Comissão Permanente de Licitação · 26 de fevereiro de 2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 000012/2025
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE Nº 000012/2025
PROCESSO Nº 18/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 000012/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN
CNPJ: 08.145.153/0001-39
CONTRATADA: MEIROZ GRILO, GASPAR, GUTEMBERG, JALES & COSTA CONSULTORIA JURIDICA
CNPJ/CPF: 07.237.730/0001-50
OBJETO: Contratação de empresa especializada em Serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretários(as) em assuntos de natureza jurídica (consultivo, preventivo e contencioso) e de interesse da Administração Pública, em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.
VIGÊNCIA: 12 meses
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais)
BASE LEGAL: Art. 74, inciso III “c”, da Lei nº 14.133/2021.
Passagem/RN, 17 de fevereiro de 2025
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal