SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2010
LEI 156/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 156/2010
Institui o Estatuto do Magistério e implanta o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de Passagem/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da educação básica da rede pública de ensino do Município de Passagem/RN, nos termos da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB), da Lei 11.494 de 20 de junho de 2007 (FUNDEB) e da Lei 11.738 de 16 de julho de 2008 (Lei do Piso Salarial do Magistério).
Art. 2º - Os servidores públicos pertencentes à carreira do magistério terão como regime jurídico o vigente para todos os demais servidores da Prefeitura Municipal de Passagem/RN.
Art. 3º - Para fins desta Lei, consideram-se:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo público de Profissional do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, que exercem funções de magistério nas unidades escolares pertencentes à rede Pública Municipal de Ensino, bem como, os que atuam no órgão central da educação;
II – Funções de Magistério: as funções de docência e de suporte pedagógico direto a docência, desempenhadas pelos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal.
CAPÍTULO I
DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS
Art. 4º - Profissionais do Magistério da educação Básica Pública Municipal, para efeitos desta Lei, são aqueles que estão exercendo a docência ou que exercem o suporte pedagógico direto às atividades docentes.
Parágrafo Único – Entende-se por suporte pedagógico aquele desenvolvido pelos profissionais que exercem atividades de orientação educacional, inspeção escolar, administração ou direção escolar, planejamento educacional, supervisão pedagógica e assessoramento pedagógico.
Art. 5º - Aos Profissionais do Magistério da educação aplica-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
Seção I
Do Quadro do Pessoal do Magistério
Art. 6º - O Quadro de Pessoal do Magistério é formado pelo cargo público de provimento efetivo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal integrante do Quadro Geral de Pessoal do Município, e é organizado em Níveis e Classes na forma disposta no Anexo I desta Lei.
Seção II
Da Classificação
Art. 7º - Cargo de Profissionais do Magistério da educação Básica Pública Municipal é o criado por Lei, com denominação própria e remuneração paga pelo Município e se classifica de acordo com o gênero de trabalho e os níveis de complexidade de suas atribuições e responsabilidades.
Art. 8º- Nível do Magistério é a posição na estrutura da carreira correspondente à titulação do cargo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública.
Art. 9º- Classes são faixas salariais do mesmo Nível que têm como função diferenciar os Profissionais do Magistério da Educação pelos seus atributos pessoais e funcionais.
Seção III
Dos Profissionais do Magistério da Educação
Art. 10º- A formação do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública dar-se-á em Nível Médio em magistério e em curso superior de graduação, com licenciatura plena e pós-graduação em áreas afins.
Art.11- O exercício da docência na carreira do magistério exige, como qualificação mínima:
I - ensino médio com magistério, e/ou pedagogia, para a docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental;
II - ensino superior em curso de licenciatura, de graduação plena com habilitações específicas em área própria, para a docência em séries finais do ensino fundamental e no ensino médio.
Parágrafo Único – Para a docência da Educação Especial e de Jovens e Adultos, adotar-se-ão as exigências dos incisos I e II deste artigo.
Seção IV
Das Funções dos Profissionais do Magistério da Educação
Art. 12 – A função do Profissional do Magistério da Educação Básica Pública Municipal consiste em ministrar o ensino de acordo com o que preceitua a legislação em vigor, e as normas e diretrizes baixadas pelos órgãos de ensino, além das atribuições de:
I – colaborar com a direção da escola na organização e execução de atividades de caráter cívico, cultural e recreativo;
II - participar da elaboração do planejamento político-pedagógico da escola;
III – participar da elaboração do plano de desenvolvimento e do calendário escolar de acordo com o projeto político-pedagógico;
IV – planejar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelo educando;
V – incentivar e proporcionar a integração escola-família-comunidade;
VI – registrar as atividades de classes;
VII – manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de sua disciplina;
VIII – manter-se atualizado quanto à legislação de ensino;
IX – atender aos alunos na execução de suas tarefas, zelando pela sua aprendizagem;
X – sugerir alterações nos currículos, tendo em vista melhor ajustá-los à realidade local, regional e nacional;
XI – contribuir para a elaboração de diagnósticos e estatísticas educacionais;
XII – elaborar planos, programas e projetos educacionais;
XIII – ministrar os dias letivos e as horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
XIV – assessorar e coordenar a organização e funcionamento das ações pedagógicas e administrativas;
XV – contribuir no trabalho cotidiano referente às atividades a serem desenvolvidas com a comunidade escolar buscando a construção e reconstrução do projeto político-pedagógico, auxiliando em sua coordenação, articulação e sistematização;
XVI – incentivar a avaliação de projetos da escola;
XVII – organizar juntamente com a direção, as reuniões pedagógicas e administrativas;
XVIII – assessorar e acompanhar o processo político-pedagógico-administrativo da escola;
XIX – acompanhar a aprendizagem discente registrando o processo pedagógico e contribuindo para o avanço do processo ensino-aprendizagem;
XX – elaborar conjuntamente com o conselho escolar o calendário escolar;
XXI – participar da elaboração do cronograma de trabalho, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas pela escola;
XXII – elaborar relatórios, solicitar a abertura de processo e instruí-los, assim como prestar informações relativas à sua área de competência;
XXIII – participar dos conselhos de classe e da escola eleito pelos seus pares;
XXIV – identificar, em conjunto com os demais Profissionais do Magistério, alunos que necessitam de atendimento diferenciado e orientar decisões que proporcionem encaminhamentos adequados;
XXV – ministrar cursos com vistas à qualificação do trabalho docente.
Art. 13 - Compete ao Profissional do Magistério da Educação Básica Pública o exercício de funções docentes e outras correlatas na área do ensino, de acordo com a sua formação profissional.
§ 1º – Compete também ao Profissional do Magistério da Educação Básica Pública, exercer outras atividades conforme o caso, dentre aquelas compreendidas no parágrafo único do artigo 4º desta Lei.
§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior deverá ser expedido, previamente o competente ato atribuindo-lhe a nova função.
Art. 14 - O titular do cargo de Profissional do Magistério da Educação Básica Pública poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, atendido os seguintes requisitos:
I – formação em pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de suporte pedagógico;
II – experiência de, no mínimo, dois anos de docência.
CAPÍTULO III
DO PROVIMENTO E NOMEAÇÃO
Seção I
Das Formas de Provimento
Art. 15 - Os cargos do Magistério são providos por nomeação, além de outras formas previstas em Lei conforme o caso.
Seção II
Da Nomeação
Art. 16 - A nomeação é o ato pelo qual o profissional do magistério da educação básica pública é designado para o exercício do cargo na classe inicial do nível da carreira, de acordo com sua formação.
Art. 17 - A nomeação depende de aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos ou somente de provas, satisfeitas as normas legais e regulamentares, com observância rigorosa da ordem de classificação.
Art. 18 - A investidura no cargo pressupõe a apresentação do comprovante de formação pedagógica a ele correspondente.
Art. 19 - Os concursos para o provimento de cargos de carreira do magistério serão realizados segundo as necessidades do ensino.
Art. 20 - O prazo de validade do concurso é de dois anos, a partir da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será amplamente divulgado.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com o prazo de validade não expirado.
§ 3º - A convocação dos aprovados obedecerá rigorosamente à ordem de classificação.
CAPÍTULO IV
DA LOTAÇÃO
Art. 21 – A lotação dos cargos do magistério é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – Por necessidade do sistema de ensino, o Profissional do Magistério da Educação poderá ser removido de uma para outra unidade escolar.
Art. 22 – Remoção é o deslocamento do ocupante do cargo de magistério de uma para outra unidade de ensino, ou desta para órgãos da secretaria de que trata o artigo precedente.
Art. 23 – A remoção dar-se-á:
I – apedido, quando existir vaga e atenda a necessidade da educação, com antecedência mínima de dois meses;
II – por permuta, quando os interessados exercerem atividades similares e do mesmo nível de conhecimento;
III – por interesse do serviço público, ouvido o conselho escolar;
§ 1º - Nos casos dos incisos I e II a remoção deve ser solicitada por escrito.
§ 2º - A remoção será efetuada preferencialmente no período de recesso escolar.
§ 3º - O profissional do magistério da educação, depois de nomeado somente pode ser removido após o comprimento do estágio probatório previsto em Lei.
CAPITULO V
DO REGIME E DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Seção I
Do Regime de trabalho
Art. 24 – A jornada de trabalho do profissional do magistério da educação básica pública será de 30 (trinta) horas semanais, sendo 2/3 (dois terços) destinadas para a regência em sala e 1/3 (um terço) para horas-atividades compreendendo o tempo reservado a estudos, planejamentos e avaliação do trabalho didático, reuniões pedagógicas e outros encargos curriculares.
Parágrafo Único – As horas/atividades serão cumpridas na escola, exceto quando a atividade, pela sua natureza, ocorra fora da unidade escolar a qual o profissional da educação esteja vinculo, desde que devidamente autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 25 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica poderá em caráter eventual, exercer carga horária suplementar de trabalho nos casos de substituição de vaga transitória na função docente.
Art. 26 – É vedada, terminantemente, a redução de carga horária, salvo expresso desejo do interessado e desde que não haja qualquer prejuízo para o ensino.
Parágrafo Único – No caso de redução de carga horária, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica perceberá o respectivo vencimento proporcional ao horário de trabalho cumprido.
Art. 27 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica em atividade de suporte pedagógico no órgão central, (Secretaria Municipal de Educação) terá carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Seção II
Das condições de trabalho
Art. 28º - O exercício do magistério far-se-á dentro das condições mínimas e distribuição de alunos por classe e por ano, obedecendo-se aos padrões de qualidade e a distribuição territorial da população escolarizável, seguindo os seguintes parâmetros:
a) Educação Infantil:
b) Creche – 7até 20 alunos;
c) Pré-Escola – até 25 alunos
I. Ensino Fundamental:
a) 1º e 2º ano – até 25 alunos;
b) 3º ao 5º ano – até 30 alunos;
c) 6º ao 9º ano – até 35 alunos;
Parágrafo único – A educação Infantil terá dois professores por sala e a educação de jovens e adultos obedecerá aos mesmos critérios do ensino fundamental.
CAPITULO VI
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Seção I
Dos Deveres
Art. 29 – São deveres dos Profissionais do Magistério da educação:
I – respeitar as normas legais e regulamentares;
II – obedecer aos preceitos éticos do magistério;
III – assegurar a livre manifestação pública de pensamento e de informação, não impondo nenhum tipo de restrições seja ela de natureza filosófica, ideológica, religiosa ou política, dentro dos limites constitucionais;
IV – freqüentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao seu aperfeiçoamento, especialização e atualização, na busca do aprimoramento para o desempenho de suas funções;
V – desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e aperfeiçoamento da Educação Municipal;
VI – cumprir as ordens dos superiores hierárquicos, exceto quando manifestamente ilegais;
VII – comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhes competirem, por determinação legal ou regulamentar;
VIII – manter, com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano;
IX – comparecer a todas as atividades extra classes e comemorações cívicas, quando convocado;
X – promover uma educação como agente do desenvolvimento da capacidade de elaboração e reflexão crítica da realidade, visando ao despertar para o trabalho e à promoção da vida.
Seção II
Das Proibições
Art. 30 – É vedado ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, além das proibições contidas na Lei Municipal instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores municipais:
I – referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas ou a atos da administração pública, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva a organização e aos atos administrativos que lhes disserem respeito;
II – promover manifestações de desapreço, ou de caráter político-partidário, dentro da repartição ou escola, ou solidarizar-se com elas;
III – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se do trabalho no horário de expediente, sem prévia comunicação ao superior hierárquico;
IV – tratar de assuntos particulares nas horas de trabalho;
V – exceder-se na aplicação dos meios disciplinares de sua competência;
VI – valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para lograr direta ou indiretamente, qualquer proveito.
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS ESPECIAIS
Art. 31 – São direitos especiais dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica:
I – adequado ambiente de trabalho e suficiente material de apoio didático para exercer, com eficiência, suas atribuições, de acordo com as condições do Município.
II – remuneração baseada na qualificação decorrente de cursos ou estágio de formação, aperfeiçoamento, atualização e especialização, ou de outras atividades relacionadas à educação;
III – participação no planejamento dos programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares, e na escolha do livro didático;
IV – participar de cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;
V – liberdade de comunicação no exercício de suas atividades, obedecida às normas legais vigentes;
VI – percepção integral de todos seus direitos e vantagens na forma da lei, quando convocado para prestação de serviços em órgão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
CAPÍTULO VIII
DA ATUALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO.
Art. 32 – O Município poderá apoiar a participação do Profissional do Magistério Público da Educação Básica em cursos e estágios de atualização, aperfeiçoamento, qualificação e especialização, visando à melhoria de sua formação profissional.
§1º - O Município poderá utilizar recursos oriundos da verba de manutenção e desenvolvimento do ensino para financiar os custos com mensalidades e deslocamentos dos profissionais do magistério que participam de cursos conforme caput deste artigo.
§ 2º – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica que receber ajuda financeira para custear seus estudos terá de se manter no serviço público por um período igual ao período do curso, após o término do mesmo.
Art. 33 – O período de realização de cursos e estágios poderá coincidir ou não com o recesso escolar.
Art. 34 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica será autorizado a participar dos cursos e estágios previstos no artigo 32, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.
CAPITULO IX
DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
Seção I
Das Férias
Art. 35 – Aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica em exercício de regência de classe nas unidades escolares serão assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola, fazendo jus os demais integrantes do magistério a 30 (dias) por ano.
Parágrafo único - Independente de solicitação será pago ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de férias.
SEÇÃO II
Das Licenças
Art. 36 – Ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica conceder-se-á as mesmas licenças asseguradas aos demais servidores do Quadro Geral do Pessoal do Município, conforme dispuser a Lei Orgânica Municipal e o Regime Jurídico Único.
CAPITULO X
Das Substituições
Art. 37 – A substituição é o ato pelo qual o Profissional do Magistério Público da Educação Básica assume as funções de outro durante determinado período de tempo.
Art. 38 – Ocorre à substituição quando o Profissional do Magistério Público da Educação Básica interromper o exercício funcional por período igual ou superior a três dias.
Parágrafo Único – A substituição permanece enquanto subsistirem os motivos que a determinaram.
Art. 39 – A vaga transitória será preenchida por profissional do Magistério Público da Educação Básica da mesma unidade de ensino ou da mais próxima desta.
Parágrafo Único – Constatada a impossibilidade da vaga ser preenchida, conforme o caput deste artigo, convocar-se-á candidato concursado para a devida substituição, observado o disposto no artigo 20, § 3º, desta Lei.
TITULO II
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
CAPITULO I
DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Dos Princípios Básicos
Art. 40 - A Carreira do Magistério Público Municipal objeto do respectivo Plano, tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe identificação, vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização do desempenho, decorrente da qualificação e do conhecimento;
III – a oportunização de avanços funcionais, através de promoções em razão da elevação de habilitação e progressões funcionais motivadas por merecimento.
Seção II
Da Estrutura da Carreira
Art. 41 - A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica e estruturada em cinco Níveis e dez Classes.
§ 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipulação específica, denominação própria, número certo e remuneração paga pelo Poder Público, nos termos da Lei.
§ 2º Nível é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira.
§ 3º Classes são faixas salariais dentro do mesmo Nível.
§ 4º A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a educação básica formada pela Educação Infantil, Ensino fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio.
§ 5º Constitui requisito para ingresso na Carreira, a formação mínima:
I - Nível médio em magistério e/ou pedagogia para o exercício da docência na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
II – Licenciatura plena, com graduação em área especifica para o exercício da docência nos anos finais do ensino fundamental;
§ 6º O ingresso na Carreira se dará por Concurso Público de provas e provas e títulos e dar-se-á no nível conforme a habilitação do candidato aprovado.
Art. 42 - A estrutura da carreira do magistério compreende exclusivamente o cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, agrupado nas seguintes séries de níveis, conforme a formação profissional exigida para o:
I - Nível I (PNM) formação em Nível Médio em magistério;
II – Nível II (PNS) formação em Nível Superior em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
III – Nível III (PNE) formação em Nível Superior com Especialização em cursos na área de educação ou em áreas específicas do currículo;
IV – Nível IV (PNM) formação em Nível de Mestrado na área de educação ou em áreas específicas do currículo;
V – Nível V (PND) formação em Nível de Doutorado na área de educação ou em áreas específicas do currículo.
§ 1º - Cada Nível é composto de dez Classes, as quais constituem a linha de progressão funcional dos profissionais do magistério e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J.
§ 2º - As características dos Níveis estão especificadas no Anexo a que se refere o artigo 6º desta Lei.
CAPITULO II
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Da Promoção
Art. 43 – A promoção do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço vertical.
§ 1º - Por avanço vertical entende-se a passagem de um Nível para outro imediatamente superior.
§ 2º - A promoção de que trata este artigo será feita exclusivamente, pelo critério de habilitação do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, a requerimento deste, instruído com o comprovante da habilitação exigida, podendo ser o certificado, a declaração ou o diploma fornecido pela instituição de ensino legalmente reconhecida.
§ 3º - A promoção poderá ser requerida a qualquer época, desde que atendida às exigências dispostas no parágrafo precedente.
§ 4º - A promoção de Nível garantirá a permanência do Profissional do Magistério da Educação Básica Municipal na mesma Classe em que se encontrava no Nível anterior.
§ 5º - A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte à aquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.
Seção II
Da Progressão funcional
Art. 44 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal dar-se-á através de avanço horizontal.
Parágrafo Único – Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma para outra Classe do mesmo Nível, mediante o acréscimo progressivo de 03% (três por cento) ao vencimento básico do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal.
Art. 45 – A progressão funcional do Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal, por avanço horizontal pode ocorrer:
I – por merecimento, resultante da avaliação de desempenho da respectiva vida funcional e por antiguidade.
II - O merecimento é a demonstração, por parte do profissional, do fiel cumprimento dos seus deveres, bem como o adequado desempenho de suas atividades.
Art. 46 – O Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal terá direito a uma progressão funcional a cada 03 (três) anos na forma prevista no artigo 45.
Art. 47– A avaliação de desempenho de que trata o artigo 45 será feita por uma comissão composta de três membros, sendo um da categoria, um do conselho escolar e o Diretor da Unidade Escolar.
§ 1º – os critérios para a avaliação de desempenho serão estabelecidos pela comissão de avaliação de acordo com a legislação específica.
§ 2º - caso não seja efetuada a avaliação de desempenho, o profissional será promovido automaticamente por tempo de exercício na carreira.
Art. 48 – Não poderá ser beneficiado com promoção e progressão funcionais previstas nos artigos 43 e 45, o Profissional do Magistério Público da Educação Básica em estágio probatório, e/ou em licença para tratar de interesse particular.
Seção III
Da Remuneração
Art. 49 – Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros para fixação da remuneração dos profissionais do magistério público municipal:
I – ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, Nível I Classe A, é garantido o piso salarial nos termos da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008;
II – entre um Nível e outro do cargo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica deve haver uma diferença salarial progressiva de acordo com os seguintes percentuais estabelecidos por esta lei:
a) De 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, entre os Níveis PNM-1 e PNS-2;
b) De 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, entre os Níveis PNS-2 e PNE-3;
c) De 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, entre os Níveis PNE-3 e PNM-4;
d) De 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, entre os Níveis PNM-4 e PND-5
e)
Art. 50 – A remuneração dos docentes da educação básica constituirá referência, para a remuneração dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica a disposição de projetos.
Art. 51 – Os valores de vencimentos das Classes do cargo e Níveis da carreira de que trata esta lei, são os constantes do anexo II.
Art. 52 – A remuneração do Profissional do Magistério Público da Educação Básica se constitui de vencimento básico, acrescido das vantagens previstas em lei.
Seção IV
Das Vantagens Especiais
Art. 53 – Os profissionais do Magistério Público da Educação Básica farão jus às seguintes vantagens especiais:
I – gratificação pelo exercício da função de diretor e vice-diretor, baseada na tipologia de cada escola com percentuais variáveis na forma constante do anexo III desta Lei.
II – outras vantagens previstas em Lei.
Parágrafo Único – A tipologia de cada escola será regulamentada por resolução do Conselho Municipal de Educação levando em conta o número de alunos por estabelecimento de ensino.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
CAPITULO ÚNICO
DA ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 54 – A administração escolar compreende as atividades de direção e coordenação, diretamente ou em regime de co-responsabilidade, planejamento e trabalho técnico-administrativo desenvolvido nas unidades escolares.
§ 1º - o exercício da administração escolar, conforme o caput deste artigo poderá ser exercido por Profissionais do Magistério pertencente ou não ao quadro efetivo.
§ 2º - as gratificações devidas aos profissionais do quadro efetivo que assumirem a direção e/ou vice direção são as constantes no anexo III, desta Lei.
Art. 55 – Ficam criados os cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público da Educação Básica Municipal integrante da carreira prevista no artigo 41 cujos quantitativos são os constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 56 – Os atuais Professores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal em efetivo exercício serão enquadrados no sistema de carreira instituído por esta Lei a partir de primeiro de janeiro de 2010.
Parágrafo Único – O enquadramento previsto no caput deste artigo será o primeiro da carreira do Magistério municipal e será feito, por decreto municipal, de acordo com a titulação e tempo de exercício na carreira.
Art. 57 – O Dia do professor – 15 de outubro – será assinalado com comemorações que proporcione a confraternização do Pessoal do Magistério, sempre que possível com o apoio do Poder Público à Entidade de Classe.
Art. 58 – O Município aplicará, no mínimo, o percentual estabelecido em lei das receitas vinculadas a educação e dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 11.494/2007, na remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na Educação municipal.
Art. 59 – A Cessão para outras funções e órgãos, obedecerá o que dispõe o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município.
Art. 60 – O Município poderá conceder prêmios e diplomas de Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se destaquem em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real valor para a elevação da qualidade do ensino municipal.
Art. 61– Nos casos omissos e nas matérias não especificamente regulamentadas pela presente Lei ou que não contrariem, aplica-se subsidiariamente ao Profissional do Magistério Público da Educação Básica, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Passagem/RN.
Art. 62 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010 e revogam-se as disposições em contrario.
Passagem/RN, 26 de FEVEREIRO de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Denominação dos profissionais do quadro efetivo do magistério
CARGO
NÍVEIS
CLASSES
HABILITAÇÃO
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
PND-5
De A a J
Nível de Doutorado na área de Educação
PNM-4
De A a J
Nível de Mestrado na área de Educação.
PNE-3
De A a J
Nível Superior e Especialização na área de sua atuação educacional.
PNS-2
De A a J
Nível Superior com licenciatura plena na área de educação.
PNM-1
De A a J
Nível Médio com magistério
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO DE PASSAGEM/RN
PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008, REFERENTE À CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS
CLASSES
ANOS
0 a 03
04 a 06
07 a 09
10 a 12
13 a 15
16 a 18
19 a 21
22 a 24
25 a 27
28 a 30
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
PNM - I
712,50
733,88
755,89
778,57
801,93
825,98
850,76
876,29
902,57
929,65
PNS - II
783,75
807,26
831,48
856,42
882,12
908,58
935,84
963,91
992,83
1.022,62
PNE - III
862,12
887,98
914,62
942,06
970,32
999,43
1.029,42
1.060,30
1.092,11
1.124,87
PNM - IV
948,33
976,78
1.006,08
1.036,27
1.067,35
1.099,37
1.132,36
1.166,33
1.201,32
1.237,36
PND - V
1.043,17
1.074,47
1.106,70
1.139,90
1.174,10
1.209,32
1.245,60
1.282,97
1.321,46
1.361,10
HABILITAÇÃO
PNM - I: Professor Nível I (habilitação: Magistério);
PNS - II: Professor Nível II (habilitação: licenciatura plena ou graduação)
PNE-III: Professor Nível III (habilitação: Especialização - 360 horas)
PNM-IV: Professor Nível IV (habilitação: Mestrado)
PND-V: Professor Nível V (habilitação: Doutorado)
ANEXO III
Nível de gratificação de diretor e vice-diretor tendo como base o salário do Nível I Classe A
TIPO/ESCOLA
FUNÇÃO
VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM PORCENTAGEM
A (até 100 alunos)
VICE-DIRETOR
VENCIMENTO BÁSICO DE PROFESSOR
B (de 101 a 200)
DIRETOR
VICE-DIRETOR
20 %
12%
C (de 201 a 300)
DIRETOR
VICE-DIRETOR
30%
18%
D (de 301 a 400)
DIRETOR
VICE-DIRETOR
40%
24%
E (acima de 500)
DIRETOR
VICE-DIRETOR
50%
30%
ANEXO IV
QUANTITATIVOS DE CARGOS DO QUADRO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
NIVEIS
QUANTIDADES
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA MUNICIPAL
PNM-1
05
PNS-2
30
PNE-3
02
PNM-4
-
PND-5
-