Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2026
PORTARIA N. º 213/2025 POR INCORREÇÃO – GABINETE DA PREFEITA DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 213/2025 POR INCORREÇÃO – GABINETE DA PREFEITA DISPÕE SOBRE A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. º 213/2025 – Gabinete da Prefeita
Dispõe sobre a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO, Prefeita do Município de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais legais que lhes são conferidas, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), bem como nas diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Considerando a Lei Municipal 334/2022, art. 104, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um fundo especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) senhor(a) Vanuza Rejane de Souza portadora do documento de Identidade de n.º XXX. 65.XX SSP/RN e inscrita no CPF sob o n.º XXX.534.204-XX, conselheira Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescente - CMDCA, como Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Passagem/RN, sob o CNPJ: 63.714.008/0001-30.
Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Palácio Ver. Geraldo Ferreira de Lima, Passagem/RN, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 (dezoito) de março de 2026.
WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal