Secretária Municipal de Administração · 27 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL 365
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 365
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUnICIPAL no 365/2025
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 12.342 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Passagem/RN, o valor do salário mínimo de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme disposto no Decreto Presidencial nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos) e o valor horário, a R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos).
Art. 2º - O valor estabelecido no art. 1º desta Lei aplica-se a todos os servidores municipais e demais categorias que têm o salário mínimo como base de referência, respeitadas as legislações específicas aplicáveis.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Passagem/RN, em 07 (sete) de fevereiro de 2025.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal