Gabinete do Prefeito · 8 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 201/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 201/2012
Lei Municipal nº 201/2012
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação - FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para financiamento das ações na área da Educação.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I – Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II – Dotação orçamentárias do município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Educação, serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 3º - Fundo Municipal de Educação - FME será gerido pela Secretaria municipal de educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal juntamente com um tesoureiro, que poderá ser o Secretario Municipal de finanças do município, sob o orientação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - São atribuições do secretário Municipal de Educação do Município de Passagem/RN:
I – Gerir o fundo municipal de educação- FME, e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de educação de Passagem, Estado do Rio Grande do Norte;
III – Submeter ao conselho municipal de educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o plano municipal de educação de Passagem/RN e com a Lei de Diretrizes orçamentárias –LDO;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações as demonstrações mensais de receitas e despesas do FME;
V – Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Assinar cheques juntamente com o tesoureiro;
VII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
VIII – Firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME;
Art. 5º - São atribuições do tesoureiro do Fundo Municipal de Educação do Município de Passagem/RN:
I – Preparar as demonstrações mensais das receitas e despesas a serem apresentadas nas Assembléia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Semestralmente, os inventários de bens materiais, moveis e imóveis;
c) Anualmente, o balanço geral do fundo municipal de educação;
V – Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações de que tratam o inciso o inciso IV deste artigo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do fundo bem como sua avaliação econômico-financeiras apurada nas respectivas demonstrações;
VII – Manter junto à Secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação;
Art. 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação – FME serão aplicados em:
I – Cursos de aperfeiçoamento e capacitação de professores;
II – Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
III – Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
IV – Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal responsável pela execução da política da educação neste município;
Art. 7º - O repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação- CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9º - A contabilidade do Fundo obedecerá as normas de contabilidade da Prefeitura Municipal e todos os relatórios gerados para sua gestão serão devidamente aprovados pela comissão de finanças do conselho, que passarão a integrar a contabilidade geral do município.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 07 de março de 2012.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal