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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2010

LEI Nº 169/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 169/2010

Acrescenta parágrafo único ao artigo 4º da Lei Municipal nº 145, de 05 de agosto de 2009 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 145, de 05 de agosto de 2009, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único:

“Parágrafo Único - o apoio de que trata este artigo poderá ser na forma de doação pecuniária, mediante cheque nominal em favor do beneficiário”.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente (Dotação orçamentária: 33.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas).

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 21 de outubro de 2010.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0266, em 4 de novembro de 2010. Código identificador BACA9D04: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.