SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2010
LEI Nº 158/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 158/2010
Autoriza o Poder Executivo contratar Agentes de Endemias por prazo determinado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado contratar, pelo prazo de 01 (um) ano, agentes de Combate às Endemias, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo 1º – A carga horária, a quantidade e a remuneração dos profissionais de que trata a presente Lei são os constantes no anexo I, que passa a ser parte integrante da presente Lei.
Parágrafo 2º - Compete aos profissionais de que trata a presente lei desenvolver as atividades previstas na Lei Municipal de nº 086/2007, de 30 de março de 2007.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 26 de fevereiro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PROFISSIONAIS
QUANTI-
DADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
R$
AGENTE DE ENDEMIAS
03 (três)
40 (quarenta) HORAS POR SEMANA
R$ 510,00