Gabinete do Prefeito · 15 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 235/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 235/2014
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial à Lei Orçamentária vigente, no valor de R$ 506.513,00 (Quinhentos e seis mil quinhentos e treze reais), para inclusão do projeto especificado na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirão como fontes de anulação para o Crédito especificado no art. 1º desta Lei, as anulações parciais e/ou totais de dotações orçamentárias, na forma prevista no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17.03.1964, conforme especificação contida na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, em 14 de outubro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 235/2014
Tabela I – Especificações do Crédito Especial
UNIDADE
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO
12
EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
361
Ensino Fundamental
PROJETO ATIVIDADE
1.084
Construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário
FONTE
Recursos do FNDE (PAC2 – 09561/2014)
NATUREZA DA DESPESA
44.90.51
Obras e Instalações
R$
506.513,00
TOTAL
R$
506.513,00
Tabela II – Especificação dos Projetos e Dotações a serem Anulada
UNIDADE
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO
16
HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO
481
HABITAÇÃO RURAL
PROJETO ATIVIDADE
1.054
Construção e Recup. de Unidade habitacional Rural
NATUREZA DA DESPESA
44.90.51
Obras e Instalações
R$
100.000,00
SUB-FUNÇÃO
482
HABITAÇÃO URBANA
PROJETO ATIVIDADE
1.055
Construção e Recup. de Unidade habitacional urbana
NATUREZA DA DESPESA
44.90.51
Obras e Instalações
R$
100.000,00
SUB-TOTAL
R$
200.000,00
UNIDADE
10
SECRETARIA MUN. DE CULTURA, DESPORTO E LAZER
FUNÇÃO
13
CULTURA
SUB-FUNÇÃO
392
DIFUSÃO CULTURA
PROJETO ATIVIDADE
1.071
Construção da Casa da Cultura
NATUREZA DA DESPESA
44.90.51
Obras e Instalações
R$
135.000,00
FUNÇÃO
27
DEPOSRTO E LAZER
SUB-FUNÇÃO
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO ATIVIDADE
1.066
Construção, Ref. e Ampl. de Estádio de Futebol
NATUREZA DA DESPESA
44.90.51
Obras e Instalações
R$
120.000,00
PROJETO ATIVIDADE
1.067
Construção e/ou Ref. de Ginásio Poliesportivo
NATUREZA DA DESPESA
44.90.51
Obras e Instalações
R$
51.513,00
SUB-TOTAL
R$
306.513,00
TOTAL GERAL
R$
506.513,00
Passagem/RN, em 14 de outubro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal