SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 21 de julho de 2025
ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 001/2025
ASSEMBLEIA PARA ESCOLHA DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
A Prefeitura Municipal de Passagem, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 334/2022, especialmente os artigos 84 e 86, torna público e convoca todas as organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Passagem para participarem da:
ASSEMBLEIA DE ESCOLHA DE MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CMDCA
DO OBJETO
Eleger 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as organizações da sociedade civil, conforme o disposto no artigo 85 da Lei nº 334/2022.
DO CMDCA E DO PROCESSO DE ESCOLHA
Conforme preceitua o Art. 84 da Lei n° 334/2022, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, efetivação a dos direitos da criança e do adolescente referentes vida, a saúde, a alimentação, educação, a cultura, ao esporte, ao lazer, a cultura, a profissionalização, dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar comunitária, sendo um órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo as e organizações da sociedade civil, composto por 06 membros titulares e igual número de suplentes, da forma seguinte:
03 representantes do poder público das áreas Assistência, Educação e Finanças; (Devendo obrigatoriamente serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo)
03 representantes das organizações sociedade civil que atuam na promoção, proteção defesa e dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município. (através de ampla participação)
Conforme o artigo 86 da Lei nº 334/2022, os conselheiros titulares e suplentes da sociedade civil serão indicados pelas respectivas organizações, por meio de eleição em assembleia convocada para este fim, senão vejamos:
Art. 86. Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal da criança e do Adolescente – CMDCA.
DA DATA, HORÁRIO E LOCAL
Data: 23.07.2025
Horário: 14h30
Local: Sala dos Conselhos, no Centro de Assistência Social, Av. Manoel Barreto de Lima, S/Nº Cipoal- Passagem-RN
DOS PARTICIPANTES
Poderão participar da assembleia, representantes das organizações da sociedade civil legalmente constituídas e que atuem na defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de Passagem.
DA FISCALIZAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL
Conforme preceitua o Art. 86, parágrafo terceiro, o representante do Ministério Público com atuação nesta comarca, ou alguém que legalmente o represente, deverá ser convidado a participar para acompanhar e fiscalizar todo o processo eleitoral, garantindo transparência e legitimidade à escolha dos membros.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É fundamental a participação das organizações da sociedade civil para garantir a representatividade e o fortalecimento das políticas públicas voltadas à infância e adolescência.
Caso não seja atingido o quórum mínimo para instalação da assembleia, uma nova assembleia será convocada para data posterior.
Passagem/RN, 17 de julho de 2025.
WEDNA M. TAVARES DE M. DE ARAÚJO
Membro do CMDCA
Prefeita de Passagem/RN
VANUZA REJANE DE SOUZA
Rep. Secretaria M. Assistência
JOÃO RUBSON LIMA DOS SANTOS
Membro do CMDCA
Rep. Sec. De Finanças
ANA LUCÉLIA CHAVES
Membro do CMDCA
Rep. Sec. De Educação