Gabinete do Prefeito · 24 de outubro de 2017
LEI Nº 270/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 270/2017
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro –
CNPJ 08.145.153/0001-39
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Passagem para o exercício de 2018, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
· As prioridades e metas da administração pública Municipal;
· A estrutura e organização dos orçamentos;
· Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
· As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
· As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
· As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
· As disposições sobre a dívida pública municipal;
· As metas e riscos fiscais;
· As disposições finais.
CAPÍTULO I
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2018-2021, e suas alterações posteriores.
§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2018-2021, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2018- 2021, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2018 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2018-2021.
§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferência à União – 20;
II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – transferências a consórcios públicos – 71;
V – aplicações diretas – 90; e
VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS AO PODER LEGISLATIVO, COMPREENDIDAS OS CRÉDITOS ADICIONAIS.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2018, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, ou seja, até 30 de junho de 2017, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2017, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa
(GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade, ação ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
Parágrafo Quarto - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, desta lei.
Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2018 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em junho de 2017.
Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, auxilio e contribuições a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais; e
III - sejam entidades do Terceiro Setor.
Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2018, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada como fonte o montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2018.
§ 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto (ação), atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso I desta lei.
§ 5º - A proposta orçamentária para o exercício de 2018, trará autorização para abertura de crédito adicionais em quarenta por cento da despesa geral prevista, como também remanejamento de valores, bem como a realização de operações de créditos.
Art. 17 – A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitada as disposições da Constituição Federal, (artigo 166, Parágrafo 3°, 11, "a", "b", "c", e Parágrafo 4°), devendo ser devolvido para sanção do Poder Executivo devidamente consolidado, na forma de Lei.
Parágrafo único – As despesas terão como prioridades os projetos/ações elencadas no anexo I a esta Lei.
Art. 18 - O Poder Executivo Municipal publicará após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo da execução orçamentária do período, quando nele conterá os dados de receitas e despesas municipais, e quadrimestral ou semestre, o Relatório de Gestão Fiscal, quando nele conterá o gasto com pessoal e o controle das despesas com dívida, garantias e restos a pagar.
Art. 19 - Para atendimento das disposições do artigo 7°, da Lei Federal n° 9.424, de 24.12.1996, o Poder Executivo Municipal poderá conceder abono e rateio salarial aos professores e profissionais da educação básica, utilizando os recursos do FUNDEB 60%, caso haja sobra de recursos dessa cota-parte.
Art. 20 - Ficam autorizados a realização de concurso público para preenchimento de vagas na administração municipal, que o promoverá visando o atendimento das necessidades funcionais, e o provimento dos candidatos aprovados, no período da validade do certame.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e parcerias com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, visando o reforço da segurança pública.
Art. 22 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2018, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 23 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados por Decretos dos Poderes Executivos e Legislativos para atender às necessidades de execução.
Art. 24 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.
Art. 25 – Os Créditos Adicionais e Extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, serão autorizados por Lei especifica abertos por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Consideram-se recursos para efeito de abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados na forma de "caput" deste artigo, desde que não comprometidos como sendo:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II. os provenientes do excesso de arrecadação;
III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
IV. os provenientes do repasse decorrente da assinatura de convênios com órgãos das esferas dos governos federal e estadual; e
V. o produto de operações de crédito autorizadas por lei especifica, na forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 26 - Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017 poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2°, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do "caput" deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício de 2017, consoante disposições do Parágrafo 2°, do artigo 167, de Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 27 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 28 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 29 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2018 serão calculadas levando em consideração a média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 31 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 32 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posterior ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2018.
Art. 33 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 34- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 35 - Não será permitida no exercício de 2018 a concessão de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita, com exceção se o objetivo da ação visar a geração de emprego e renda, e arrecadação de impostos.
Art. 36 – Caso haja a necessidade de concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2018 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - Demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - Estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2018 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de junho de 2017, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 38 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 39 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 40 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução do número de estagiários contratados;
III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
IV – exoneração dos servidores não estáveis;
V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 42 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 43 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira.
Parágrafo Único - A limitação do empenho iniciará com as despesas de investimentos, e não sendo suficiente para o atendimento do disposto no "caput", será estendida às despesas de manutenção dos projetos/ações desenvolvidos no âmbito municipal.
Art. 4 4 - Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2018, dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias, incluindo as despesas com precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo Único - Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1° de julho de 2017, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2018, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1).
CAPÍTULO VIII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 45 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2018 e os dois seguintes.
§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - A proposta orçamentária para o exercício de 2018 será entregue ao Poder Legislativo no prazo definido na Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 - A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo, para o exercício de 2018, será entregue ao Poder Executivo até 01 de julho de 2017, para efeito de compatibilização com as despesas do município que integrarão a proposta orçamentária anual.
Art. 48 - A comunidade poderá participar da elaboração do orçamento do município oferecendo sugestões ao:
I - Poder Executivo, até 1° de julho de 2017, junto ao Gabinete do Prefeito; e
II - Poder Legislativo, junto à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, durante o período de tramitação da proposta orçamentária, respeitados os prazos e disposições legais e regimentais.
Parágrafo Único - As emendas aos orçamentos indicarão, obrigatoriamente, a fonte de recursos e atenderão as demais exigências de ordem constitucional e infraconstitucional.
Art. 49 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2017, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 50 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não
ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 51 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 ao Poder Legislativo.
Art. 52 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 53 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem - RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
LEI Nº 270/2017 – de 02 de outubro de 2017
Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
Código
Nome
01
Câmara Municipal de Passagem
01 01.
Câmara Municipal de Passagem
01
Legislativa
01 031
Ação Legislativa
01 031 0001
Ação Legislativa
1.001
Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
1.003
Reequipamento da Câmara Municipal
1.004
Aquisição de Veículo para o Legislativo
2.001
Manutenção da Câmara Municipal
02
Gabinete do Prefeito
02 01.
Gabinete do Prefeito
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
2.003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
2.007
Manut.do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
04 124
Controle Interno
04 124 0032
Controle Interno
2.005
Manutenção da Controladoria do Município
03
Secretaria Municipal de Administração
03 01.
Secretaria Municipal de Administração
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
1.008
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
1.009
Reforma do Prédio da Prefeitura.
2.009
Manutenção da Sec. Mun. de Administração
2.010
Capacitação de Servidores
2.011
Contrib.Assoc.Munic.AMLAP,CNM e FEMURN.
2.013
Pagamento de Contribuições Previdenciárias
2.111
Manutenção do Setor de Arquivo, Patrimônio e Almoxarifado
2.112
Manutenção dos Serviços de Informação ao Cidadão - SIC
2.113
Realização de Concurso Público
06
Segurança Pública
06 181
Policiamento
06 181 0021
Administração Geral
2.012
Implantação da Guarda Municipal
11
Trabalho
11 331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11 331 0479
Proteção ao Trabalhador
2.014
Contribuição para Formação do PASEP
25
Energia
25 752
Energia Elétrica
25 752 0021
Administração Geral
2.015
Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
Código
Nome
04
Secretaria Municipal de Finanças
04 01.
Secretaria Municipal de Finanças
04
Administração
04 123
Administração Financeira
04 123 0031
Administração Financeira
1.070
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
2.017
Manutenção da Sec. Mun. de Finanças
28
Encargos Especiais
28 843
Serviço da Dívida Interna
28 843 0031
Administração Financeira
1.006
Amortização da Divida de Precatórios
1.010
Amortização da Dívida Junto ao INSS
1.069
Amortização do Principal da Dívida por Contrato
2.095
Pagamento de Juros s/a Dívida Contratada
05
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
05 01.
Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15 451
Infra Estrutura Urbana
15 451 0323
Planejamento Urbano
1.014
Construção de Calçadas, Acessibilidade, P asseios Públicos e Ciclovias.
1.015
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos.
1.017
Urbanização e Construção de Praças com Calçadas
1.018
Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
1.023
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
1.024
Construção e Ampliação de Cemitério
2.029
Manutenção do Setor de Obras
15 452
Serviços Urbanos
15 452 0323
Planejamento Urbano
1.072
Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros
2.018
Manutenção dos Serviços Urbanos
26
Transporte
26 782
Transporte Rodoviário
26 782 0021
Administração Geral
1.025
Construção de Passagem Molhada
1.027
Construção e/ou Recuperação de Ponte e Bueiras
1.028
Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal
1.029
Construção e/ou Recuperação de Estradas
1.073
Construção de Abrigos Rodoviários
2.019
Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.096
Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
Código
Nome
06
Secretaria Municipal de Educação
06 01.
Secretaria Municipal de Educação
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
2.025
Manutenção dos Conselhos de Educação, FUNDEB e Merenda Escolar
12
Educação
12 361
Ensino Fundamental
12 361 0188
Ensino Regular
1.030
Construção, Ampliação e Reformas de Escolas
1.031
Construção de Acessibilidade nas Escolas públicas
1.033
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.020
Manutenção da Sec. Mun. de Educação
2.021
Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE Fundamental
2.022
Manutenção do Ensino Fundamental
2.023
Formação de Profissionais do Magistério
2.024
Programa Livro e Materiais Didático
2.026
Manutenção do Salário Educação - SAE
2.028
Manutenção do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE
2.032
Programa Nacional Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
2.088
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETERN
2.097
Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE
2.109
Programa PROJOVEM CAMPO Saberes da Terra
2.114
Aquisição de Fardamento Escolar
2.115
Programa Mais Educação
2.116
Plano Municipal de Educação - PME
12 362
Ensino Médio
12 362 0188
Ensino Regular
2.099
Manutenção do Ensino Médio
12 365
Educação Infantil
12 365 0190
Educação Infantil
1.034
Construção e/ou Conclusão de Escola de Ensino Infantil (CRECHE).
1.074
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.030
Manutenção do Ensino Infantil
2.085
Programa Brasil Carinhoso
2.086
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE-CRECHE
2.098
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE-PRE ESCOLA
12 366
Educação de Jovens e Adultos
12 366 0188
Ensino Regular
2.031
Programa da Educação de Jovens e Adultos
2.082
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/EJA
2.100
Programa Brasil Alfabetizado
12 367
Educação Especial
12 367 0188
Ensino Regular
2.101
Manutenção do Ensino Especial
Código
Nome
06 02.
Fundo de Manutenção Desenvolvimento da Educação Básica
12
Educação
12 361
Ensino Fundamental
12 361 0188
Ensino Regular
1.035
Construção de Unidade de Ensino – FUNDEB-40%
1.036
Aquis.de Equip.e Matl Permanente – FUNDEB-40%
2.033
Manut.do Ensino Fundamental – FUNDEB-40%
2.034
Manut.do Ensino Fundamental – FUNDEB-60%
12 365
Educação Infantil
12 365 0190
Educação Infantil
2.035
Manut.do Ensino Infantil – FUNDEB-40%
2.036
Manut.do Ensino Infantil – FUNDEB-60%
12 366
Educação de Jovens e Adultos
12 366 0188
Ensino Regular
2.037
Manut.do EJA – FUNDEB-60%
07
Secretaria Municipal de Saúde
07 01.
Secretaria Municipal de Saúde
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0428
Assistência Médica a População
2.038
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
2.039
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
17
Saneamento
17 512
Saneamento Básico Urbano
17 512 0448
Saneamento Geral
1.038
Construção do Sistema de Saneamento Básico
1.039
Construção de Unidades Sanitárias
1.040
Construção de Valas, Esgotos e Drenagem
1.075
Construção de Bacia de Estabilização
1.076
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.040
Manutenção dos Serviços de Saneamento
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0428
Assistência Médica a População
1.049
Construção de Polo de Academia da Saúde
1.050
Ampliação e/ou Ref. do Centro de Saúde
1.051
Aquisição de Veículos/Ambulância
1.052
Construção, Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde – UBS
1.053
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.048
Contribuição a Consórcios de Saúde
Código
Nome
2.041
Manutenção Programa Saúde da Família - PSF
2.042
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
2.043
Manutenção do Programa Saúde da Mulher
2.044
Manutenção do Programa de Saúde Bucal - PSB
2.045
Manutenção do Programa Brasil Sorridente
2.046
Manutenção do Programa Olhar Brasil
2.047
Programa Saúde na Escola - PSE
2.049
Programa Agentes Comunitários de Saúde PACS
2.050
Manutenção do Piso de Atenção Básica PAB Fixo
2.091
Programa de Melhoria do Acesso de da Qualidade - PMAQ
2.092
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
2.107
Manutenção do Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
2.116
Programa Mais Médicos
10 303
Suporte Profilático e Terapêutico
10 303 0428
Assistência Médica a População
2.051
Manut.do Programa Assistência Farmacêutica
10 304
Vigilância Sanitária
10 304 0430
Vigilância Sanitária
2.052
Piso Fixo de Vigilância e Promoção a Saúde – PFVPS
10 305
Vigilância Epidemiológica
10 305 0112
Vigilância Sanitária
2.119
Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08 01.
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08 122
Administração Geral
08 122 0486
Assistência Social Geral
2.006
Fundo de Direito da Criança e do Adolescente FIA
2.008
Manut. do Conselho de Direito da Criança e Adolescente
2.055
Conselho Municipal de Assistência Social
2.059
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
2.103
Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
2.104
Manutenção do Conselho Municipal de Habitação
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0486
Assistência Social Geral
1.037
Construção e Equipamento da Casa de Passagem
2.054
Manutenção a Sec. de Assistência Social
2.110
Contribuição a Banda Filarmônica
16
Habitação
16 481
Habitação Rural
16 481 0317
Habitações Rurais
1.054
Construção e Recup.de Unid. Habitacional Rural
Código
Nome
16 482
Habitação Urbana
16 482 0316
Habitações Urbanas
1.055
Construção e Recuperação de Unidades Habitacional Urbana
1.077
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.058
Manutenção do Programa Morar Melhor Lei 104/2008
2.108
Manutenção do Setor de Habitação
08 02.
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08 241
Assistência ao Idoso
08 241 0485
Assistência a Velhice
1.056
Construção, Reforma e Ampl.do Centro de Convivência para Idosos.
08 242
Assistência ao Portador de Deficiência
08 242 0486
Assistência Social Geral
2.060
Programa de Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
08 244 0487
Assistência Comunitária
1.057
Reforma e Ampl. do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS
1.078
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.057
Programa Municipal de Auxílio Desemprego Lei 108/08
2.063
Programa Municipal de Assistência a Familiar Lei 145/2009
2.064
Programa de Combate as Drogas
2.065
Programa de Geração de Renda
2.061
Serviços de Convivência e Fortalecimento Vínculos - SCFV
2.067
Manutenção do Fundo Mun. Assistência Social
2.068
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF
2.070
Piso Básico Fixo - PBF
2.089
Índice de Gestão Descentralizada do SUAS – IGDSUAS
2.093
Prog. Nac. de Promoção do Acesso ao mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO
2.117
Programa Passagem Cidadã Lei Nº 264/2017
2.118
Programa Primeira Infância – CRIANÇA FELIZ
09
Secretaria Municipal de Agricultura
09 01.
Secretaria Municipal de Agricultura
06
Segurança Pública
06 182
Defesa Civil
06 182 0021
Administração Geral
2.105
Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil
20
Agricultura
20 605
Abastecimento
20 605 0112
Promoção Agrária
1.059
Construção de Galpão para Feira Livre
1.060
Aquisição e Trator, Implementos e Outros Equipamentos
1.061
Construção, Ref. e Ampliação de Matadouro
1.062
Construção, Reforma e Ampl. do Mercado Público
1.079
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.075
Manutenção da Sec. Munic. de Agricultura
2.087
Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
Código
Nome
20 609
Defesa Agropecuária
20 609 0087
Defesa Sanitária Animal
2.071
Programa de Vacinação de Animais
10
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
10 01.
Secretaria Municipal de Cultura, Desporto e Lazer
13
Cultura
13 392
Difusão Cultural
13 392 0247
Difusão Cultural
1.064
Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca
1.071
Construção da Casa da Cultura
2.076
Manutenção das Atividades Culturais
2.106
Promoção de Eventos Culturais
27
Desporto e Lazer
27 812
Desporto Comunitário
27 812 0224
Desporto Amador
1.065
Construção e/ou Reforma Quadras Poliesportivas e Simples
1.066
Construção, Reforma e Ampliação de Estádio de Futebol
1.067
Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo
2.077
Manutenção das Atividades Esportivas
2.078
Manutenção do Parque de Vaquejada
2.079
Promoção de Eventos Esportivos
27 813
Lazer
27 813 0224
Desporto Amador
1.080
Construção e Instalação de Academias Públicas
11
Secretaria Municipal Especial Meio Ambiente/Urbanismo
11 01.
Secretaria Municipal Especial Meio Ambiente/Urbanismo
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0541
Preservação e Conservação Ambiental
1.081
Construção do Aterro Sanitário Controlado
2.080
Criação e Implantação do Plano Diretor
2.081
Manutenção da Sec.Mun.de Meio Ambiente/Urbanismo
18 544
Recursos Hídricos
18 544 0541
Preservação e Conservação Ambiental
1.058
Const.de Açudes, Poços, Barreiros e Cisternas
1.082
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
1.083
Ampliação do Sistema de Abastecimento D’água
Código
Nome
99
Reserva de Contingência
99 99.
Reserva de Contingência
99
Reserva de Contingência
99 999
Reserva de Contingência
99 999 9999
Reserva de Contingência
2.999
Reserva de Contingência
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
10.793.035,62
11.770.673,96
13.116.122,38
13.640.767,28
14.663.824,82
15.763.611,20
Receita Tributária
157.799,27
108.977,33
154.100,00
160.264,00
172.283,80
185.204,61
Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
159.162,79
86.067,10
120.300,00
125.112,00
134.495,40
144.582,56
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
60.000,00
62.400,00
67.080,00
72.111,00
Transferências Correntes
10.301.030,92
11.525.860,28
12.361.722,38
12.856.191,28
13.820.405,62
14.856.936,04
Outras Receitas Correntes
175.042,64
49.769,25
420.000,00
436.800,00
469.560,00
504.777,00
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
244.800,00
3.254.300,00
3.184.472,00
3.423.307,40
3.680.055,46
Operações de Crédito
0,00
0,00
50.000,00
52.000,00
55.900,00
60.092,50
Alienação de Bens
0,00
0,00
25.000,00
26.000,00
27.950,00
30.046,25
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
244.800,00
2.879.300,00
2.794.472,00
3.004.057,40
3.229.361,71
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
300.000,00
312.000,00
335.400,00
360.555,00
Total
10.793.035,62
12.015.473,96
16.370.422,38
16.825.239,28
18.087.132,22
19.443.666,66
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Receita Tributárias
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
157.799,27
2016
108.977,33
-30,94
2017
154.100,00
41,41
2018
160.264,00
4,00
2019
172.283,80
7,50
2020
185.204,61
7,50
Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.
Receita de Contribuição
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
#DIV/0!
2017
0,00
#DIV/0!
2018
0,00
#DIV/0!
2019
0,00
#DIV/0!
2020
0,00
#DIV/0!
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
159.162,79
2016
86.067,10
-45,93
2017
120.300,00
39,77
2018
125.112,00
4,00
2019
134.495,40
7,50
2020
144.582,56
7,50
Nota: Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
10.301.030,92
2016
11.525.860,28
11,89
2017
12.361.722,38
7,25
2018
12.856.191,28
4,00
2019
13.820.405,62
7,50
2020
14.856.936,04
7,50
Nota: O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
175.042,64
2016
49.769,25
-71,57
2017
420.000,00
743,89
2018
436.800,00
4,00
2019
469.560,00
7,50
2020
504.777,00
7,50
Nota: Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.
Receita Intra-Orçamentária Corrente
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
2018
0,00
#DIV/0!
2019
0,00
#DIV/0!
2020
0,00
#DIV/0!
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
50.000,00
0,00
2018
52.000,00
4,00
2019
55.900,00
7,50
2020
60.092,50
7,50
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Alienação de bens
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
25.000,00
0,00
2018
26.000,00
4,00
2019
27.950,00
7,50
2020
30.046,25
7,50
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
Transferências de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
244.800,00
#DIV/0!
2017
2.879.300,00
1076,18
2018
2.794.472,00
-2,95
2019
3.004.057,40
7,50
2020
3.229.361,71
7,50
Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
300.000,00
0,00
2018
312.000,00
4,00
2019
335.400,00
7,50
2020
360.555,00
7,50
Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. De Tributação, Administração e Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II – DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
DESPESAS CORRENTES ( I )
10.099.607,26
11.790.148,99
11.563.838,16
11.875.198,45
12.765.838,33
13.723.276,21
Pessoal e Encargos Sociais
6.300.174,92
6.652.109,01
6.483.197,16
6.489.718,99
6.916.746,08
7.435.502,04
Juros e Encargos da Dívida
0,00
0,00
5.000,00
5.300,00
5.697,50
6.124,81
Outras Despesas Correntes
3.799.432,34
5.138.039,98
5.075.641,00
5.380.179,46
5.843.394,75
6.281.649,36
DESPESAS DE CAPITAL ( II )
682.720,46
537.053,34
4.642.880,00
4.621.452,80
4.968.061,76
5.340.666,39
Investimentos
623.716,17
466.390,81
4.252.880,00
4.208.052,80
4.523.656,76
4.862.931,02
Inversões Financeiras
0,00
0,00
40.000,00
42.400,00
45.580,00
48.998,50
Transferência de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
59.004,29
70.662,53
350.000,00
371.000,00
398.825,00
428.736,88
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
0,00
0,00
163.704,22
173.526,47
186.540,96
200.531,53
Total
10.782.327,72
12.327.202,33
16.370.422,38
16.670.177,72
17.920.441,05
19.264.474,13
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
6.300.174,92
2016
6.652.109,01
5,59
2017
6.483.197,16
-2,54
2018
6.489.718,99
0,10
2019
6.916.746,08
6,58
2020
7.435.502,04
7,50
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
5.000,00
#DIV/0!
2018
5.300,00
6,00
2019
5.697,50
7,50
2020
6.124,81
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
3.799.432,34
2016
5.138.039,98
35,23
2017
5.075.641,00
-1,21
2018
5.380.179,46
6,00
2019
5.843.394,75
8,61
2020
6.281.649,36
7,50
Nota:
Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
623.716,17
2016
466.390,81
-25,22
2017
4.252.880,00
811,87
2018
4.208.052,80
-1,05
2019
4.523.656,76
7,50
2020
4.862.931,02
7,50
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Inversões Financeiras
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
2016
0,00
0,00
2017
40.000,00
0,00
2018
42.400,00
6,00
2019
45.580,00
7,50
2020
48.998,50
7,50
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
59.004,29
2016
70.662,53
19,76
2017
350.000,00
395,31
2018
371.000,00
6,00
2019
398.825,00
7,50
2020
428.736,88
7,50
Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Metas Anuais
Valor Nominal - R$
Variação %
2015
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
2017
163.704,22
0,00
2018
173.526,47
6,00
2019
186.540,96
7,50
2020
200.531,53
7,50
Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES ( I )
10.793.035,62
11.770.673,96
13.116.122,38
13.640.767,28
14.663.824,82
15.763.611,20
Receitas Tributárias
157.799,27
108.977,33
154.100,00
160.264,00
172.283,80
185.204,61
Receitas de Contribuição
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
159.162,79
86.067,10
120.300,00
125.112,00
134.495,40
144.582,56
Aplicações Financeiras ( II )
0,00
0,00
0,00
31.278,00
33.623,85
36.145,64
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
93.834,00
100.871,55
108.436,92
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
60.000,00
62.400,00
67.080,00
72.111,00
Transferências Correntes
10.301.030,92
11.525.860,28
12.361.722,38
12.856.191,28
13.820.405,62
14.856.936,04
Outras Receitas Correntes
175.042,64
49.769,25
420.000,00
436.800,00
469.560,00
504.777,00
Receita Intra-Orçamentária Corrente
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
10.793.035,62
11.770.673,96
13.116.122,38
13.609.489,28
14.630.200,97
15.727.465,56
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
0,00
244.800,00
3.254.300,00
3.184.472,00
3.423.307,40
3.680.055,46
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
50.000,00
52.000,00
55.900,00
60.092,50
Alienação de Bens ( VI )
0,00
0,00
25.000,00
26.000,00
27.950,00
30.046,25
Amortização de Empréstimos ( VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
244.800,00
2.879.300,00
2.794.472,00
3.004.057,40
3.229.361,71
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
300.000,00
312.000,00
335.400,00
360.555,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )
0,00
244.800,00
3.179.300,00
3.106.472,00
3.339.457,40
3.589.916,71
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)
10.793.035,62
12.015.473,96
16.295.422,38
16.715.961,28
17.969.658,37
19.317.382,27
RECEITA TOTAL
10.793.035,62
12.015.473,96
16.370.422,38
16.825.239,28
18.087.132,22
19.443.666,66
DESPESAS CORRENTES ( X )
10.099.607,26
11.790.148,99
11.563.838,16
11.875.198,45
12.765.838,33
13.723.276,21
Pessoal e Encargos Sociais
6.300.174,92
6.652.109,01
6.483.197,16
6.489.718,99
6.916.746,08
7.435.502,04
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
0,00
0,00
5.000,00
5.300,00
5.697,50
6.124,81
Outras Despesas Correntes
3.799.432,34
5.138.039,98
5.075.641,00
5.380.179,46
5.843.394,75
6.281.649,36
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)
10.099.607,26
11.790.148,99
11.558.838,16
11.869.898,45
12.760.140,83
13.717.151,40
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
682.720,46
537.053,34
4.642.880,00
4.621.452,80
4.968.061,76
5.340.666,39
Investimentos
623.716,17
466.390,81
4.252.880,00
4.208.052,80
4.523.656,76
4.862.931,02
Inversões Financeiras
0,00
0,00
40.000,00
42.400,00
45.580,00
48.998,50
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
59.004,29
70.662,53
350.000,00
371.000,00
398.825,00
428.736,88
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )
623.716,17
466.390,81
4.292.880,00
4.250.452,80
4.569.236,76
4.911.929,52
RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )
0,00
0,00
163.704,22
173.526,47
186.540,96
200.531,53
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)
10.723.323,43
12.256.539,80
16.015.422,38
16.293.877,72
17.515.918,55
18.829.612,44
DESPESA TOTAL
10.782.327,72
12.327.202,33
16.370.422,38
16.670.177,72
17.920.441,05
19.264.474,13
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
69.712,19
-241.065,84
280.000,00
422.083,55
453.739,82
487.769,83
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
Especificação
2015 (B)
2016 (C)
2017 (D)
2018 (E)
2019 (F)
2020 (G)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
4.085.393,80
3.293.202,21
2.963.881,99
2.741.590,84
2.535.971,53
2.345.773,66
DEDUÇÕES ( II )
1.280.530,08
1.149.842,68
1.055.042,79
833.180,94
749.862,84
(51.500,45)
Ativo Disponível
1.428.842,91
1.107.113,25
996.401,93
896.761,73
807.085,56
Haveres Financeiros
9.845,88
143.651,33
129.286,20
0,00
0,00
0,00
( - )Restos a Pagar Processados
158.158,71
100.921,90
70.645,33
63.580,80
57.222,72
51.500,45
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )
2.804.863,72
2.143.359,53
1.908.839,20
1.908.409,90
1.786.108,68
2.397.274,11
RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )
2.804.863,72
2.143.359,53
1.908.839,20
1.908.409,90
1.786.108,68
2.397.274,11
(B - A*)
(C - B)
(D - C)
(E - D)
(F - E)
(G - F)
Resultado Nominal
(164.162,28)
(661.504,19)
(234.520,33)
(429,29)
(122.301,22)
611.165,42
Notas: - O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
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MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )
4.085.393,80
3.293.202,21
2.963.881,99
2.741.590,84
2.535.971,53
2.345.773,66
2.169.840,64
Dívida Mobiliária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Dívidas
4.085.393,80
3.293.202,21
2.963.881,99
2.741.590,84
2.535.971,53
2.345.773,66
2.169.840,64
DEDUÇÕES ( II )
1.270.684,20
1.006.191,35
925.756,60
833.180,94
749.862,84
-51.500,45
0,00
Ativo Disponível
1.428.842,91
1.107.113,25
996.401,93
896.761,73
807.085,56
0,00
0,00
Haveres Financeiros
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
( - ) Restos a Pagar
158.158,71
100.921,90
70.645,33
63.580,80
57.222,72
51.500,45
0,00
Dívida Consolidada Líquida
2.814.709,60
2.287.010,86
2.038.125,39
1.908.409,90
1.786.108,68
2.397.274,11
2.169.840,64
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
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MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais
Art. 4º, §1º da LRF
(R$)
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) x 100
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) x 100
Valor
Corrente (a)
Valor
Constante
% PIB
(a/PIB) x 100
Receita Total
16.825.239,28
15.783.526,52
0,066
18.087.132,22
15.921.771,32
0,063
19.443.666,66
16.055.876,68
0,074
Receita Não-Financeira ( I )
16.715.961,28
15.681.014,33
0,065
17.969.658,37
15.818.361,24
0,063
19.317.382,27
15.951.595,60
0,074
Despesa Total
16.670.177,72
15.638.065,41
0,065
17.920.441,05
15.775.036,14
0,063
19.264.474,13
15.907.905,97
0,073
Despesa Não-Financeira ( II )
16.293.877,72
15.285.063,53
0,064
17.515.918,55
15.418.942,39
0,061
18.829.612,44
15.548.812,92
0,072
Resultado Primário
422.083,55
395.950,80
0,002
453.739,82
399.418,85
0,002
487.769,83
402.782,68
0,002
Resultado Nominal
(429,29)
(402,71)
0,000
(122.301,22)
(107.659,52)
0,000
611.165,42
504.678,30
0,002
Dívida Pública Consolidada
2.741.590,84
2.571.848,82
0,011
2.535.971,53
2.232.369,30
0,009
2.345.773,66
1.937.055,05
0,009
Dívida Consolidada Líquida
1.908.409,90
1.790.253,19
0,007
1.786.108,68
1.572.278,77
0,006
2.397.274,11
1.979.582,25
0,009
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV - V)
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Art. 4º, §2º, inciso I da LRF
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
Metas Realizadas
Variação
2016 (a)
% PIB
2016 (b)
% PIB
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
24.123.500,00
0,110
12.015.473,96
0,110
-12.108.026,04
-50,19
Receita Não-Financeira ( I )
24.103.500,00
0,109
12.015.473,96
0,109
-12.088.026,04
-50,15
Despesa Total
24.123.500,00
0,110
12.327.202,33
0,110
-11.796.297,67
-48,90
Despesa Não-Financeira ( II )
24.123.500,00
0,110
12.256.539,80
0,110
-11.866.960,20
-49,19
Resultado Primário ( I - II )
-20.000,00
0,000
-241.065,84
0,000
-221.065,84
1.105,33
Resultado Nominal
-347.094,07
-0,002
-661.504,19
-0,002
-314.410,13
90,58
Dívida Pública Consolidada
3.622.522,43
0,016
3.293.202,21
0,016
-329.320,22
-9,09
Dívida Consolidada Líquida
2.515.711,95
0,011
2.287.010,86
0,011
-228.701,09
-9,09
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ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
10.793.035,62
12.015.473,96
11,3
16.370.422,38
36,2
16.825.239,28
2,8
18.087.132,22
7,5
19.443.666,66
7,5
Receita Não Financeira ( I )
10.793.035,62
12.015.473,96
11,3
16.295.422,38
35,6
16.715.961,28
2,6
17.969.658,37
7,5
19.317.382,27
7,5
Despesa Total
10.782.327,72
12.327.202,33
14,3
16.370.422,38
32,8
16.670.177,72
1,8
17.920.441,05
7,7
19.264.474,13
7,5
Despesa Não Financeira ( II )
10.723.323,43
12.256.539,80
14,3
16.015.422,38
30,7
16.293.877,72
1,7
17.515.918,55
7,5
18.829.612,44
7,5
Resultado Primário ( I - II )
69.712,19
-241.065,84
-445,8
280.000,00
-216,2
422.083,55
50,7
453.739,82
-7374,1
487.769,83
7,4999
Resultado Nominal
-164.162,28
-661.504,19
303,0
-234.520,33
-64,5
-429,29
-99,8
(122.301,22)
-4,4
611.165,42
-599,72
Dívida Pública Consolidada
4.085.393,80
3.293.202,21
-19,4
2.963.881,99
-10,0
2.741.590,84
-7,5
2.535.971,53
-10,8
2.345.773,66
-7,5
Dívida Líquida Consolidada
2.804.863,72
2.287.010,86
-18,5
1.908.839,20
-16,5
1.908.409,90
0,0
1.786.108,68
-6,4
2.397.274,11
34,218
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
2020
%
Receita Total
11.877.735,70
12.582.604,33
5,9
16.370.422,38
30,1
15.783.526,52
-3,6
15.921.771,32
0,9
16.055.876,68
0,8
Receita Não Financeira ( I )
11.877.735,70
12.582.604,33
5,9
16.295.422,38
29,5
15.681.014,33
-3,8
15.818.361,24
0,9
15.951.595,60
0,8
Despesa Total
11.865.951,66
12.909.046,28
8,8
16.370.422,38
26,8
15.638.065,41
-4,5
15.775.036,14
0,9
15.907.905,97
0,8
Despesa Não Financeira ( II )
11.801.017,43
12.835.048,48
8,8
16.015.422,38
24,8
15.285.063,53
-4,6
15.418.942,39
0,9
15.548.812,92
0,8
Resultado Primário ( I - II )
76.718,27
-252.444,15
-429,1
280.000,00
-210,9
395.950,80
41,4
399.418,85
0,9
402.782,68
0,8
Resultado Nominal
-180.660,59
-692.727,19
283,4
-234.520,33
-66,1
-402,71
-99,8
-107.659,52
26633,5
504.678,30
-568,8
Dívida Pública Consolidada
4.495.975,88
3.448.641,35
-23,3
2.963.881,99
-14,1
2.571.848,82
-13,2
2.232.369,30
-13,2
1.937.055,05
-13,2
Dívida Líquida Consolidada
3.086.752,52
2.394.957,77
-22,4
1.908.839,20
-20,3
1.790.253,19
-6,2
1.572.278,77
-12,2
1.979.582,25
25,9
Nota:
Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes
* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,0
0,00
0,0
Resultado Acumulado
3.337.283,51
0,00
2.437.085,16
-27,0
2.122.659,27
-12,9
TOTAL
3.337.283,51
0,00
2.437.085,16
-26,97
2.122.659,27
-12,90
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016
%
2015
%
2014
%
Patrimônio
0,00
0,00
0,00
#DIV/0!
0,00
#DIV/0!
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Acumulado
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
#DIV/0!
0,00
#DIV/0!
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
RECEITAS REALIZADAS
2016 (a)
2015 (d)
2014 (c)
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis
-
NADA CONSTA
Alinação de Bens imóveis
-
-
-
TOTAL
-
-
-
Ref.: [Ano-2]-[Ano-3]-[Ano-4]
DESPESAS LIQUIDADAS
2016 (b)
2015 (e)
2014
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
-
NADA CONSTA
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização da Dívida
-
-
-
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social
-
-
-
Regime Próprio dos Servidores Públicos
-
-
-
TOTAL
-
-
-
(c)=(a-b)+(f)
(f)=(d-e)+(g)
(g)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )
-
-
-
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS
2014
2015
2016
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
0,00
0,00
0,00
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Patronal
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS
2014
2015
2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2015
2016
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
0,00
0,00
0,00
Plano Financeiro
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
Plano Previdenciário
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00
Tabela 6.1 - PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2018
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)
NADA
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO
2018
2019
2020
COMPENSAÇÃO
SEM RENÚNCIA
-
-
-
-
NADA CONSTA
TOTAL
-
-
-
-
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF
EVENTO
2018
Aumento Permanente da Receita
454.816,90
( - ) Transferências Constitucionais
150.000,00
( - ) Tranferências ao FUNDEB
100.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
204.816,90
Redução Permanente de Despesas ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
204.816,90
Saldo Utilizado ( IV )
100.000,00
Impacto de Novas DOCC
100.000,00
Novas DOCC Geradas pelas PPP
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
104.816,90
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Art. 4º, §3º, da LRF
(R$)
IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS
2018
1. Passivos Contingentes
-
2. Riscos Fiscais
NADA CONSTA
3. Eventos Fiscais Imprevistos
-
Soma
-
Nota:
Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.
Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.
Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.
Passagem/RN, 02 de outubro de 2017.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Sec. Mun. de Finanças