Gabinete do Prefeito · 4 de janeiro de 2017
LEI N 262/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 262/2016
Passagem - RN, 14 de setembro de 2016.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Orçamento do Município de Passagem para o exercício de 2017, será elaborado e executado segundos as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
As prioridades e metas da administração pública Municipal;
A estrutura e organização dos orçamentos;
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, compreendidas os créditos adicionais;
As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
As disposições sobre receitas públicas municipais e alterações na legislação tributária;
As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
As disposições sobre a dívida pública municipal;
As metas e riscos fiscais;
As disposições finais.
Capítulo i
Prioridades e metas da administração pública municipal
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal deverão estar em conformidade com aquelas especificadas no Plano Plurianual 2014-2017, e suas alterações posteriores.
§ 1º – As metas e prioridades constantes no anexo a ser definido pelo Plano Plurianual 2014-2017, de que trata este artigo, possui caráter apenas indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o processo de planejamento municipal, podendo, a lei orçamentária anual atualizá-las.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2017, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas de acordo com identificação constante do PPA 2014-2017, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 3º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2017 será dada maior prioridade:
I – às políticas de inclusão;
II – ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
III – à austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV – à promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
V – à promoção do desenvolvimento urbano e rural, e
VI – à conservação e à revitalização do ambiente natural.
Capítulo ii
Estrutura e organização dos orçamentos
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de 2017 deve assegurar os princípios da justiça, incluída a tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
I - O princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; e
III - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 4º - para efeito desta lei, entende-se por:
I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público;
II – Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental visando à realização dos objetivos pretendidos, sendo definido por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de maneira contínua e permanente, resultando em um produto necessário à manutenção da ação de governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resultam um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental;
VI - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resultam um período e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Art. 5º - A mensagem do Poder Executivo que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados e anexos dos orçamentos, fiscal e da seguridade social.
Parágrafo único - Integrarão os anexos e quadros orçamentários consolidados a que se refere este artigo, os exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º – O orçamento fiscal, incluídos os de autarquias, fundações e fundos com contabilidade descentralizada, discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria nº 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº 163/01, e suas alterações posteriores.
§ 1º - Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se expressam, serão aqueles constantes do Plano Plurianual 2014-2017.
§ 2º - As Categorias econômicas estão assim detalhadas:
I – Despesas Correntes – 3; e
II – Despesas de Capital – 4.
§ 3º - Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações posteriores:
I . Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II. Juros e Encargos da Dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. Inversões Financeiras - 5; e
VI. Amortizações da Dívida - 6.
§ 4º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I – transferência à União – 20;
II – transferência a Estados e ao Distrito Federal – 30;
III – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
IV – transferências a consórcios públicos – 71;
V – aplicações diretas – 90; e
VI – aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social – 91.
Capítulo iii
Dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao poder legislativo, compreendidas os créditos adicionais.
Art. 7º - Para fins do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal encaminhará ao Poder Executivo até 20 (vinte) dias do prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, observadas as disposições constantes desta lei.
Art. 8º - O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2017, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, os definidos pelo art. 29-A da Constituição da República.
§1º - Para efeitos do cálculo a que se refere o caput deste artigo, considerar-se-á a receita efetivamente arrecadada até o último mês anterior ao do encerramento do prazo para a entrega da proposta orçamentária do Legislativo, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
§2º - Ao término do exercício será levantada a receita efetivamente arrecadada para fins de repasse ao Legislativo, ficando estabelecidas as seguintes alternativas em relação à base de cálculo utilizada para a elaboração do orçamento:
I - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo;
II - caso a receita efetivamente realizada situe-se em patamares superiores aos previstos, prevalecerá como limite o valor fixado pelo Poder Legislativo.
Art. 9º - Para os efeitos do art. 168 da Constituição da República os recursos correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal, inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão entregues até o dia 20 de cada mês, de acordo com o cronograma de desembolso a ser elaborado pelo Poder Executivo, observados os limites anuais sobre a receita tributária e de transferências de que trata o art. 29-A da Constituição da República, efetivamente arrecadada no exercício de 2016, ou, sendo esse valor superior ao orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários.
Art. 10 – A Execução orçamentária do legislativo será independente, devendo a Câmara Municipal enviar a até o Décimo Quinto dia do mês subsequente ao encerramento do Bimestre, as demonstrações da execução orçamentária e contábil para fins de integração à contabilidade geral do Município, em atendimento ao que determina o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo iv
Das diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos
Orçamentos do município e suas alterações
Seção i
Das disposições gerais
Art. 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária para 2017 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados fiscais previstos na Lei Complementar nº 101/2000, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
Parágrafo Primeiro - Para atender ao art. 8º da Lei Complementar º 101/2000, os Poderes Legislativo e Executivo deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2017, programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Parágrafo Segundo - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa (GND) até a Modalidade de Aplicação (MA), de acordo com o que dispõe o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Parágrafo Terceiro - A Lei Orçamentária para 2017 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG No 42/1999, Interministerial No 163/2001, admitido a MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO NO MESMO GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA (GND), por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação.
Parágrafo Quarto - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, desta lei.
Art. 12 – O orçamento do Município para o exercício de 2017 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimentos.
Art. 13 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária Anual, serão elaboradas a preços vigentes em julho de 2016.
Art. 14 – O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária Anual, a título de “subvenções sociais”, a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - sejam associações, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse públicos e/ou organizações sociais;
Parágrafo Único – Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26 da Lei Complementar Federal n º 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 15 – O Município poderá transferir recursos financeiros, na forma de contribuições, para entidades privadas com ou sem fins lucrativos, através de convênio, conforme art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, de 4 de maio de 2000.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária anual autorizará o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, a:
I - suplementar as dotações orçamentárias de atividades, projetos, e operações especiais, estabelecendo um limite percentual com base no total da Receita Prevista para o exercício de 2017, e utilizando-se como fonte de recurso, os definidos no parágrafo 1º, Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
II - transpor, remanejar ou transferir recurso, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal.
§ 1º - A suplementação prevista no inciso I deste artigo destina-se a cobrir insuficiência de saldo de projetos, atividades e/ou operações especiais que necessitem de reforço orçamentário.
§ 2º - A suplementação orçamentária através do recurso previsto no inciso II, § 1º, art. 43 da Lei 4.320/64, poderá ser realizada até o total do montante do excesso de arrecadação apurado.
§ 3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, prevista na Lei Orçamentária para o ano de 2017.
§ 4º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento econômico para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no art. 16, inciso I desta lei.
Art. 17 – A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a, no máximo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o ano de 2017, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para a sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de junho, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 18 – As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD – nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesas, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizados por Decretos dos Poderes Executivos e Legislativos para atender às necessidades de execução.
Art. 19 – Os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo fixarão, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por natureza de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de indicar os objetos de gastos.
Art. 20 – A reabertura dos créditos adicionais e extraordinários, conforme o disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivado por decreto do Poder Executivo.
Seção ii
Das diretrizes específicas do orçamento fiscal
Art. 21 - O orçamento fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como dos demais órgãos e entidades da administração direta e indireta, respectivamente, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 22 - Na estimativa da receita e na fixação da despesa do orçamento fiscal serão considerados:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício; e
III - as alterações tributárias, conforme disposições constantes nesta lei.
Seção iii
Das diretrizes específicas do orçamento
Da seguridade social
Art. 23 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I - das receitas diretamente arrecadadas pelas entidades que integram exclusivamente o orçamento de que trata esta seção;
II - de transferência de contribuição do Município;
III - de transferências constitucionais;
IV - de transferência de convênios.
Capítulo v
Disposições sobre a receita pública municipal E alterações na legislação tributária
Art. 24 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado, nos termos da Constituição Federal, e de acordo com a classificação definida pela Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.
Parágrafo Único - As receitas previstas para o exercício de 2017 serão calculadas acrescidas do índice inflacionário previsto nos últimos doze meses, mais a tendência e comportamento da arrecadação municipal mês a mês e a expectativa de crescimento vegetativo, além da média ponderada dos últimos três exercícios financeiros.
Art. 25 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2017 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequentemente aumento de receitas próprias.
Art. 26 – A estimativa de receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II – revisão das isenções de impostos, taxas, incentivos fiscais e outras fontes de renúncia de receitas, aperfeiçoando seus critérios;
III – compatibilização dos valores das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;
IV – instituição de taxas para serviços de interesse da comunidade e de que as necessite como fonte de custeio;
§ 1º - Ocorrendo alterações na legislação tributária posteriores ao encaminhamento da Proposta Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa de receita constante da referida lei, os recursos adicionais será objeto de projeto de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício financeiro de 2017.
§ 2º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
Art. 27 – Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 28- Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 29 – Caso haja a necessidade de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, esta deverá ser demonstrada juntamente com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o ano 2017 e os dois exercícios seguintes.
§ 1º - As situações previstas no caput deste artigo para a concessão de renúncia de receita deverão atender a uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo Poder Executivo Municipal que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo Município;
II - estar acompanhada de medidas de compensação no ano de 2017 e nos dois seguintes, por meio de aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos e contribuições.
§ 2º - A renúncia de receita prevista no parágrafo anterior compreende a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Capítulo vi
Das disposições relativas às despesas com Pessoal e encargos sociais
Art. 30 – Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento do mês de julho de 2016, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreiras e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 31 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000); e
III - se observada à margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Art. 32 – Atendidos os requisitos legais, os Poderes Executivo e Legislativo poderão, ainda:
I – reestruturar o quadro de pessoal, com criação, extinção ou transformação de cargos, empregos e funções;
II – realizar concursos públicos e testes seletivos, visando à admissão, quando necessário, de pessoal para a adequação da prestação do serviço público;
III – conceder reajustes salariais e abonos financeiros, visando à recomposição de perdas salariais dos respectivos servidores.
Art. 33 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o percentual excedente deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Parágrafo único – Para o cumprimento dos limites estabelecidos no caput deste artigo, o Poder Executivo adotará as seguintes providências, pela ordem:
I – redução das horas-extras realizadas pelos servidores municipais;
II – redução do número de estagiários contratados;
III – redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;
IV – exoneração dos servidores não estáveis;
V – exoneração de servidor estável, desde que ato normativo especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
Capítulo vii
Das disposições sobre a dívida pública municipal
Art. 34 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento à despesa de Capital, observado o limite de endividamento apurado até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, conforme exigências constantes nos arts. 30, 31 e 32 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 35 – A contratação de Operações de Crédito dependerá de autorização legislativa em lei específica, consoante art. 32 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 36 – Ultrapassado o limite de endividamento definido Lei Complementar 101/2000, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações restringidas na lei.
Capítulo viii
Das metas e riscos fiscais
Art. 37 - É parte integrante desta lei, o Anexo de Metas Fiscais, onde estão estabelecidas as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício 2017 e os dois seguintes.
§ 1º - O Anexo de metas fiscais será composto pelos demonstrativos definidos pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
§ 2 º - Integra também esta lei o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas municipais, onde acompanha o Demonstrativo de Riscos e Providências definido pela Portaria STN nº 577, de 15 de outubro de 2008.
Capítulo ix
Das disposições finais
Art. 38 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2016, fica autorizada a execução da proposta orçamentária em cada mês, até o limite de 1/12 de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º - A utilização dos recursos autorizados neste artigo será considerada como antecipação de Créditos à conta da lei orçamentária anual.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão reajustados por Decreto do Poder Executivo Municipal, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações orçamentárias.
§ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - serviços da dívida;
III - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências Voluntárias da União e do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos no inciso anterior.
Art. 39 - Serão consideradas despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao disposto no artigo 16, Parágrafo 3º, da Lei Federal Complementar nº 101/2000, os gastos que não ultrapassem os limites destinados à contratação de obras, compras e serviços, devidamente estabelecidos no artigo 23, Inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 40 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração do Orçamento as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município bem como na classificação orçamentária da receita e despesas, por alteração na legislação federal ocorridas após o encaminhamento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 ao Poder Legislativo.
Art. 41 – A Lei Orçamentária Anual poderá conter transferências de recursos para custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 42 – O Poder Executivo fica autorizado a firmar consórcio público nas áreas de Saúde e Meio Ambiente.
Art. 43 – É parte integrante a esta Lei, o Anexo I – Anexo de Metas e Prioridades para o orçamento de 2017.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB
(b) = (a / PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB
(d) = (c / PIB) x 100
Receita Total
16.574.982,88
21.447.545,13
0,07
16.823.607,62
22.857.721,23
0,07
18.951.601,14
24.247.470,68
0,07
Receitas Primárias ( I )
16.418.665,18
19.236.929,06
0,06
16.664.945,16
20.501.757,15
0,06
16.998.244,06
21.748.263,98
0,07
Despesa Total
16.574.982,88
19.418.166,89
0,06
16.823.607,62
20.691.899,97
0,06
17.152.621,19
21.945.780,53
0,07
Despesas Primárias ( II )
16.207.933,16
18.990.024,89
0,06
16.448.604,34
20.235.607,64
0,06
16.774.303,93
21.461.745,62
0,07
Resultado Primário (III) = ( I - II )
210.732,02
246.904,17
0,00
216.340,82
266.149,51
0,00
223.940,13
286.518,36
0,00
Resultado Nominal
28.188,88
33.027,50
0,00
42.706,15
52.538,50
0,00
57.795,66
73.946,19
0,00
Dívida Pública Consolidada
4.146.878,98
4.858.690,75
0,01
4.209.082,16
5.178.149,67
0,02
4.293.263,80
5.492.981,17
0,02
Dívida Consolidada Líquida
2.847.076,92
3.335.777,67
0,01
2.889.783,07
3.555.105,05
0,01
2.947.578,73
3.771.255,44
0,01
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso I
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I - Metas
II - Metas
Variação ( II - I )
Previstas em 2015
% PIB
Realizadas em 2015
% PIB
Valor
%
I - Receita Total
18.034.008,00
0,06
12.421.094,74
0,04
(5.612.913,26)
(0,02)
II - Receitas Primárias (I)
16.175.228,00
0,05
10.633.872,83
0,03
(5.541.355,17)
(0,02)
III - Despesa Total
16.329.228,00
0,05
10.782.327,72
0,03
(5.546.900,28)
(0,02)
IV - Despesas Primárias (II)
15.969.228,00
0,05
10.723.323,43
0,03
(5.245.904,57)
(0,02)
V - Resultado Primário ( I - II )
206.000,00
0,00
(89.450,60)
(0,00)
(295.450,60)
(0,00)
VI - Resultado Nominal
316.777,40
0,00
316.777,40
0,00
-
-
VII - Dívida Pública Consolidada
4.085.393,80
0,01
4.085.393,80
0,01
-
-
VIII - Dívida Consolidada Líquida
2.804.863,72
0,01
2.804.863,72
0,01
-
-
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NO TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso II
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
18.034.008,00
18.124.178,04
0,50
18.305.419,82
1,00
18.580.001,12
1,50
18.951.601,14
2,00
Receitas Primárias ( I )
16.175.228,00
16.256.104,14
0,50
16.418.665,18
1,00
16.664.945,16
1,50
16.998.244,06
2,00
Despesa Total
16.329.228,00
16.410.874,14
0,50
16.573.351,16
0,99
16.819.503,61
1,49
17.152.621,19
1,98
Despesas Primárias ( II )
15.969.228,00
16.049.074,14
0,50
16.207.933,16
0,99
16.448.604,34
1,48
16.774.303,93
1,98
Resultado Primário (III) = ( I - II )
206.000,00
207.030,00
0,50
210.732,02
1,79
216.340,82
2,66
223.940,13
3,51
Resultado Nominal
316.777,40
14.024,32
(95,57)
28.188,88
101,00
42.706,15
51,50
57.795,66
35,33
Dívida Pública Consolidada
4.085.393,80
4.105.820,77
0,50
4.146.878,98
1,00
4.209.082,16
1,50
4.293.263,80
2,00
Dívida Consolidada Líquida
2.804.863,72
2.818.888,04
0,50
2.847.076,92
1,00
2.889.783,07
1,50
2.947.578,73
2,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
12.421.094,74
19.845.974,95
59,78
21.447.545,13
8,07
22.857.721,23
6,58
24.247.470,68
6,08
Receitas Primárias ( I )
10.633.872,83
17.800.434,03
67,39
19.236.929,06
8,07
20.501.757,15
6,58
21.748.263,98
6,08
Despesas Total
10.782.327,72
17.969.907,18
66,66
19.418.166,89
8,06
20.691.899,97
6,56
21.945.780,53
6,06
Despesas Primárias ( II )
10.723.323,43
17.573.736,18
63,88
18.990.024,89
8,06
20.235.607,64
6,56
21.461.745,62
6,06
Resultado Primário (III) = ( I - II )
(89.450,60)
226.697,85
(353,43)
246.904,17
8,91
266.149,51
7,79
286.518,36
7,65
Resultado Nominal
316.777,40
15.356,63
(95,15)
33.027,50
115,07
52.538,50
59,07
73.946,19
40,75
Dívida Pública Consolidada
4.085.393,80
4.495.873,74
10,05
4.858.690,75
8,07
5.178.149,67
6,58
5.492.981,17
6,08
Dívida Consolidada Líquida
2.804.863,72
3.086.682,40
10,05
3.335.777,67
8,07
3.555.105,05
6,58
3.771.255,44
6,08
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
2.437.085,16
100,00
2.122.659,27
100,00
2.302.238,15
100,00
TOTAL
2.437.085,16
100,00
2.122.659,27
100,00
2.302.238,15
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
-
-
-
-
-
-
Reservas
-
-
-
-
-
-
Resultado Acumulado
-
-
-
-
-
-
TOTAL
-
-
-
-
-
-
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2017
LRF, art 4º, § 2º, Inciso III
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2015
2014
2013
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
nada consta
nada consta
nada consta
Alienação de Bens Móveis
-
-
-
Alienação de Bens Imóveis
-
-
-
TOTAL ( I )
-
-
-
DESPESAS LIQUIDADAS
2015
2014
2013
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos
nada consta
nada consta
nada consta
Inversões Financeiras
-
-
-
Amortização/Refinanciamento da Dívida
-
-
-
DESPESAS FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
TOTAL ( II )
-
-
-
SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO (III) = ( I - II)
-
-
-
Fonte: IBGE/IDEMA/ Relatórios da LRF
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2017
LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a"
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2013
2014
2015
RECEITAS CONCORRENTES (I)
-
-
-
Receita de Contribuições
-
-
-
Pessoal Civil
nada consta
nada consta
nada consta
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Contribuições Previdenciárias
-
-
-
Compensação Previdenciária entre RGPS e RPPS
-
-
-
Receita Patrimonial
-
-
-
Outras receitas Correntes
-
-
-
RECEITAS DE CAPITAL (II)
-
-
-
Alienação de Bens
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
-
-
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RPPS (III)
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercício
-
-
-
Pessoal Civil
nada consta
nada consta
nada consta
Pessoal Militar
-
-
-
Contribuição Patronal do Exercícios Anteriores
-
-
-
Pessoal Civil
-
-
-
Pessoal Militar
-
-
-
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (IV)
-
-
-
OUTROS APORTES AO RPPS (V)
-
-
-
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (I + II + III + IV + V)
-
-
-
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2013
2014
2015
ADMINISTRAÇÃO GERAL (VII)
-
-
-
Despesas Correntes
nada consta
nada consta
nada consta
Despesas de Capital
-
-
-
PREVIDÊNCIA SOCIAL (VIII)
-
-
-
Pessoal Civil
nada consta
nada consta
nada consta
Pessoal Militar
-
-
-
Outras Despesas Correntes
-
-
-
Compensação Previd. de aposent. RPPS e RGPS
-
-
-
Compensação Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
-
-
-
RESERVA DO RPPS (IX)
-
-
-
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (X) = (VII + VIII + IX)
-
-
-
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (VI - X)
-
-
-
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
-
-
-
Fonte: Balancetes do RPPS
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
LRF, art 4º, § 12º, inciso V
R$ 1,00
SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
Tributo/Contribuição
2017
2018
2019
nada consta
nada consta
nada consta
nada consta
nada consta nada consta
TOTAL
-
-
-
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
EVENTO
VALOR PREVISTO 2017
Aumento Permanente da Receita
1.700.000,00
( - ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
500.000,00
( - ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEB
300.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )
900.000,00
Redução Permanente de Despesa ( II )
-
Margem Bruta ( III ) = ( I + II )
900.000,00
Saldo Utilizado ( IV )
500.000,00
Impacto de Novas DOCC
500.000,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )
400.000,00
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
MUNICÍPIO DE PASSAGEM
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - RISCOS FISCAIS
2017
LRF, art 4º, § 1º
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descricão
Valor
Descricão
Valor
nada consta
nada consta
nada consta
nada consta
TOTAL
-
TOTAL
-
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001‐39
LEI Nº 262/2016.
ANEXO I - ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Governo Municipal de Passagem Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
———
—————
Código
Nome
01
Câmara Municipal de Passagem
01 01.
Câmara Municipal de Passagem
01
Legislativa
01 031
Ação Legislativa
01 031 0001
Ação Legislativa
1.001
Construção, Reforma e Ampliação do Prédio da Câmara Municipal
1.003
Reequipamento da Câmara Municipal
1.004
Aquisição de Veículo para o Legislativo
2.001
Manutenção da Câmara Municipal
02
Gabinete do Prefeito
02 01.
Gabinete do Prefeito
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
2.003
Manutenção do Gabinete do Prefeito
2.007
Manut.do Conselho Tutelar da Criança e Adolescente
04 124
Controle Interno
04 124 0032
Controle Interno
2.005
Manutenção da Controladoria do Município
03
Secretaria Municipal de Administração
03 01.
Secretaria Municipal de Administração
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
1.008
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
1.009
Reforma do Prédio da Prefeitura.
2.009
Manutenção da Sec. Mun. de Administração
2.010
Capacitação de Servidores
2.011
Contribuição a Assoc. de Munic. AMLAP, CNM e FEMURN.
2.013
Pagamento de Contribuições Previdenciárias
06
Segurança Pública
06 181
Policiamento
06 181 0021
Administração Geral
2.012
Implantação da Guarda Municipal
11
Trabalho
11 331
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11 331 0479
Proteção ao Trabalhador
2.014
Contribuição para Formação do PASEP
25
Energia
25 752
Energia Elétrica
25 752 0021
Administração Geral
2.015
Fornecimento de Energia Elétrica
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001‐39
LEI Nº 262/2016.
Governo Municipal de Passagem Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
—————
———
Código
Nome
04
Secretaria Municipal de Finanças
04 01.
Secretaria Municipal de Finanças
04
Administração
04 123
Administração Financeira
04 123 0031
Administração Financeira
1.070
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanente
2.017
Manutenção da Sec. Mun. de Finanças
28
Encargos Especiais
28 843
Serviço da Dívida Interna
28 843 0031
Administração Financeira
1.006
Amortização da Divida de Precatórios
1.010
Amortização da Dívida Junto ao INSS
1.069
Amortização do Principal da Dívida por Contrato
1.084
Amortização da Dívida Junto a RFB-PASEP
2.095
Pagamento de Juros sobre a Dívida Contratada
05
Sec. Munic. de Obras Transporte e Serviços Urbanos
05 01.
Sec. Munic. de Obras Transporte e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15 451
Infra Estrutura Urbana
15 451 0323
Planejamento Urbano
1.014
Construção de Calçadas,Acessibilidade, Passeios Públicos e Ciclovias.
1.015
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos.
1.017
Urbanização e Construção de Praças com Calçadas
1.018
Construção e Reconstrução de Pavimentação de Ruas e Avenidas
1.023
Aquisição e Desapropriação de Imóveis
1.024
Construção e Ampliação de Cemitério
2.029
Manutenção do Setor de Obras
15 452
Serviços Urbanos
15 452 0323
Planejamento Urbano
1.072
Urbanização de Canteiros, Vias e Logradouros
2.018
Manutenção dos Serviços Urbanos
26
Transporte
26 782
Transporte Rodoviário
26 782 0021
Administração Geral
1.025
Construção de Passagem Molhada
1.027
Construção e/ou Recuperação de Ponte e Bueiras
1.028
Construção e/ou Reforma da Garagem Municipal
1.029
Construção e/ou Recuperação de Estradas
1.073
Construção de Abrigos Rodoviários
2.019
Manutenção dos Serviços Rodoviários
2.096
Sinalização de Ruas, Avenidas e Logradouros
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001‐39
LEI Nº 262/2016.
Governo Municipal de Passagem Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
—————
————
Código
Nome
06
Secretaria Municipal de Educação
06 01.
Secretaria Municipal de Educação
04
Administração
04 122
Administração Geral
04 122 0021
Administração Geral
2.025
Manutenção dos Conselhos de Educação, FUNDEB e Merenda Escolar
12
Educação
12 122
Administração Geral
12 122 0188
Ensino Regular
2.020
Manutenção da Sec. Mun. de Educação
12 361
Ensino Fundamental
12 361 0188
Ensino Regular
1.030
Construção, Ampl.e Reformas de Escolas
1.031
Construção de Acessibilidade nas Escolas públicas
1.033
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.021
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE Fundamental
2.022
Manutenção do Ensino Fundamental
2.023
Formação de Profissionais do Magistério
2.024
Programa Livro e Materiais Didático
2.026
Manutenção do Salário Educação - SAE
2.028
Manut.do Plano de Desenvolvimento da Educação/PDE
2.032
Prog.Nac.Apoio ao Transporte Escolar/PNATE
2.082
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE EJA
2.088
Prog.Estadual de Transporte Escolar/PETERN
2.097
Programa Dinheiro Direto na Escola PDDE
12 362
Ensino Médio
12 362 0188
Ensino Regular
2.099
Manutenção do Ensino Médio
12 365
Educação Infantil
12 365 0190
Educação Infantil
1.034
Construção e/ou Conclusão de Escola de Ensino Infantil (CRECHE).
1.074
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.030
Manutenção do Ensino Infantil
2.085
Programa Brasil Carinhoso
2.086
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE CRECHE
12 366
Educação de Jovens e Adultos
12 366 0188
Ensino Regular
2.031
Programa da Educação de Jovens e Adultos
2.098
Programa Nac.de Alimentação Escolar/PNAE PRE-ESCOLA
2.100
Programa Brasil Alfabetizado
12 367
Educação Especial
12 367 0188
Ensino Regular
2.101
Manutenção do Ensino Especial
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001‐39
LEI Nº 262/2016.
Governo Municipal de Passagem Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
—————
Código
Nome
06 02.
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
12
Educação
12 361
Ensino Fundamental
12 361 0188
Ensino Regular
1.035
Construção de Unidade de Ensino FUNDEB-40%
1.036
Aquis.de Equip.e Matl Permanente FUNDEB-40%
2.033
Manut.do Ensino Fundamental FUNDEB-40%
2.034
Manut.do Ensino Fundamental FUNDEB-60%
12 365
Educação Infantil
12 365 0190
Educação Infantil
2.035
Manut.do Ensino Infantil FUNDEB-40%
2.036
Manut.do Ensino Infantil FUNDEB-60%
12 366
Educação de Jovens e Adultos
12 366 0188
Ensino Regular
2.037
Manut.do EJA FUNDEB 60%
07
Secretaria Municipal de Saúde
07 01.
Secretaria Municipal de Saúde
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0428
Assistência Médica a População
2.038
Manutenção da Sec. Mun. de Saúde
2.039
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
2.048
Contribuição a Consórcios de Saúde
17
Saneamento
17 512
Saneamento Básico Urbano
17 512 0448
Saneamento Geral
1.038
Construção do Sistema de Saneamento Básico
1.039
Construção de Unidades Sanitárias
1.040
Construção de Valas, Esgotos e Drenagem
1.075
Construção de Bacia de Estabilização
1.076
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.040
Manutenção dos Serviços de Saneamento
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10
Saúde
10 301
Atenção Básica
10 301 0428
Assistência Médica a População
1.049
Construção de Pólo de Academia da Saúde
1.050
Ampliação e/ou Ref. do Centro de Saúde
1.051
Aquisição de Veículos e Unidade Móvel Médico Odontológica
1.052
Construção, Ref. e Ampl. de Unidades Básicas de Saúde - UBS
1.053
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes
2.041
Manut. Prog. Saúde da Família - PSF
2.042
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001‐39
LEI Nº 262/2016.
Governo Municipal de Passagem Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
————————
Código
Nome
2.043
Manutenção do Programa Saúde da Mulher
2.044
Manutenção do Prog. de Saúde Bucal PSB
2.045
Manutenção do Programa Brasil Sorridente
2.046
Manut. do Programa Olhar Brasil
2.047
Programa Saúde na Escola - PSE
2.049
Progr.Agentes Comunitários de Saúde PACS
2.050
Manutenção do Piso de Atenção Básica PAB Fixo
2.091
Programa de Melhoria do Acesso de da Qualidade - PMAQ
2.092
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC
2.107
Manutenção do NASF Núcleo de Apoio a Saúde da Família
10 303
Suporte Profilático e Terapêutico
10 303 0428
Assistência Médica a População
2.051
Manut.do Prog. Assistência Farmacêutica
10 304
Vigilância Sanitária
10 304 0430
Vigilância Sanitária
2.052
Piso Fixo de Vigilância e Promoção a Saúde - PFVPS
10 305
Vigilância Epidemiológica
10 305 0429
Controle de Doenças Transmissíveis
2.053
Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica e Controle de Doenças
08
Secretaria Municipal de Assistência Social
08 01.
Secretaria Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08 122
Administração Geral
08 122 0486
Assistência Social Geral
2.006
Fundo da Criança e do Adolescente FCA
2.008
Manutenção do Conselho de Direito da Criança e Adolescente
2.054
Manutenção a Sec. de Assistência Social
2.055
Conselho Municipal de Assistência Social
2.059
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
2.103
Manutenção do Conselho Mun. do Idoso
2.104
Manutenção do Conselho Mun. de Habitação
2.110
Contribuição a Banda Filarmônica
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0486
Assistência Social Geral
1.037
Construção e Equip.da Casa de Passagem
16
Habitação
16 481
Habitação Rural
16 481 0317
Habitações Rurais
1.054
Construção e Recup.de Unidade Habitacional Rural
16 482
Habitação Urbana
16 482 0316
Habitações Urbanas
1.055
Construção e Recup.de Unidade Habitacional Urbana
1.077
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001‐39
LEI Nº 262/2016.
Governo Municipal de Passagem Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
———————
————
Código
Nome
2.058
Manut.do Progr.Morar Melhor Lei 104/2008
2.108
Manutenção do Setor de Habitação
08 02.
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08 241
Assistência ao Idoso
08 241 0485
Assistência a Velhice
1.056
Reforma e Ampl. do Centro de Convivência para Idosos.
08 242
Assistência ao Portador de Deficiência
08 242 0486
Assistência Social Geral
2.060
Prog.Apoio ao Portador de Necessidades Especiais
08 244
Assistência Comunitária
08 244 0486
Assistência Social Geral
2.057
Progr.Mun.Auxílio Desemprego Lei 108/08
2.063
Prog.Mun.de Assist.Familiar Lei 145/2009
2.064
Programa de Combate as Drogas
2.065
Programa de Geração de Renda
08 244 0487
Assistência Comunitária
1.057
construção do Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
1.078
Aquisição de Veículos e Outros Equipamentos
2.061
Serviços de Convivencia e Fortalecimento Vínculos - SCFV
2.067
Manutenção do Fundo Mun. Assist. Social
2.068
Serviço de Apoio a Gestão Descentralizada do Bolsa Família IGD
2.069
Centro de Ref.Especiliz.de Assist/CREAS
2.070
Serviço Prot.Soc.Bas.Famílias PAIF/CRAS
2.089
Serviço de Apio a Gestaão Descentralizada do Bolsa Família - IGD/SUAS
2.093
Programa Nacional de Promoção do Acesso ao mundo do trabalho ACESSUAS TRABALHO
09
Secretaria Municipal de Agricultura
09 01.
Secretaria Municipal de Agricultura
06
Segurança Pública
06 182
Defesa Civil
06 182 0021
Administração Geral
2.105
Manutenção da Coordenadoria de Defesa Civil
20
Agricultura
20 605
Abastecimento
20 605 0112
Promoção Agrária
1.059
Construção de Galpão para Feira Livre
1.060
Aquisição e Trator, Implementos e Outros Equipamentos
1.061
Construção, Ref.e Ampliação de Matadouro
1.062
Construção, Reforma e Ampl. do Mercado Público
1.079
Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis
2.075
Manutenção da Sec. Munic. de Agricultura
2.087
Programa de Incentivo a Agricultura Familiar
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001‐39
LEI Nº 262/2016.
Governo Municipal de Passagem Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
—————————
Código
Nome
20 609
Defesa Agropecuária
20 609 0087
Defesa Sanitária Animal
2.071
Programa de Vacinação de Animais
10
Sec.Munic.de Cultura, Desporto e Lazer
10 01.
Sec.Munic.de Cultura, Desporto e Lazer
13
Cultura
13 392
Difusão Cultural
13 392 0224
Desporto Amador
1.071
Construção da Casa da Cultura
13 392 0247
Difusão Cultural
1.064
Construção, Reforma e Ampliação de Biblioteca
2.076
Manutenção das Atividades Culturais
2.106
Promoção de Eventos Culturais
27
Desporto e Lazer
27 812
Desporto Comunitário
27 812 0224
Desporto Amador
1.065
Construção e/ou Reforma Quadras Poliesportivas e Simples
1.066
Construção, Reforma e Ampliação de Estádio de Futebol
1.067
Construção e/ou Reforma de Ginásio Poliesportivo
2.077
Manutenção das Atividades Esportivas
2.078
Manutenção do Parque de Vaquejada
2.079
Promoção de Eventos Esportivos
27 813
Lazer
27 813 0224
Desporto Amador
1.080
Construção e Instalação de Academias Públicas
11
Sec.Mun.Especial Meio Ambiente/Urbanismo
11 01.
Sec.Mun.Especial Meio Ambiente/Urbanismo
18
Gestão Ambiental
18 541
Preservação e Conservação Ambiental
18 541 0541
Preservação e Conservação Ambiental
2.081
Manutenção da Sec.Mun. de Meio Ambiente/Urbanismo
18 542
Controle Ambiental
18 542 0541
Preservação e Conservação Ambiental
1.081
Construção do Aterro Sanitário Controlado
2.080
Criação e Implantação do Plano Diretor
2.109
Contribuição para Consórcio Público
18 544
Recursos Hídricos
18 544 0541
Preservação e Conservação Ambiental
1.058
Construção de Açudes, Poços, Barreiros e Cisternas
1.082
Perfuração e Instalação de Poços Tubulares
1.083
Ampliação do Sistema de Abastecimento D´água
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Rua Sen. Dinarte Mariz, 288 – Centro – CNPJ 08.145.153/0001‐39
LEI Nº 262/2016.
Governo Municipal de Passagem Consolidado
Categoria Funcional Programática - Projetos/Atividades
——————
Código
Nome
99
99.
Reserva de Contingência
99
Reserva de Contingência
99
999
Reserva de Contingência
99
9999
Reserva de Contingência
99
999
Reserva de Contingência
2.999
Reserva de Contingência
Passagem/RN, 30 de maio de 2016.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal