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Congresso

Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL Nº 197/2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 197/2011.

Altera a Lei Municipal nº 108/2008, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 108, de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Programa criado pela presente Lei, consiste na concessão mensal de uma bolsa auxílio-desemprego, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e na realização de cursos de qualificação profissional”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento Vigente à época da vigência da presente Lei, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2012.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 12 de dezembro de 2011.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0552, em 23 de dezembro de 2011. Código identificador 8285ADDA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.