Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2024
LEI Nº 358/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 358/2024
Dispõe sobre a autorização para reajuste do magisterio público no Município de Passagem/RN e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste de 1,38% incidente no salário base dos profissionais previsto no piso do magistério, compreendido no plano de carreira do magistério municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2024.
Passagem/RN, 21 de Março de 2024.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN