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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 007/97

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 007/97

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada por força desta Lei a Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2º - Fica criado o Cargo de Secretario Municipal de Educação.

Art. 3º - Para atender despesas decorrentes da aprovação desta Lei contamos com dotação orçamentária constante do OGM/97.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Passagem/RN, em 02 de maio de 1997.

TEREZINHA DE JESUS LIMA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0536, em 1 de dezembro de 2011. Código identificador B6965533: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.