Comissão Permanente de Licitação · 16 de abril de 2026
EDITAL Nº 001/2026 - CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS – PNAB DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EDITAL Nº 001/2026 - CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS – PNAB DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Lei Federal nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc – PNAB), torna público o presente edital de Credenciamento de Agentes Culturais para Prestação de Serviços Artístico-Culturais, no âmbito do Município de Passagem/RN, no período de 17 a 22 de abril de 2026, conforme condições estabelecidas neste instrumento.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o processo de Credenciamento de Agentes Culturais para prestação de serviços artístico-culturais com a finalidade de fomentar ações culturais no Município de Passagem/RN, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Parágrafo único: O presente edital contempla áreas culturais e modalidades descritas nos Anexos I e II conforme o Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (credenciamento).
Art. 2º Para fins deste edital, considera-se credenciamento o procedimento administrativo de chamamento público pelo qual a Administração Pública convoca interessados para se habilitarem a executar atividades culturais quando demandados pela Prefeitura Municipal de Passagem/RN.
DO CREDENCIAMENTO
Art. 3º Estarão aptos a participar deste edital:
Artistas individuais ou grupos culturais com atuação comprovada de no mínimo 01 (um) ano, pessoas físicas ou jurídicas, regularmente inscritas e adimplentes com suas obrigações legais.
Art. 4º O credenciamento não gera obrigação de contratação imediata, constituindo apenas cadastro de profissionais aptos a futuras convocações.
Parágrafo único: Os selecionados deverão cumprir contrapartida cultural como forma de prestação de contas. A contrapartida cultural deverá corresponder a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor recebido, podendo ser realizada por meio de oficinas, apresentações gratuitas, ações formativas ou outras atividades de interesse público, devendo ser previamente pactuada com a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, com definição de local, público-alvo e formato de execução.
Art. 5º Fica assegurado à Prefeitura o direito de cancelar, no todo ou em parte, este Edital de Credenciamento, mediante justificativa, sem que caiba, em decorrência dessa medida, qualquer indenização ou compensação aos proponentes.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese terá o proponente credenciado qualquer vínculo empregatício com a Prefeitura.
Art. 6º Cada proponente poderá credenciar-se em até 2 (duas) modalidades, independente da área cultural, observando o Anexo II do presente Edital nº 001/2026.
Art. 7º Cada proponente (pessoa jurídica ou física) poderá representar até 3 (três) artistas ou grupos culturais.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
Art. 8º O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, durante o qual os credenciados serão convocados de acordo com a demanda da Prefeitura, observadas as condições fixadas neste edital e normas pertinentes.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 9º A inscrição será realizada exclusivamente de forma presencial, no período de 17 a 22 de abril de 2026, junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos de Passagem/RN, localizada na Garagem Municipal, Bairro Cipoal, Passagem/RN, CEP: 59.259-000.
O proponente deverá comparecer ao local indicado para efetuar o preenchimento da ficha de inscrição e a entrega da documentação exigida neste edital.
Parágrafo único. O atendimento será realizado em dias úteis, no horário das 08h às 13h, na sede da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos. Neste local funcionará um ponto de atendimento para realização da inscrição, apresentando a seguinte documentação:
Ficha de Inscrição (Anexo III);
Clippings, reportagens ou publicações em mídias, e críticas publicadas sobre consagração do profissional de Arte e Cultura, se houver.
RG (frente e verso) do proponente (no caso de ser pessoa jurídica, o RG do responsável pela mesma);
Comprovante de residência do proponente;
Certidão negativa de débitos Federal;
Certidão negativa de débitos Estadual;
Certidão negativa de débitos Municipal;
Certidão negativa de débitos Trabalhistas;
Certificado de regularidade do FGTS - CRF (da pessoa jurídica);
Comprovante de Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ), neste caso, relacionado à atividade cultural (somente para quem for Pessoa Jurídica);
Carta de exclusividade do artista/grupo com o proponente (somente para quem for pessoa jurídica).
Art. 10. Não serão consideradas as inscrições de proponentes que não cumpram rigorosamente todas as exigências previstas nos artigos 3º e 9º deste Edital.
DO CRONOGRAMA
Art. 11 O presente edital obedecerá ao seguinte cronograma:
ETAPA
DATA
Publicação do Edital
16/04/2026
Período de Inscrições
17/04/2026 a 22/04/2026
Análise das Inscrições
23/04/2026
Resultado Preliminar
24/04/2026
Prazo para Recursos
27/04/2026
Resultado Final
28/04/2026
Pagamento: após execução dos serviços, mediante atesto da Secretaria Municipal, conforme Art. 24 deste edital, observado o prazo administrativo de processamento financeiro.
Parágrafo Único. A não apresentação de algum dos documentos citados nas alíneas “a” a “k”, no momento de inscrição, desabilita o artista ou grupo ou proponente.
Art. 12 A Comissão de Credenciamento e Seleção, designada pela Prefeitura Municipal por meio de Portaria, será composta por 05 (cinco) membros, competindo-lhe:
I – Homologar as inscrições;
II – Avaliar as propostas homologadas, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 14;
III – Emitir relatório do processo de avaliação, com a homologação dos credenciados;
IV – Analisar e emitir pareceres ou prestar informações que, porventura, sejam solicitados pelos proponentes.
§1º O pedido de parecer ou de informações deverá ser protocolado na sede da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, dentro dos prazos estabelecidos no cronograma deste edital.
§2º A Administração Pública prestará as informações solicitadas em tempo hábil, observando as etapas do cronograma, especialmente os prazos de análise, divulgação do resultado preliminar e fase recursal.
§3° A Comissão é composta por servidores efetivos ou comissionados, designados por meio de portaria específica da Prefeitura Municipal.
Art. 13 Cabe à Prefeitura Municipal:
– Gerir todo o processo de credenciamento;
– Publicar a lista das inscrições homologadas (processos com documentação completa);
– Publicar a lista dos credenciados (propostas selecionadas);
– Resolver os casos omissos.
Parágrafo Único. As listas a que se refere este artigo serão publicadas no Diário Oficial do Município.
DA SELEÇÃO
Art. 14 As propostas serão avaliadas pela Comissão de Credenciamento e Seleção com base nos seguintes critérios, que serão pontuados de 0 (zero) a 10 (dez) respectivamente:
Critérios
Peso
a)
Experiência do proponente na área cultural do credenciamento
0 a 10
b)
Aderência ao interesse público e às ações culturais do Município
0 a 10
c)
Viabilidade técnica para execução da proposta
0 a 10
d)
Compatibilidade da proposta com o disposto no Anexo II
0 a 10
Parágrafo Primeiro. A pontuação final de cada proposta será resultante da soma obtida dos pontos atribuídos em cada um dos critérios, podendo o proponente alcançar o total de 40 (quarenta) pontos.
Parágrafo Segundo. Para ser credenciado, o proponente deverá obter pontuação mínima de 25 (vinte e cinco pontos).
Art. 15 A relação das propostas selecionadas para o credenciamento deverá observar a classificação por modalidade e área cultural.
Art. 16 A convocação dos proponentes classificados será feita conforme a demanda da Prefeitura durante o prazo de vigência deste edital, respeitando o tipo de evento e a respectiva modalidade cultural a ser realizada, conforme expresso no artigo 14 deste edital.
Art. 17 A convocação pela Prefeitura seguirá o critério de tipo de atividade realizada e a linguagem artística mais adequada para o respectivo evento, visando à ampla participação dos credenciados.
Art. 18 Na área cultural Música, a lista de credenciados será organizada por gênero indicado no ato da inscrição.
Art. 19 O proponente selecionado poderá declinar da convocação mediante comunicação formal junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos de Passagem/RN, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado a partir da ciência da convocação.
Parágrafo único. Na ausência de manifestação no prazo estabelecido, ou em caso de desistência ou impossibilidade de contratação, a Administração Pública poderá convocar outro proponente, obedecendo à ordem de classificação.
DAS CONTRATAÇÕES
Art. 20 A prestação dos serviços será remunerada conforme os valores descritos no Anexo II deste Edital nº 001/2026, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer valor adicional.
Art. 21 É vedada a cessão ou transferência do serviço contratado, total ou parcial, bem como a subcontratação do objeto do contrato. Caso seja constatada alguma dessas irregularidades, o proponente será descredenciado.
DO PAGAMENTO AO CREDENCIADO
Art. 22 Após a comprovação do serviço realizado, o credenciado deverá emitir a nota fiscal respectiva, devidamente acompanhada do comprovante de recolhimento do ISS, quando pessoa jurídica, e recibo ou documento equivalente, quando pessoa física.
Art. 23 Se verificadas inconformidades nos serviços prestados, o credenciado será notificado para que se manifeste quanto às irregularidades apontadas.
Parágrafo Único. Caso a justificativa não seja acatada, caberá a Prefeitura decidir quanto à retenção do pagamento, podendo ocorrer o descredenciamento.
Art. 24 O pagamento pelos serviços artístico-culturais será efetuado exclusivamente após a execução integral da atividade, mediante convocação formal da Administração Pública e atesto da efetiva prestação do serviço pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos ou órgão equivalente.
1º O pagamento ficará condicionado à apresentação de:
I – comprovação da execução do serviço;
II – atesto de realização da atividade pela unidade demandante;
III – nota fiscal, quando pessoa jurídica, ou recibo equivalente, quando pessoa física;
IV – regularidade documental exigida no edital.
2º O pagamento será realizado por meio de transferência bancária em conta de titularidade do credenciado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a entrega completa da documentação e atesto do serviço.
3º Não haverá pagamento antecipado, parcial ou adiantamento de valores.
4º Em caso de inconsistência na execução ou documentação, o pagamento ficará suspenso até regularização, sem prejuízo das sanções administrativas previstas neste edital e na Lei nº 14.133/2021.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 25 As despesas decorrentes da execução deste edital correrão à conta dos recursos orçamentários do Município de Passagem/RN, conforme dotação abaixo:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos
Projeto/Atividade: Promoção de Eventos Culturais
Natureza da Despesa:
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos:
27190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei Federal nº 14.399/2022
15000000 – Recursos próprios do Município (quando houver complementação)
Projeto/Atividade: Apoio Cultural – Política Nacional Aldir Blanc (Lei nº 14.399/2022)
Natureza da Despesa:
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos:
27190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei Federal nº 14.399/2022
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 26 Não será admitida a participação de pessoas que estejam temporariamente impedidas de participar de licitação e/ou impedidas de formalizar contrato com a Administração Municipal ou, ainda, as declaradas inidôneas conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, incluindo situações que configurem conflito de interesse, nos termos da legislação vigente.
Art. 27 É vedada a participação neste Edital de servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta.
Art. 28 Os membros da Comissão de Credenciamento e Seleção nomeada para avaliar as propostas não poderão participar, direta ou indiretamente, de qualquer apresentação prevista neste edital.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 O trabalho selecionado deve ser apresentado na data e horário previamente acordado entre o artista/grupo e a Prefeitura Municipal. Em caso de não cumprimento da atividade, poderá ser aplicado ao proponente impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Parágrafo Único. Os artistas, Grupos ou Agremiações selecionados nesta Chamada Pública poderão a cada proposta habilitada realizar até o limite de 20 (vinte) apresentações, conforme demanda e disponibilidade orçamentária da Administração Pública. O presente edital observará os princípios da diversidade cultural, inclusão social, acessibilidade e valorização de grupos historicamente marginalizados, conforme diretrizes da Política Nacional Aldir Blanc – PNAB.
Art. 30 A inscrição do proponente implica em sua concordância com todos os termos deste edital.
Art. 31 O credenciado por meio deste edital concorda com o uso das suas imagens na divulgação da programação e mídia institucional.
Art. 32 Os casos omissos relativos a este Edital nº 001/2026 serão decididos pela Prefeitura Municipal, através da Comissão de Credenciamento e Seleção.
Art. 33 O resultado do presente edital será passível de recurso no prazo de 01 (um) dia corrido, a partir da divulgação do resultado, quanto aos critérios estabelecidos neste edital.
Art. 34 A Prefeitura Municipal reserva-se o direito de alterar, suspender e/ou cancelar o presente edital, em partes ou em sua totalidade, podendo emitir novo edital para ampliar a lista de credenciados.
Art. 35 Dúvidas ou informações complementares acerca deste edital poderão ser esclarecidas junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos de Passagem/RN, durante o período de execução do certame.
Art. 36 O presente edital poderá ser prorrogado por igual período, conforme interesse da Administração Pública.
Art. 37 Este Edital de Credenciamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 15 de abril de 2026.
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO I
Áreas Culturais, Modalidade e Gêneros Musicais
MÚSICA
Modalidade
Gênero
Cantores/Compositores
Artistas individuais ou grupos musicais, incluindo cantores, compositores e músicos em geral
Obs: 70% do repertório deverá ser autoral ou de músicas de compositores não muito divulgadas na grande mídia
GRUPOS CULTURAIS
Modalidade
Gênero
Grupo Coletivo
Grupos culturais organizados, incluindo coletivos culturais, quadrilhas juninas e grupos de igreja (corais, ministérios e grupos culturais religiosos).
DANÇA
Modalidade
Gênero
Dança
Manifestações culturais de dança, incluindo dança popular, regional, quadrilhas juninas, dança contemporânea e atividades coreografadas como zumba.
CULINÁRIA REGIONAL
Modalidade
Gastronomia
Produção cultural ligada à culinária regional e valorização da cultura alimentar local
PRODUÇÕES VISUAIS
Modalidade
Artes Visuais/Design
Produções visuais como design gráfico, fotografia, ilustração, arte digital e outras expressões visuais
PRODUÇÃO ARTESANAL TRADICIONAL
Modalidade
Artesanato
Produção artesanal tradicional, trabalhos manuais e artesanato regional
PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EM PINTURA
Modalidade
Pintura
Produções artísticas em pintura, incluindo tela, mural e técnicas diversas
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO II
Valores dos Serviços Artístico-Culturais
CATEGORIA
VAGAS
VALOR UNITÁRIO (R$)
TOTAL (R$)
Música (Cantores/Compositores)
03
2.065,59
6.196,77
Grupo Coletivo
01
2.065,59
2.065,59
Gastronomia
07
2.065,59
14.459,13
Artes Visuais/Design
01
2.065,59
2.065,59
Artesanato
07
2.065,58
14.459,06
Dança
01
2.065,58
2.065,58
Pintura
01
2.065,58
2.065,58
VALOR TOTAL: R$ 43.377,30
(Quarenta e três mil, trezentos e setenta e sete reais e trinta centavos)
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO
INICIATIVA ARTÍSTICO-CULTURAL
INFORMAR SUA EXPRESSÃO ARTÍSTICO-CULTURAL (linguagem / atividade):
( ) Música (Cantor/Compositor) ( ) Grupo Coletivo (incluindo grupos culturais, quadrilhas juninas e grupos de igreja) ( ) Gastronomia ( ) Artes Visuais/Design ( ) Artesanato
( ) Dança (incluindo zumba) ( ) Pintura
PESSOA FÍSICA ( )
GRUPO INFORMAL ( )
PREENCHIMENTO PARA PESSOA FÍSICA
1.1 - Nome completo:
1.2 - Nome artístico (se tiver):
1.3 - Nacionalidade:
1.4 - RG:
- CPF:
1.6 - Endereço residencial:
1.7 - Cidade:
1.8 – Estado:
1.9 – CEP:
1.10 - E-mail para contato:
1.11 - Celular (DDD):
1.12 - Data de Início das Atividades:
1.13 – Redes Sociais:
DADOS DO GRUPO INFORMAL
2.1 - Nome:
2.2 – Endereço completo:
2.3 - Representante legal:
2.4 – CPF.
2.5 – RG
2.6 - Endereço residencial:
2.7 - E-mail para contato:
2.8 - Telefone fixo (DDD):
2.9 - Celular (DDD):
2.10 – Data de Inicio das Atividades:
2.11 – Redes Sociais:
3. DECLARAÇÃO
A presente inscrição implica na plena aceitação de todas as condições estabelecidas no Edital nº 001/2026 Credenciamento de Agentes Culturais.
Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que:
3.1. Assumo total responsabilidade pela utilização de documentos, textos, imagens, obras e demais conteúdos apresentados na inscrição, garantindo que não há violação de direitos autorais ou de propriedade intelectual, conforme a legislação vigente;
3.2. Tenho pleno conhecimento e concordância com todas as normas e condições estabelecidas no presente edital, comprometendo-me a cumprir integralmente as exigências de habilitação, seleção e execução da contrapartida cultural prevista;
3.3. Todas as informações prestadas são verdadeiras, corretas e de minha inteira responsabilidade, estando ciente das sanções administrativas e legais cabíveis em caso de falsidade ou omissão de informações, especialmente nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei nº 14.399/2022 (PNAB);
3.4. Comprometo-me a realizar a contrapartida cultural exigida pelo edital, conforme definido pela Administração Pública Municipal;
3.5. Autorizo o uso de minha imagem, nome e proposta cultural para fins de divulgação institucional das ações culturais do Município de Passagem/RN.
3.6. Local e data
3.7. Assinatura obrigatória do proponente
(A ficha de inscrição deverá ser preenchida, impressa e assinada pelo proponente, sendo entregue presencialmente junto com a documentação exigida na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos de Passagem/RN, no período estabelecido neste edital).
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO IV – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
(Lei nº 7.115/83)
Eu, ________________________________________________, portador(a) do documento de identidade nº ____________________, órgão expedidor __________, CPF nº ____________________, brasileiro(a), natural de _________________, telefone () ____________, celular ____________________, e-mail ____________________________,
Na ausência de documentos comprobatórios de residência, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da lei, que sou residente e domiciliado (a) no município de Passagem/RN há, no mínimo, 02 (dois) anos, atualmente no endereço:
Rua _______________________________________, nº _____, bairro ______________________,
Cidade ______________________, Estado do Rio Grande do Norte, CEP ____________.
Declaro, ainda, estar ciente de que a falsidade desta declaração pode implicar nas sanções previstas no art. 299 do Código Penal.
Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa, se o documento é particular.
Passagem/RN, ____ de __________________ de 2026.
(Deverá ser preenchida, impressa e assinada pelo proponente, sendo entregue presencialmente junto com a documentação exigida na Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos de Passagem/RN, no período estabelecido neste edital).
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO E NÃO PARENTESCO
Eu, ___________________________________________, portador(a) do RG nº ____________________, expedido por ____________, CPF nº ____________________, residente e domiciliado(a) à Rua _______________________________________, nº _____, bairro ______________________, cidade ______________________, Estado do Rio Grande do Norte, CEP _________, telefone () ____________, e-mail ____________________________,
DECLARO, sob as penas da lei, que:
• Não possuo qualquer impedimento legal para participar do presente edital;
• Não sou servidor(a) da Administração Pública Municipal de Passagem/RN;
• Não possuo vínculo de parentesco até o 3º grau com membros da Comissão de Credenciamento e Seleção ou com agentes públicos diretamente envolvidos no processo de seleção e contratação.
Passagem/RN, ____ de __________________ de 2026.
____________________________________
Nome do Proponente
CPF
Assinatura
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS, DE IMAGEM E DE EXIBIÇÃO
Eu, _________________________________________________, portador (a) do RG nº ____________________, inscrito (a) no CPF sob nº ____________________, participante do Edital nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS, DECLARO que autorizo, de forma gratuita e sem ônus, à Prefeitura Municipal de Passagem/RN, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Eventos, o uso dos direitos autorais, de imagem e de exibição da iniciativa artístico-cultural denominada ____________________________________________, para fins de divulgação institucional, inclusive em meios digitais e internet.
Passagem/RN, ____ de __________________ de 2026.
____________________________________
Nome do Proponente
CPF
Assinatura
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO VII – AUTODECLARAÇÃO DE ATIVIDADE CULTURAL
Eu, ________________________________________________________, portador (a) do RG nº ____________________, expedido por ____________, CPF nº ____________________,
DECLARO, para os devidos fins, que atuo como trabalhador (a) da cadeia produtiva da arte e da cultura, estando apto (a) a participar do Edital nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS , promovido pela Prefeitura Municipal de Passagem/RN.
Declaro que todas as informações prestadas são verdadeiras e de minha inteira responsabilidade.
Passagem/RN, ____ de __________________ de 2026.
____________________________________
Nome do Proponente
CPF
Assinatura
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO VIII – CARTA DE ANUÊNCIA (PESSOA FÍSICA)
Nós, abaixo assinados, declaramos, para os devidos fins, nossa anuência à candidatura do (a) proponente ____________________________________________, CPF nº ____________________, para participação no Edital nº 001/2026 – CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS.
Declaramos que o(a) referido(a) proponente é reconhecido(a) como trabalhador(a) da cultura.
Passagem/RN, ____ de __________________ de 2026.
Membros:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO IX – CARTA DE ANUÊNCIA (GRUPO INFORMAL)
Nós, membros do grupo ____________________________________________, declaramos anuência à candidatura do (a) proponente ____________________________________________, CPF/CNPJ nº ____________________, como representante do grupo no Edital nº 001/2026.
Declaramos estar cientes de que o(a) representante será responsável pela execução e prestação de contas dos recursos, caso a proposta seja contemplada.
Passagem/RN, ____ de __________________ de 2026.
Membros:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
• Nome: __________________________ CPF: __________________ Assinatura:
EDITAL Nº 001/2026
CREDENCIAMENTO DE AGENTES CULTURAIS – SERVIÇOS ARTÍSTICO-CULTURAIS
ANEXO X – PROPOSTA DE CONTRAPARTIDA
CONTRAPARTIDA CULTURAL
Em conformidade com a Lei nº 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc – PNAB), apresento a seguinte proposta de contrapartida cultural, a ser realizada de forma gratuita e voltada à comunidade:
AÇÃO 1:____________________________________________
AÇÃO 2:____________________________________________
AÇÃO 3: ____________________________________________
As ações propostas serão executadas em articulação com a Prefeitura Municipal de Passagem/RN, priorizando o acesso público e a valorização da cultura local.
Passagem/RN, ____ de __________________ de 2026.
____________________________________
Nome do Proponente
CPF
Assinatura