Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 236/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 236/2014
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 084, de 05 de abril de 2007, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 084, de 05 de abril de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º..........
VII – Um representante do Conselho Tutelar e um representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 084, de 05 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho do FUNDEB terá um presidente, um vice-presidente e uma secretária executiva, sendo os dois primeiros eleitos pelos respectivos conselheiros e a ultima indicada pela Secretaria Municipal de Educação”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Passagem/RN, em 15 de outubro de 2014.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito do Município de Passagem