Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2020
Dispõe sobre Adequação de Valores de Remuneração de Servidores Municipais ao Salário Mínimo.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o salário mínimo do servidor público municipal no valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), para viger exclusivamente no mês de janeiro de 2020 e a quantia de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) a partir de fevereiro de 2020, conforme Medida Provisória nº 919 de 30 de janeiro de 2020 e as demais normas emanadas da Presidência da República sobre a matéria.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais no Orçamento do Município, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagem a 01 de janeiro de 2020, revogada as disposições em contrário.
Passagem-RN, em 10 de MARÇO de 2020.
ANTONIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal