Comissão Permanente de Licitação · 13 de abril de 2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE declarar dispensável e faz publicar o extrato resumido do processo INEXIGIBILIDADE a seguir:
PROCESSO Nº 19/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 005/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN
CNPJ: 08.145.153/0001-39
CONTRATADA: JOAO ELIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 65.192.302/0001-54
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretários(as) em assuntos de natureza jurídica (consultivo, preventivo e contencioso) e de interesse da Administração Pública, em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.
VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - Sec. Munic.de Administração/Planejamento;
AÇÃO: 2009 - Manutenção da Sec. Municipal de Administração;
NATUREZA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;
FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.
Passagem/RN, 10 abril de 2026
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal