SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL Nº 193/2011
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 193/2011
Ementa:Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), para inclusão do projeto/atividade especificado na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem, em 10 de novembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito do Município de Passagem
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
Unid. Orçamentária: Sec. Mun.de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
Códigos
Especificações
Função
25 – Energia
Sub-função
752 – Energia Eletrica
Programa
0323 – Planejamento Urbano
Projeto/Atividade
1.070 – Ampliação da Rede de Iluminação Pública
Dotação
4.4.90.51 – Obras e Instalações
Valor/R$
R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais)
Fonte
100
Tabela II – Especificação do Projeto e Fonte a ser Anulada
Unid. Orçamentária: Câmara Municipal
Códigos
Especificações
Função
01 – Legislativa
Sub-função
031 – Ação Legislativa
Programa
001 – Ação Legislativa
Projeto/Atividade
1.001 – Construção, Reforma e Ampliação da Câmara
Dotação
44.90.51 – Obras e Instalação
Valor/R$
R$ 90.000,00 (Nove mil reais)
Fonte
100
Projeto/Atividade
1.004 – Aquisição de Veiculos para o Legislativo
Dotação
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente
Valor/R$
R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais)
Fonte
100
Valor Total
R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais)
Passagem, em 10 de novembro de 2011.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito do Município de Passagem