SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2010
LEI N° 168/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 168/2010
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado contratar por tempo determinado, o profissional constante no anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei, para atender necessidade de excepcional interesse público.
§ 1º - A contratação terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º - As contratações dar-se-ão pelo Regime de Previdência Geral do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.
Art.2º. A remuneração do pessoal contratado, a quantidade de vagas, a carga horária, são os constantes no anexo I e as atividades dos profissionais são as constantes no anexo II. .
Parágrafo Único. As despesas decorrentes das contratações previstas nesta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art.3º - O profissional contratado, com base nesta Lei, estará sujeito às normas disciplinares pertinentes aos servidores públicos municipais.
Art.4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se -á :
I- pelo término da vigência contratual;
II- por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
III- pela realização de concurso público para o cargo de nutricionista.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, a partir de janeiro de 2011.
Art. 6º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 21 de outubro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROFISSIONAL
VAGAS
REMUNERAÇÃO
CARGA HORÁRIA
NUTRICIONISTA
01
R$ 510,00
20 HORAS POR SEMANA
ANEXO II
PROFISSIONAL
ATIVIDADES
NUTRICIONISTA
Capacitar as merendeiras do Município. Realizar acompanhamento clínico junto à Secretaria de Saúde do Município. Elaborar o cardápio da merenda escolar.
Passagem/RN, 21 de outubro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal