Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 280/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 280/2018
Dispõe sobre ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 278, DE 09 DE MARÇO DE 2018, ACRESCENTANDO NO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UM PROFISSIONAL DE PSCICOLOGIA, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Ordinária:
Art.1º Fica acrescido um Psicólogo, no quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, alterando a Lei nº 278 de 09 de Março de 2018.
Parágrafo Único – Acrescenta-se o item 12 no Anexo Único (Quadro da Secretaria de Assistência Social) da Lei e passa a incluir o cargo de Psicólogo na quantidade de 01 (um) profissionais na função e com remuneração mensal de R$ 1.625,00 (mil seiscentos e vinte e cinco reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 04 de Maio de 2018.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal