Gabinete do Prefeito · 6 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 200/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 200/2012
Lei Municipal nº 200/2012.
Autoriza rateio dos recursos oriundos do FUNDEB referentes ao exercício de 2011, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o rateio das verbas recebidas e não gastas, oriundas do FUNDEB – exercício 2011, como forma de complementar o índice mínimo exigido de 60% (sessenta por cento) no referido exercício, em favor dos profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, nos termos da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2011.
Passagem/RN, 02 de março de 2012.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal