Gabinete do Prefeito · 8 de abril de 2025
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 143 DE COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 143 DE COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
PORTARIA N. º 143/2025 – Gabinete da Prefeita
Dispõe sobre a designação de Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação para processamento e julgamento de Chamamento Público para Entidades do Terceiro Setor.
A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Lei nº 364/2024, e, ainda;
CONSIDERANDO as regras encartadas no Art. 33º da Lei Municipal n.º 003/2005 – Regime Jurídico.
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal n° 9.637/1998, na Lei Federal n° 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, e ainda nos termos do ADI 1.923/DF, o Decreto Federal nº 8.726 de 27 de abril de 2016 e o Decreto Municipal n° 089 de 25 de outubro de 2022, que regulamenta a pactuação do Poder Público Municipal com entidades do terceiro setor.
CONSIDERANDO a abertura de Processo Administrativo para a realização de Chamamento Público que terá por objeto a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) especializada na Área da Saúde para executar os serviços, ações, procedimentos e atividades elencadas no SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS elencadas no Estudo Prévio elaborado por determinação da Saúde, através de CONTRATO DE GESTÃO para a execução das atividades voltadas à Saúde Integral da População, respeitando a Universalidade, Integralidade, e Equidade.
RESOLVE:
Art. 1° - Designar Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação que terá como competência o processamento, julgamento de chamamento público, avaliação e monitoramento das parcerias com o terceiro setor.
Art. 2° - A Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:
a) ANA HELOYSA DE MENDOÇA SILVA – CPF: 135.434.XXX-XX - PRESIDENTE;
b) ROMILDA BONFIM SILVA – CPF: 101.013.XXX-XX - MEMBRO;
c) FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO – CPF: 812.933.XXX-XX - MEMBRO.
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 04 (quatro) de abril de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal