SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2010
LEI N° 167/2010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 167/2010
Autoriza o pagamento do Supervisor de Endemias com os recursos do Programa de Controle de Endemias e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do supervisor de endemias, de que trata o Anexo VIB da Lei complementar Municipal nº 02, de 23 de março de 2005, com recursos oriundos do Programa de Controle de Endemias (Endemias e Controle de Doenças –ECD).
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2010.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 12 de agosto de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal