Gabinete do Prefeito · 8 de setembro de 2023
LEI Nº 343-2023_RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 343-2023_RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 08.145.153/0001-39
Rua Senador Dinarte Mariz, nº 288, Centro, Cep: 59.259-000
Tel. 84- 3286-0029 email: gabinete@passagem.rn.gov.br
LEI N.º 343/2023.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM-RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado na Lei Municipal nº 333/2022 (LOA-2023), a abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - As tabelas I e II colacionadas no Projeto de Lei passam integralizar a Lei.
Art. 4º - O Crédito Especial autorizado no caput do art. 1º da presente Lei, será aberto através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Ficam alteradas no que couber, a Lei de Diretrizes Orçamentária 2023 e o PPA 2022/2025.
Art. 6º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Passagem-RN, em 06 de setembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Passagem
TABELA DEMONSTRATIVA
Tabela I
ÓRGÃO
11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.169 -Manutenção do Rateio em Consórcio Público entre o CIM-AMLAP
FONTE
15000000 – Recursos não vinculados de Impostos
3.3.71.70 – Rateio pela participação em Consórcio Público
R$
11.500,00
SUBTOTAL
R$
11.500,00
TOTAL GERAL
R$
11.500,00
Tabela II
ÓRGÃO
99.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO
99 – Reserva de Contingência
SUB-FUNÇÃO
999 – Reserva de Contingência
PROJETO
9999 – Reserva de Contingência
FONTE
15000000 – Recurso não Vinculado a Impostos
ELEMENTO
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência
R$
11.500,00
TOTAL
R$
11.500,00
Passagem-RN, em 06 de setembro de 2023.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Passagem