Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI Nº. 345/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 345/2023
Autoriza a permuta de bens imóveis entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Passagem/RN e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo deste Município de Passagem/RN autorizados a permutar entre si os bens imóveis públicos abaixo descriminados:
I – a Câmara Municipal de Passagem/RN passará para a titularidade do Poder Executivo de Passagem/RN o imóvel público registrado em cartório consistente em um terreno com área total de 252 m² (duzentos e cinquenta e dois metros quadrados), situado na Rua Vereador Manoel Barreto de Lima, com uma construção inacabada e em ruínas de um prédio, limitando-se ao norte com a Rua Vereador Manoel Barreto de Lima, ao sul, com lotes de propriedade do Município, a leste com o lote de Luiz Martins e a oeste com lotes de José Everaldo Silva, conforme registro constante às fls. 32V a 33 do Livro 127, do Primeiro Ofício de Notas da Cidade de Santo Antônio/RN;
II – O Poder Executivo de Passagem/RN passará para a titularidade da Câmara Municipal de Passagem/RN o condomínio de parte do imóvel público ----------------------------------------
Art. 2º. Da Escritura de Permuta, deverá constar, obrigatoriamente, a descrição dos imóveis permutados, ressalvando-se que a permuta não envolverá pagamento adicional, compensação ou torna, relativos à diferença entre os valores dos imóveis, observado o interesse público e as condições de negociação que beneficia ambos os Poderes.
Art. 3º. As despesas decorrentes da regularização de documentos e formalização da presente doação correrão à conta de cada um dos beneficiários pela permuta em relação ao imóvel que lhe caberá a titularidade, sendo de as despesas referentes às obrigações conjuntas divididas isonomicamente entre eles.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Passagem/RN, 06 de Setembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN