Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2023
LEI Nº. 347/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 347/2023
Autoriza a desafetação de área pública municipal e sua consequente doação em devolução aos doadores originais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical e posteriormente efetuar a doação sem encargos, em devolução aos doadores originais, sendo eles RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA E GERALDA GOMES DE MAIA LIMA, brasileiros, casados, agricultores, domiciliados no Município de Passagem/RN, onde residem no Sítio Canga, ele portador do RG nº. *** SSP/RN e ela portadora do RG nº. *** SSP/RN, do Imóvel Rural de propriedade municipal localizado no Sítio Canga, no Município de Passagem/RN, com área de 137,67 m² (Cento e Trinta e Sete Metros e Sessenta e Sete Centímetros quadrados), limitando-se a Nascente, com RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA ao poente com a antiga escola Francisco Maia ao Norte e Sul com RAIMUNDO FERREIRA DE LIMA.
Art. 2º. O imóvel em questão foi doando ao Município pelos beneficiários em 1998 para construção de uma escola e encontra-se sem utilização, com o prédio em ruinas a mais de 20 (vinte) anos, e por esta razão será devolvido aos seus antigos proprietários em retribuição à boa-vontade que tiveram ao doá-lo ao Município no passado.
Art. 3º. As despesas decorrentes da regularização de documentos e formalização da presente doação correrão à conta dos donatários.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Passagem/RN, 06 de Setembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN