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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de junho de 2010

LEI Nº 157/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 157/2010

Reajusta os salários dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam reajustados em 7,86 (sete vírgula oitenta e seis por cento) os salários base dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Passagem/RN.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 26 de fevereiro de 2010.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0163, em 8 de junho de 2010. Código identificador 7B658C85: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.