Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM · 3 de setembro de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 232/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM

LEI MUNICIPAL Nº 232/2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal a transforma prédio público desativado em casas populares

A Presidente da Câmara Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transformar em casas populares o prédio público desativado, onde funcionava a Escola Municipal Antonio de Oliveira Fagundes, situado na Localidade São Bento, para o atendimento a pessoas carentes de baixa renda.

Parágrafo Único – As casas que trata o “caput” deste artigo não poderam ser alienadas por um período de 10 (dez) anos, a contar da data do recebimento pelo beneficiário.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Passagem/RN, 25de julho de 2014.

MARIA DA PIEDADE DE LIMA TORRES

Presidente Interina

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1233, em 3 de setembro de 2014. Código identificador AAA34A33: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.