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Congresso

Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2024

LEI Nº 358/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 358/2024

Dispõe sobre a autorização para reajuste do magisterio público no Município de Passagem/RN e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2024, reajuste de 1,38% incidente no salário base dos profissionais previsto no piso do magistério, compreendido no plano de carreira do magistério municipal.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada.

Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2024.

Passagem/RN, 21 de Março de 2024.

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3249, em 25 de março de 2024. Código identificador C4ED180B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.