Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2021
LEI Nº 313/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 313/2021
Passagem-RN, 02 de Agosto de 2021.
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, criando Secretaria de Recursos Humanos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Passagem aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 300/2020, de 24 de novembro de 2020, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), criando a Secretaria Municipal de Recurso Humanos, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa.
Art. 3º - Fica alterado no que for necessário, o Plano Plurianual 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária 2021.
Art. 4º - As alterações de que trata essa Lei, será adicionada a LOA-2021, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação das dotações especificadas nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em ate
O limite previsto.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Prefeito Constitucional de Passagem
LEI N.º 313/2021 - TABELAS DEMONSTRATIVAS
Tabela I
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.148 - Manutenção da Secretaria de Recursos Humanos
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
40.000,00
31.90.13 – Obrigações Patronais
R$
20.000,00
33.90.14 – Diárias – PC
R$
1.000,00
33.90.30 – Material de Consumo
R$
5.000,00
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – PF
R$
5.000,00
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
10.000,00
33.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ
R$
4.000,00
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
90.000,00
Tabela II
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.009- Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
2.113- Realização de Concurso Publico
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$
25.000,00
TOTAL
R$
25.000,00
ÓRGÃO
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04 – Administração
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
PROJETO
1,009 – Reforma do Prédio da Prefeitura
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
ÓRGÃO
07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO
10 – Saúde
SUB-FUNÇÃO
301 –Atenção Básica
PROJETO
2.038- Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
FONTE
0100100000 – Recursos Ordinários
ELEMENTOS
31.90.04 – contração por tempo Determinado
R$
10.000,00
31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – PC
R$
20.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JÚNIOR
Prefeito Constitucional de Passagem