Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2020
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passagem/RN e dá outras providências
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passagem/RN, conforme Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020 e as demais normas emanadas da Presidência da República sobre a matéria.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto da presente Lei, as despesas decorrentes da sua aplicação correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2020, revogada as disposições em contrário.
Passagem-RN, em 10 de março de 2020.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal