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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 200/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 200/2012

Lei Municipal nº 200/2012.

Autoriza rateio dos recursos oriundos do FUNDEB referentes ao exercício de 2011, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o rateio das verbas recebidas e não gastas, oriundas do FUNDEB – exercício 2011, como forma de complementar o índice mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) no referido exercício, em favor dos profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2011.

Passagem/RN, 02 de março de 2012.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0603, em 6 de março de 2012. Código identificador C6C3C1C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.