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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de dezembro de 2019

LEI Nº 294/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 294/2019

Altera o artigo 9º da Lei nº 257 de 22 de março de 2016.

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- O Art. 9º da Lei nº 257, de 22 de março de 2016, passa a ter a seguinte redação:

“9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e terá seus efeitos até 31 de dezembro de 2020.”

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Passagem/RN, 26 de Dezembro de 2019.

ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2177, em 27 de dezembro de 2019. Código identificador 67C750F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.