Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2026
PORTARIA N.º 100/2026 – GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N.º 100/2026 – GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA N.º 100/2026 – GABINETE DA PREFEITA
EXONERA SERVIDOR(A) EFETIVO(A) EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO DE PASSAGEM/RN.
A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto na Lei nº 364/2024, e, ainda;
CONSIDERANDO as regras encartadas no at. 33º da Lei Municipal n.º 003/2005 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Passagem, que assim dispõe:
“Art. 33º - A vacância do cargo público decorrerá de:
(…)
“VII – aposentadoria;”
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal tem remansosa jurisprudência segundo a qual o Servidor ocupante de cargo ou emprego público que nele venha a cumprir os requisitos para se aposentar, ainda que por meio do Regime Geral de Previdência (INSS), não pode no mesmo cargo permanecer a titulo de cumulação entre proventos da inatividade com remuneração da atividade, eis que essa cumulção só é permitida entre cargo público e proventos de aposentadoria decorrente de vinculo privado;
CONSIDERANDO que o servidor abaixo, obteve a concessão da aposentadoria junto Instituto Nacional de Seguridade Social —INSS sob o número de benefício xxx.502.892-x.
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, por motivo de aposentadoria por idade, o servidor FRANCISCO MANOEL DE LIMA, portador do CPF n.º xxx.681.684-xx, matrícula n.º 0000146-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de GARI, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 2º Fica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 33º, VII, da Lei Municipal n.º 003/2005.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 07 (sete) de Julho de 2026, retroagindo seus efeitos a partir de 01 (um) de julho de 2026.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE; REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 11 (onze) de Novembro de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal