Gabinete do Prefeito · 1 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 007/97
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 007/97
Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada por força desta Lei a Criação da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Secretario Municipal de Educação.
Art. 3º - Para atender despesas decorrentes da aprovação desta Lei contamos com dotação orçamentária constante do OGM/97.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Passagem/RN, em 02 de maio de 1997.
TEREZINHA DE JESUS LIMA
Prefeita Municipal