Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 211/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 211/2013
Reajusta o piso salarial dos profissionais do Magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN, e dá outras providencias.
O Prefeito Munipal de Passagem/RN,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 7,97 % (Sete vírgula noventa e sete por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do municipio de Passagem/RN.
Parágrafo Único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrrão à conta do orçamento geral do município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposiçõs em contrário.
Passagem/RN, 18 de março de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal