Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2021
LEI Nº. 319/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 319/2021
Dispõe sobre o acréscimo ao anexo I da Lei Municipal nº. 301/2021 da autorização para contratação de pessoal para compor a nova Equipe do ESF a ser implantada no Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Ficam acrescidas ao Anexo I, da Lei Municipal nº. 301/2021, as seguintes funções, cujas contratações do pessoal para seu preenchimento autoriza-se através desta Lei, com a finalidade de compor a nova Equipe do ESF a ser implantada no Município de Passagem:
FUNÇÃO
QUANT.
C. HORÁRIA
REM. INDIVIDUAL
MÉDICO
01
40Hs
R$ 9.000,00
ENFERMEIRO
01
40Hs
R$ 3.100,00
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 10 de Novembro de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN