Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 233/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 233/2014
LEI Nº 233/2014. Passagem - RN, 29 de julho de 2014.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Orçamento do Município de Passagem, para o exercício de 2015, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
· fiscais As prioridades e metas da administração pública Municipal;
· A estrutura e organização dos orçamentos;
· Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
· As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
· As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
· As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
· As disposições sobre a dívida pública municipal;
· As metas e riscos;
· As disposições finais.
Capítulo i
Prioridades e metas da administração pública municipal
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2014-2017, e suas alterações posteriores.
§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2014-2017, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2014-2017, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2015 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.
Capítulo ii
Estrutura e organização dos orçamentos
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2015 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2014-2017.
§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferência à União – 20;
II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – transferências a consórcios públicos – 71;
V – aplicações diretas – 90; e
VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Capítulo iii
Dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao poder legislativo, compreendidas os créditos adicionais.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2015, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2014, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subseqüente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo iv
Das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
Orçamentos do município e suas alterações
Seção i
Das disposições gerais
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2015 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2015 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
Parágrafo Quarto - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, desta lei.
Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2015 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2014.
Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;
Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2015, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2015.
§ 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso I desta lei.
Art. 17 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2015, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo Único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 18 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados para atender às necessidades de execução.
Art. 19 - a reabertura dos créditos adicionais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivado por decreto do Poder Executivo.
Seção ii
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 20 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 21 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
Seção iii
Das diretrizes específicas do orçamento
Da seguridade social
Art. 22 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
Capítulo v
Disposições sobre a receita pública municipal
E alterações na legislação tributária
Art. 23 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2015 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 24 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 25 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2015.
§ 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 26 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 27- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 28 – Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2015 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2015 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Capítulo vi
Das disposições relativas às despesas com
Pessoal e encargos sociais
Art. 29 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2014, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 30 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 31 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 32 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução do número de estagiários contratados;
III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
IV – exoneração dos servidores não estáveis;
V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Capítulo vii
Das disposições sobre a dívida pública municipal
Art. 33 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 34 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 35 – Ultrapassado o limite de endividamento definido no art. 40 desta lei, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas nesta lei.
Capítulo viii
Das metas e riscos fiscais
Art. 36 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2015 e os dois seguintes.
§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
Capítulo ix
Das disposições finais
Art. 37 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2014, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 38 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 ao Poder Legislativo.
Art. 40 – O Poder Executivo encaminhará, juntamente com a Proposta Orçamentária, demonstrativos relativos ao Orçamento Criança e Adolescente – OCA.
§ 1º - O Setor responsável pelas ações de Planejamento no Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, juntamente com o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, disponibilizará instruções e formulários para apuração do Orçamento Criança.
§ 2º - Os formulários devidamente preenchidos deverão ser encaminhados ao Setor de Planejamento do Município, juntamente com a proposta orçamentária de cada Órgão, no prazo fixado no art. 7º desta lei.
Art. 41 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
LEI Nº 233/2014.
ANEXO I - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
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Função___ 01 Legislativa
Subfunção 031 Ação Legislativa
Projeto___1.001 Construção, Reforma e Ampliação do Prédi o da Câmara Municipal
Programa. 0001 Ação Legislativa
Projeto___1.003 Reequipamento da Câmara Municipal
Programa. 0001 Ação Legislativa
Projeto___1.004 Aquisição de Veículo p/o Legislativo
Programa. 0001 Ação Legislativa
Atividade.2.001 Manutenção da Câmara Municipal
Programa. 0001 Ação Legislativa
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Função___ 04 Administração
Subfunção 122 Administração Geral
Projeto___1.008 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
Programa. 0021 Administração Geral
Projeto___1.009 Reforma do Prédio da Prefeitura.
Programa. 0021 Administração Geral
Atividade.2.003 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Programa. 0021 Administração Geral
Atividade.2.007 Manut.do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
Programa. 0021 Administração Geral
Atividade.2.009 Manutenção da Sec. Mun. de Administração
Programa. 0021 Administração Geral
Atividade.2.010 Capacitação de Servidores
Programa. 0021 Administração Geral
Atividade.2.011 Contrib.Assoc.Munic.AMLAP,CNM e FEMURN.
Programa. 0021 Administração Geral
Atividade.2.013 Pagamento de Contribuições Previdenciárias
Programa. 0021 Administração Geral
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Função___ 04 Administração
Subfunção 123 Administração Financeira
Projeto___1.070 Aquisição de Equipamentos e Materiais Pe rmanente
Programa. 0031 Administração Financeira
Atividade.2.017 Manutenção da Sec. Mun. de Finanças
Programa. 0031 Administração Financeira
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Função___ 04 Administração
Subfunção 124 Controle Interno
Atividade.2.005 Manutenção da Controladoria do Município
Programa. 0032 Controle Interno
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Função___ 06 Segurança Pública
Subfunção 181 Policiamento
Atividade.2.012 Implantação da Guarda Municipal
Programa. 0021 Administração Geral
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Função___ 06 Segurança Pública
Subfunção 182 Defesa Civil
Atividade.2.105 Manunteção da Coordenadoria de Defesa Civil
Programa. 0021 Administração Geral
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Função___ 08 Assistência Social
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.006 Fundo da Infância e do Adolescente FIA
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.008 Manut. do Conselho de Direito da Criança e Adolescente
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.054 Manutenção a Sec. de Assistência Social
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.055 Conselho Municipal de Assistência Social
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.059 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.103 Manutenção do Conselho Mun. do Idoso
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.104 Manutenção do Conselho Mun. de Habitação
Programa. 0486 Assistência Social Geral
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Função___ 08 Assistência Social
Subfunção 241 Assistência ao Idoso
Projeto___1.056 Reforma e Ampl.do Centro de Convivência para Idosos.
Programa. 0485 Assistência a Velhice
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Função___ 08 Assistência Social
Subfunção 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Atividade.2.060 Prog.Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
Programa. 0486 Assistência Social Geral
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Função___ 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Projeto___1.057 construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Projeto___1.078 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.057 Progr.Mun. Auxílio Desemprego Lei 108/08
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.061 Serviços de Convivência e Fortalecimento Vínculos
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.063 Prog.Mun.de Assist. Familiar Lei 145/2009
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.064 Programa de Combate as Drogas
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.065 Programa de Geração de Renda
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.067 Manutenção do Fundo Mun.Assist.Social
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.068 Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Bolsa Família IGD
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.069 Centro de Ref.Especiliz.de Assist/CREAS
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.070 Serviço Prot.Soc.Bas. Famílias PAIF/CRAS
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.085 Construção e Equip. da Casa de Passagem
Programa. 0486 Assistência Social Geral
Atividade.2.089 Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD/SUAS
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.093 Programa Nacional de Promoção do Acesso ao mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO
Programa. 0487 Assistência Comunitária
Atividade.2.094 Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Programa. 0487 Assistência Comunitária
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Função___ 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Projeto___1.049 Construção de Polo de Academia da Saúde
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Projeto___1.050 Ampliação e/ou Ref. do Centro de Saúde
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Projeto___1.051 Aquisição de Veículos e Unidade Móvel Médico Odontológica
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Projeto___1.052 Construção, Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde - UBS
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Projeto___1.053 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.038 Manutenção da Sec. Mun. de Saúde
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.039 Manutenção do Conselho Munic.de Saúde
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.041 Manut. Prog. Saúde da Família - PSF
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.042 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.043 Manutenção do Programa Saúde da Mulher
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.044 Manutenção do Prog. de Saúde Bucal PSB
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.045 Manutenção do Programa Brasil Sorridente
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.046 Manut. do Programa Olhar Brasil
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.047 Programa Saúde na Escola - PSE
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.048 Contribuição a Consórcios de Saúde
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.049 Progr. Agentes Comunitários de Saúde PACS
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.050 Manutenção do Piso de Atenção Básica PAB Fixo
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.090 Compensação de Especificidades Regionais
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.091 Programa de Melhoria do Acesso de da Qualidade - PMAQ
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.092 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
Programa. 0428 Assistência Médica a População
Atividade.2.107 Manutenção do NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família
Programa. 0428 Assistência Médica a População
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Função___ 10 Saúde
Subfunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Atividade.2.051 Manut.do Prog. Assistência Farmacêutica
Programa. 0428 Assistência Médica a População
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Função___ 10 Saúde
Subfunção 304 Vigilância Sanitária
Atividade.2.052 Piso Fixo de Vigilância e Promoção a Saú de - PFVPS
Programa. 0430 Vigilância Sanitária
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Função___ 10 Saúde
Subfunção 305 Vigilância Epidemiológica
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Atividade.2.053 Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
Programa. 0429 Controle de Doenças Transmissíveis
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Função___ 11 Trabalho
Subfunção 331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Atividade.2.014 Contribuição para Formação do PASEP
Programa. 0479 Proteção ao Trabalhador
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Função___ 12 Educação
Subfunção 122 Administração Geral
Atividade.2.020 Manutenção da Sec. Mun. de Educação
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.025 Manutenção dos Conselhos de Educação, FU NDEB e Merenda Escolar
Programa. 0188 Ensino Regular
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Função___ 12 Educação
Subfunção 361 Ensino Fundamental
Projeto___1.030 Construção, Ampl.e Reformas de Escolas
Programa. 0188 Ensino Regular
Projeto___1.031 Construção de Acessibilidade nas Escolas públicas
Programa. 0188 Ensino Regular
Projeto___1.033 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
Programa. 0188 Ensino Regular
Projeto___1.035 Construção de Unidade de Ensino Feb 40%
Programa. 0188 Ensino Regular
Projeto___1.036 Aquis.de Equip.e Matl Permanente Feb-40%
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.021 Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.022 Manutenção do Ensino Fundamental
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.023 Formação de Profissionais do Magistério
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.024 Programa Livro e Materiais Didático
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.026 Manutenção do Salário Educação - SAE
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.028 Manut.do Plano de Desenv.da Educ.PDE
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.032 Prog.Nac.Apoio ao Transp Escolar/PNATE
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.033 Manut.do Ensino Fundamental FUNDEB 40%
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.034 Manut.do Ensino Fundamental FUNDEB 60%
Programa. 0188 Ensino Regular
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Atividade.2.088 Prog.Estadual de Trnasp.Escolar/PETERN
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.097 Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
Programa. 0188 Ensino Regular
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Função___ 12 Educação
Subfunção 362 Ensino Médio
Atividade.2.099 Manutenção do Ensino Médio
Programa. 0188 Ensino Regular
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Função___ 12 Educação
Subfunção 365 Educação Infantil
Projeto___1.034 Construção e/ou Conclusão de Escola de Ensino Infantil (CRECHE).
Programa. 0190 Educação Infantil
Projeto___1.074 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Programa. 0190 Educação Infantil
Atividade.2.030 Manutenção do Ensino Infantil
Programa. 0190 Educação Infantil
Atividade.2.035 Manut.do Ensino Infantil FUNDEB 40%
Programa. 0190 Educação Infantil
Atividade.2.036 Manut.do Ensino Infantil FUNDEB 60%
Programa. 0190 Educação Infantil
Atividade.2.086 Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE
Programa. 0190 Educação Infantil
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Função___ 12 Educação
Subfunção 366 Educação de Jovens e Adultos
Atividade.2.031 Programa da Educação de Jovens e Adultos
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.037 Manut.do EJA FUNDEB 60%
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.098 Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE
Programa. 0188 Ensino Regular
Atividade.2.100 Programa Brasil Alfabetizado
Programa. 0188 Ensino Regular
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Função___ 12 Educação
Subfunção 367 Educação Especial
Atividade.2.101 Manutenção do Ensino Especial
Programa. 0188 Ensino Regular
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Função___ 13 Cultura
Subfunção 392 Difusão Cultural
Projeto___1.064 Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca
Programa. 0247 Difusão Cultural
Projeto___1.071 Construção da Casa da Cultura
Programa. 0224 Desporto Amador
Atividade.2.076 Manutenção das Atividades Culturais
Programa. 0247 Difusão Cultural
Atividade.2.106 Promoção de Eventos Culturais
Programa. 0247 Difusão Cultural
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Função___ 15 Urbanismo
Subfunção 451 Infra Estrutura Urbana
Projeto___1.014 Construção de Calçadas, Acessibilidade, P asseios Públicos e Ciclovias.
Programa. 0323 Planejamento Urbano
Projeto___1.015 Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos.
Programa. 0323 Planejamento Urbano
Projeto___1.017 Urbanização e Construção de Praças com Calçadas
Programa. 0323 Planejamento Urbano
Projeto___1.018 Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Programa. 0323 Planejamento Urbano
Projeto___1.023 Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Programa. 0323 Planejamento Urbano
Projeto___1.024 Construção e Ampliação de Cemitério
Programa. 0323 Planejamento Urbano
Atividade.2.029 Manutenção do Setor de Obras
Programa. 0323 Planejamento Urbano
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Função___ 15 Urbanismo
Subfunção 452 Serviços Urbanos
Projeto___1.072 Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros
Programa. 0323 Planejamento Urbano
Atividade.2.018 Manutenção dos Serviços Urbanos
Programa. 0323 Planejamento Urbano
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Função___ 16 Habitação
Subfunção 481 Habitação Rural
Projeto___1.054 Construção e Recup.de Unid.Habitac.Rural
Programa. 0317 Habitações Rurais
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Função___ 16 Habitação
Subfunção 482 Habitação Urbana
Projeto___1.055 Construção e Recup.de Unid.Hab.Urbana
Programa. 0316 Habitações Urbanas
Projeto___1.077 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Programa. 0316 Habitações Urbanas
Atividade.2.058 Manut.do Progr.Morar Melhor Lei 104/2008
Programa. 0316 Habitações Urbanas
Atividade.2.108 Manutenção do Setor de Habitação
Programa. 0316 Habitações Urbanas
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Função___ 17 Saneamento
Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano
Projeto___1.038 Construção do Sistema de Saneamento Básico
Programa. 0448 Saneamento Geral
Projeto___1.039 Construção de Unidades Sanitárias
Programa. 0448 Saneamento Geral
Projeto___1.040 Construção de Valas, Esgotos e Drenagem
Programa. 0448 Saneamento Geral
Projeto___1.075 Construção de Bacia de Estabilização
Programa. 0448 Saneamento Geral
Projeto___1.076 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Programa. 0448 Saneamento Geral
Atividade.2.040 Manutenção dos Serviços de Saneamento
Programa. 0448 Saneamento Geral
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Função___ 18 Gestão Ambiental
Subfunção 541 Preservação e Conservação Ambiental
Atividade.2.081 Manutenção da Sec.Mun.de Meio Ambiente/Urbanismo
Programa. 0541 Preservação e Conservação Ambiental
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Função___ 18 Gestão Ambiental
Subfunção 542 Controle Ambiental
Projeto___1.081 Construção do Aterro Sanitário Controlado
Programa. 0541 Preservação e Conservação Ambiental
Atividade.2.080 Criação e Implantação do Plano Diretor
Programa. 0541 Preservação e Conservação Ambiental
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Função___ 18 Gestão Ambiental
Subfunção 544 Recursos Hídricos
Projeto___1.058 Const.de Açudes, Poços, Barreiros e Cisternas
Programa. 0541 Preservação e Conservação Ambiental
Projeto___1.082 Perfuração e Instalação de Poços Tubular es
Programa. 0541 Preservação e Conservação Ambiental
Projeto___1.083 Ampliação do Sistema de Abastecimento Dágua
Programa. 0541 Preservação e Conservação Ambiental
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Função___ 20 Agricultura
Subfunção 605 Abastecimento
Projeto___1.059 Construção de Galpão para Feira Livre
Programa. 0112 Promoção Agrária
Projeto___1.060 Aquisição e Trator, Implementos e Outros Equipamentos
Programa. 0112 Promoção Agrária
Projeto___1.061 Construção, Ref.e Ampliação de Matadouro
Programa. 0112 Promoção Agrária
Projeto___1.062 Construção, Reforma e Ampl. do Mercado Público
Programa. 0112 Promoção Agrária
Projeto___1.079 Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
Programa. 0112 Promoção Agrária
Atividade.2.075 Manutenção da Sec. Munic. de Agricultura
Programa. 0112 Promoção Agrária
Atividade.2.087 Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
Programa. 0112 Promoção Agrária
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Função___ 20 Agricultura
Subfunção 609 Defesa Agropecuária
Atividade.2.071 Programa de Vacinação de Animais
Programa. 0087 Defesa Sanitária Animal
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Função___ 25 Energia
Subfunção 752 Energia Elétrica
Atividade.2.015 Fornecimento de Energia Elétrica
Programa. 0021 Administração Geral
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Função___ 26 Transporte
Subfunção 782 Transporte Rodoviário
Projeto___1.025 Construção de Passagem Molhada
Programa. 0021 Administração Geral
Projeto___1.026 Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
Programa. 0021 Administração Geral
Projeto___1.027 Construção e/ou Recup.de Ponte e Bueiras
Programa. 0021 Administração Geral
Projeto___1.028 Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal
Programa. 0021 Administração Geral
Projeto___1.029 Construção e/ou Recuperação de Estradas
Programa. 0021 Administração Geral
Projeto___1.073 Construção de Abrigos Rodoviários
Programa. 0021 Administração Geral
Atividade.2.019 Manutenção dos Serviços Rodoviários
Programa. 0021 Administração Geral
Atividade.2.096 Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
Programa. 0021 Administração Geral
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Função___ 27 Desporto e Lazer
Subfunção 812 Desporto Comunitário
Projeto___1.065 Construção e/ou Reforma Quadras Poliesportivas e Simples
Programa. 0224 Desporto Amador
Projeto___1.066 Construção, Reforma e Ampliação de Estádio de Futebol
Programa. 0224 Desporto Amador
Projeto___1.067 Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo
Programa. 0224 Desporto Amador
Atividade.2.077 Manutenção das Atividades Esportivas
Programa. 0224 Desporto Amador
Atividade.2.078 Manutenção do Parque de Vaquejada
Programa. 0224 Desporto Amador
Atividade.2.079 Promoção de Eventos Esportivos
Programa. 0224 Desporto Amador
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Função___ 27 Desporto e Lazer
Subfunção 813 Lazer
Projeto___1.080 Construção e Instalação de Academias Públicas
Programa. 0224 Desporto Amador
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Função___ 28 Encargos Especiais
Subfunção 843 Serviço da Dívida Interna
Projeto___1.006 Amortização da Divida de Precatórios
Programa. 0031 Administração Financeira
Projeto___1.010 Amortização da Dívida Junto ao INSS
Programa. 0031 Administração Financeira
Projeto___1.069 Amortização do Principal da Dívida por Contrato
Programa. 0031 Administração Financeira
Atividade.2.095 Pagamento de Juros s/a Dívida Contratada
Programa. 0031 Administração Financeira
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Função___ 99 Reserva de Contingência
Subfunção 999 Reserva de Contingência
Atividade.2.999 Reserva de Contingência
Programa. 9999 Reserva de Contingência
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Passagem/RN, 29 de julho de 2014.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal