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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de novembro de 2010

LEI N° 167/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N° 167/2010

Autoriza o pagamento do Supervisor de Endemias com os recursos do Programa de Controle de Endemias e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do supervisor de endemias, de que trata o Anexo VIB da Lei complementar Municipal nº 02, de 23 de março de 2005, com recursos oriundos do Programa de Controle de Endemias (Endemias e Controle de Doenças –ECD).

Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2010.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Passagem/RN, 12 de agosto de 2010.

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0266, em 4 de novembro de 2010. Código identificador 79760132: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.