Gabinete do Prefeito · 10 de maio de 2019
LEI Nº 289/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2019
Autoriza o Poder Executivo a criar o cargo de ADVOGADO para atender necessidade temporária de excepcional interesse público com atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo determinado de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, em razão de excepcional interesse público, 01 (um) ADVOGADO para o atendimento a Programas Federais, Estaduais e Municipais, com atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - O contrato será de natureza Administrativa, ficando assegurados os contratado jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais ao todo, divididas entre presenciais e não presenciais, com remuneração bruta de R$3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais).
Art. 3º - As atribuições consistem na execução das atividades normais da profissão e em observância às especificidades dos Programas a eles vinculados e demandas de contencioso da Secretaria Municipal de Assistência.
Art. 4º - O critério de Seleção Profissional a ser contratado será processado através de Processo Seletivo Simplificado (PSS) que sera apenas de títulos, sendo avaliada pelo contratante a reputação do profissional e seu grau de confiança.
Art. 5º - O Contrato Administrativo objeto da Presente Lei, poderá ser rescindido por qualquer, das partes por aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Art. 6º O interesse público e o caráter excepcional da contratação emergencial estão presentes e justificadas no atendimento aos Programas Federais, Estaduais e Municipais, especialmente junto ao CREAS e CRAS.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas, dentro da Secretária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2019.
Passagem/RN, 18 de Abril de 2019.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO, MATÉRIA PUBLICADA NO DOMRN NO DIA 17/07/2018, EDIÇÃO 1748