Gabinete do Prefeito · 23 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 221/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 221/2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Passagem/RN poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta lei e por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos da presente lei, a contratação de operador de maquinas (Retro escavadeira e moto niveladora), ante a ausência de profissionais qualificados no quadro de pessoal da Prefeitura municipal.
Art. 3º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 4º - A remuneração e o número de vagas dos profissionais de que trata a presente lei será de acordo com o anexo I, que passa a ser parte integrante da mesma.
Art. 5º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Art. 6º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 7º-. O contrato firmado de acordo com esta Lei será, extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado ou do contratante.
Art. 8º-. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10-. Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 20 de setembro de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Lei Municipal Nº 221/2013
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
ANEXO I
PROFISSIONAL
REMUNERAÇÃO
VAGAS
OPERADOR DE MAQUINAS /RETRO RETRO ESCAVADEIRA e MOTO NIVELADORA
R$ 1.400,00
01
Passagem/RN, 20 de setembro de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal