliberações institucionais do COMDIM serão formalizadas por resolução.
CAPÍTULO VII
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 11. O COMDIM poderá constituir comissões permanentes ou temporárias destinadas ao estudo, acompanhamento e proposição de medidas relacionadas às políticas públicas para as mulheres, especialmente nas áreas de:
I – enfrentamento à violência contra as mulheres;
II – saúde integral da mulher;
III – educação para a igualdade de gênero;
IV – autonomia econômica, trabalho e empreendedorismo feminino;
V – participação política das mulheres;
VI – direitos humanos e diversidade.
Parágrafo único. A composição, funcionamento e atribuições das comissões serão disciplinados pelo Regimento Interno ou pelo ato que as instituir.
CAPÍTULO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – FMDM
Art. 12. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, fundo especial de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, destinado ao financiamento de programas, projetos, serviços e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres.
Art. 13. O FMDM tem por finalidade assegurar recursos destinados à implementação das políticas públicas municipais para as mulheres, do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres e das ações de prevenção e enfrentamento de todas as formas de violência contra mulheres e meninas.
Art. 14. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM:
I – dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II – transferências da União, do Estado do Rio Grande do Norte e de outros entes públicos;
III – recursos oriundos de convênios, acordos, termos de cooperação, instrumentos congêneres e parcerias celebradas na forma da legislação;
IV – doações de pessoas físicas ou jurídicas, observada a legislação aplicável;
V – contribuições, subvenções, auxílios e legados legalmente admitidos;
VI – rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do próprio Fundo;
VII – recursos provenientes de campanhas, eventos, conferências e ações de arrecadação legalmente admitidas;
VIII – recursos decorrentes de emendas parlamentares;
IX – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
Art. 15. Os recursos do FMDM serão aplicados prioritariamente em:
I – programas e ações de promoção da igualdade de gênero;
II – ações de prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas;
III – campanhas educativas e de conscientização;
IV – capacitação de profissionais integrantes da rede de atendimento às mulheres;
V – fortalecimento da Rede Municipal de Proteção e Atendimento às Mulheres;
VI – realização de pesquisas, estudos e diagnósticos sobre a condição das mulheres no Município;
VII – apoio à realização das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;
VIII – ações destinadas à autonomia econômica, inclusão produtiva, qualificação profissional, trabalho, emprego, renda e empreendedorismo feminino;
IX – projetos de promoção da saúde integral das mulheres;
X – ações de estímulo à participação social e ao fortalecimento do controle social.
Art. 16. É vedada a utilização dos recursos do FMDM para:
I – pagamento de remuneração, gratificação ou jeton às integrantes do COMDIM;
II – despesas estranhas às políticas públicas destinadas às mulheres;
III – financiamento de atividades político-partidárias ou eleitorais;
IV – pagamento permanente de pessoal integrante do quadro regular da Administração Municipal, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas em projeto específico;
V – concessão direta de recursos a pessoas físicas sem programa público regularmente instituído e sem critérios objetivos de controle.
Art. 17. A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FMDM será exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§ 1º A ordenação das despesas caberá à autoridade legalmente competente ou formalmente designada.
§ 2º Compete ao COMDIM aprovar as diretrizes, prioridades e o plano anual de aplicação dos recursos, bem como acompanhar e fiscalizar sua execução.
§ 3º A aprovação do plano anual de aplicação pelo COMDIM não substitui os atos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, licitatórios e contratuais exigidos pela legislação.
§ 4º O órgão gestor apresentará ao COMDIM relatórios quadrimestrais de execução orçamentária e financeira do Fundo.
§ 5º O FMDM terá conta bancária específica, observadas as normas aplicáveis à Administração Pública e à execução orçamentária e financeira municipal.
CAPÍTULO IX
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 18. O COMDIM participará da organização da Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, em conjunto com o Poder Executivo e a sociedade civil, observadas as diretrizes nacionais e estaduais e a capacidade administrativa e orçamentária do Município.
CAPÍTULO X
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 19. O COMDIM elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.
§ 1º O Regimento Interno será aprovado por maioria absoluta das integrantes em exercício.
§ 2º O ato de aprovação do Regimento Interno será publicado no Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO XI
DO APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 20. O Poder Executivo assegurará ao COMDIM, por intermédio da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, de acordo com a disponibilidade administrativa e orçamentária:
I – local adequado para realização das reuniões;
II – apoio técnico e administrativo;
III – apoio de Secretaria Executiva;
IV – equipamentos e materiais necessários ao funcionamento;
V – publicação dos atos oficiais do Conselho.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não implica criação automática de cargos, empregos ou funções públicas.
Art. 21. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O COMDIM desenvolverá suas atividades em consonância com a Constituição Federal e com a legislação e políticas públicas aplicáveis à promoção e proteção dos direitos das mulheres, especialmente:
I – a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
II – a Lei Federal nº 14.192, de 4 de agosto de 2021;
III – as políticas nacionais de proteção e promoção dos direitos das mulheres;
IV – as políticas estaduais de proteção e promoção dos direitos das mulheres;
V – o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, quando instituído;
VI – as demais normas e instrumentos de planejamento aplicáveis à matéria.
Art. 23. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à instalação do COMDIM no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da publicação desta Lei.
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto:
I – ao processo de escolha das representantes da sociedade civil;
II – à operacionalização administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FMDM;
III – à elaboração e execução do plano anual de aplicação dos recursos;
IV – à prestação de contas dos recursos do Fundo;
V – às demais medidas necessárias à execução desta Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Passagem/RN, 22 de Setembro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal