Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 324/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324/2022
Dispõe sobre a Regulamentação do Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Legislativo de Passagem, em atendimento ao tutelado no art. 7º, VIII, da Constituição Federal e da Outras Providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PASSAGEM/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial no que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e seu Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte de inciativa do Poder Legislativo:
Art. 1º - É direito dos agentes políticos do Munícipio de Passagem/RN, Vereadores vinculados ao Poder Legislativo:
PAGRAFO ÚNICO: O Décimo Terceiro salário, que será adimplido com base no valor integral dos subsidio ou vencimento, conforme disposto em Lei Municipal que disporá sobre os vencimentos dos Edis.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas nas respectivas leis orçamentárias Municipais.
Art. 3 – O Décimo Terceiro Salário deverá ser pago na mesma data em que for previsto os pagamentos para os demais Servidores do Legislativo.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2022.
Passagem/RN, em 15 de fevereiro de 2022.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal