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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 196/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 196/2011

Altera a Lei Municipal nº 087/2007 e dá outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 087, de Abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘’ I – Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal’’.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 12 de dezembro de 2011.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0552, em 23 de dezembro de 2011. Código identificador 8F81DFAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.