Gabinete do Prefeito · 28 de novembro de 2025
DECRETO 028 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PASSAGEM CONECTADA, COMO POLÍTICA DE GESTÃO INOVADORA E GOVERNANÇA DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 028 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO PASSAGEM CONECTADA, COMO POLÍTICA DE GESTÃO INOVADORA E GOVERNANÇA DIGITAL, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 028/2025
Dispõe sobre a criação do Projeto Passagem Conectada, como política de gestão inovadora e governança digital, no âmbito do Poder Executivo do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de modernização, desburocratização e transformação digital dos serviços públicos municipais, proporcionando maior eficiência, acessibilidade, transparência e inovação;
CONSIDERANDO os princípios da administração pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, inovação, transparência e foco no cidadão;
CONSIDERANDO que a categoria Gestão Inovadora reconhece iniciativas que utilizam tecnologias emergentes, plataformas digitais e ambientes de inovação para transformar a gestão pública e o desenvolvimento territorial;
CONSIDERANDO a implantação, em 12 de abril de 2025, do Projeto Passagem Conectada, plataforma digital destinada a centralizar informações, serviços públicos e apoio aos pequenos negócios, em especial em parceria com a Sala do Empreendedor do Município de Passagem/RN;
CONSIDERANDO a importância de institucionalizar o Projeto Passagem Conectada como política pública permanente, garantindo sua perenidade, governança, monitoramento e melhoria contínua;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Município de Passagem/RN, o Projeto Passagem Conectada, como política de gestão inovadora e governo digital voltada à simplificação de serviços públicos, à centralização de informações e ao fortalecimento de pequenos negócios locais.
Art. 2º O Projeto Passagem Conectada, tem caráter permanente e aplica-se a todos os órgãos da administração direta e, quando couber, às entidades da administração indireta do Município.
Art. 3º São princípios do Passagem Conectada, entre outros:
I – acessibilidade e facilidade de uso;
II – integração entre órgãos, serviços e sistemas;
III – transparência e controle social;
IV – foco no cidadão e no empreendedor;
V – inovação tecnológica e melhoria contínua.