Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2025
DECRETO N 14 POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N 14 POR INCORREÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025, de 10 de junho de 2025
Convoca a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
A Prefeita do município de Passagem/RN no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser realizada no dia 27 de junho de 2025, na Escola Municipal Ministrro Jarbas Passarinho, a Rua Cel. Milton Freire, Centro, às 13h00, com o tema “Envelhecimento multicultural e democracia: urgência por equidade, direitos e participação”.
Art. 2º A 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será coordenada pela Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e presidida pelo Secretário(a) Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, o Secretário será substituído pela Secretária Municipal Adjunta de Assistência Social.
Art. 3º São objetivos da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
- Promover a participação social para a proposição de ações que visem a superação de barreiras ao direito de envelhecer e à velhice digna e saudável;
- Identificar os desafios do envelhecimento plural no município, tanto nos instrumentos legais quanto nas práticas exercidas, para a promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa; e
- Propor ações de equidade para a defesa, a promoção e a proteção dos direitos e da cidadania de pessoas idosas, a partir da articulação interfederativa.
Art. 4º O regimento interno da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será elaborado pela Comissão Organizadora constituída por esse decreto.
Parágrafo Único: O regimento interno da 1ª ConferênciaMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa disporá sobre a sua organização e o seu funcionamento.
Art. 5º O Secretário Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, dará publicidade aos resultados da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa correrão à conta de recursos orçamentários próprios e das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Assistência Social.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Passagem-RN, 10 de Junho de 2025
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita de Passagem