SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2010
LEI N° 162/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 162/2010
Altera a Lei Municipal n° 151, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O “caput” do artigo 1° da Lei Municipal de n° 151, de 25 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Aos Agentes políticos e Servidores do Poder Executivo Municipal, que se deslocarem temporariamente a serviço do Município ou para participarem de seminários, congressos, cursos de aperfeiçoamento e outros eventos de interesse do Município, conceder-se-á diárias a título de indenização de despesas de alimentação, traslado, hospedagem e transporte, de acordo com o anexo I, que passa a ser parte integrante da presente lei”.
Art. 2º - O anexo I da Lei Municipal nº 151, de 25 de dezembro de 2009 passa a vigorar na forma abaixo:
ANEXO I
CARGO/FUNÇÃO
Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades do Estado do Rio Grande do Norte (despesas autorizadas: transporte, traslado, hospedagem e alimentação)
Valor da diária em R$ - deslocamento para cidades fora do Estado do Rio Grande do Norte
(despesas autorizadas: traslado e alimentação)
PREFEITO
R$ 300,00
R$ 600,00
VICE-PREFEITO
R$ 150,00
R$ 300,00
SECRETÁRIO MUNICIPAL
R$ 150,00
R$ 300,00
ASSESSORES, CORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES
R$ 75,00
R$ 150,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 27 de maio de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal